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1 - TJSP. Apelação. Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Instituição financeira. Cobrança de imposto sobre operações financeiras. Admissibilidade. Encargos contratuais previstos. Recurso parcialmente provido.
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2 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Financiamento. Cédula de crédito bancário. Imposto sobre operações financeiras. A incidência do iof é permitida sobre operações financeiras, mediante a ocorrência do fato gerador, como, por exemplo, a contratação de empréstimos. Recurso conhecido em parte e não provido.
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3 - STJ. Tributário. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Questionada incidência sobre as aplicações financeiras de Município. Ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil. Decreto-lei 2.471/88, art. 3º. Precedentes.
«Com o advento do Decreto-lei 2.471/88, a competência para as atividades de administração, arrecadação, tributação e fiscalização do IOF passou a ser da Secretaria da Receita Federal, donde a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da relação processual onde se discute a inconstitucionalidade da cobrança do referido imposto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras - IOF. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito entre empresa e o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES. Decreto 1.764/1995. CTN, art. 110. Incidência no momento da celebração do contrato. CTN, art. 63.
«I - A norma que reduziu a zero a alíquota do imposto incidente nas operações de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, o Decreto 1.764/1995, não pode, data maxima venia, retroagir para atingir contratos ajustados em datas anteriores, ainda que não tenham sido entregues os valores correspondentes ao pacto de financiamento realizado antes do início da vigência da referida norma. II - Ante a impossibilidade de alteração dos conceitos advindos do Direito Privado (CTN, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSC. Supressão de instância. Discussão de cobrança de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato e, ainda, forma de aplicação dos juros e inversão do ônus da prova. Temáticas que não foram objeto da decisão recorrida. Prejudicada a análise, sob pena de restrição do julgamento em primeiro grau. Precedentes deste tribunal. Não conhecimento do recurso neste ponto.
«Limita-se a decisão apenas ao conteúdo do interlocutório agravado, portanto, não cabe analisar a legalidade da exigência de imposto sobre operações financeiras, tarifa de cadastro e registro de contrato, o método de incidência dos juros e, ainda, o ônus de prova, sob a ótica do Código de Defesa do Consumido, evitando-se, assim, a supressão de instância. Negado provimento ao recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Cobrança. Admissibilidade. Encargo expressamente pactuado. Abusividade. Inexistência. Pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido neste aspecto.
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7 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato. Financiamento de veículo. Cobrança a título de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação mantida quanto à estes encargos. Recurso não provido neste aspecto.
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8 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro e imposto sobre operações financeiras (iof). Admissibilidade da cobrança. Precedente do STJ em incidente de recurso repetitivo. Obrigação dos referidos encargos mantida. Recurso não provido neste tocante.
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9 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Tarifa de abertura de crédito (tac) e tarifa de emissão de carnê (tec). Inexistência de previsão de cobrança de tais encargos. Imposto sobre operações financeiras (iof). Cobrança admitida conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Contrato. Bancário. Capitalização de juros em período inferior a um ano. Possibilidade. Aplicação da Emenda Constitucional 32/2001. Cobrança de tarifa de confecção de cadastro segundo previsão contratual. Admissibilidade. Incidência de valores relativos ao imposto sobre operações financeiras. Legitimidade. Ação revisional de contrato improcedente. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Admissibilidade. Tributo federal que não se confunde com encargos contratuais, sendo sua cobrança compulsória, decorrente de lei, cabendo à instituição bancária somente sua arrecadação. Impossibilidade de exclusão do encargo. Recurso desprovido neste tópico.
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12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. CPMF. Majoração da alíquota o Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Descaracterização da natureza do tributo. Desvio de finalidade. Não comprovação. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de câmbio. Legalidade. Previsão em contrato. Cômputo que se deve dar pela taxa contratada, sem a incidência de juros de mora e multa moratória que são com ela inacumuláveis. Súmula nº. 294 do STJ. Cobrança do imposto sobre operações financeiras também prevista no contrato. Recurso parcialmente provido.
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14 - STF. Agravo regimental recurso extraordinário. CPMf. Majoração da alíquota do imposto sobre operações financeiras. Iof. Descaracterização da natureza do tributo. Não comprovação.
«A receita de impostos compõe a reserva necessária para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, não havendo que se presumir que a majoração do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. Não há qualquer evidência de que a majoração do IOF, perpetrada pela Portaria MF 348/1998, teve o condão de modificar a natureza jurídica do imposto, desviando sua finalidade e transformando-o em tributo com arrecadaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a» do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade. Demonstração de relacionamento anterior entre as partes. Contrato que prevê somente a exigência do imposto sobre operações financeiras (IOF). Restituição ao apelante de forma simples. Artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Decisão para excluir a cobrança da tarifa de cadastro mantida. Recurso improvido.
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17 - TJRJ. Ação Revisional. Financiamento de automóvel. Alegação de abusividade das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência. Apelação autoral. Inexistência de irregularidade no contrato, que continha informações claras quanto aos encargos cobrados e o valor das prestações mensais. As cobranças de imposto sobre operações financeiras e de crédito (IOF), tarifa de cadastro e de registro de contrato encontram respaldo jurisprudencial, inexistindo abusividade. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.
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18 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional. Discussão sobre a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Matéria exclusivamente jurídica e pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de cerceamento de defesa. Cabimento da cobrança da TAC, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao tempo da celebração do contrato (novembro de 2007), sendo que o IOF, tributo federal, feito o mútuo tem regular incidência. Recurso não provido na parte conhecida.
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19 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Legitimidade da capitalização, desde que convencionada. Legalidade dos juros remuneratórios. Comissão de permanência para o período da inadimplência. Legalidade desde que não cumulada com correção monetária e outros encargos remuneratórios e da mora. Imposto sobre operações financeiras (IOF). Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes. Vantagem exagerada ou desequilíbrio contratual não identificado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça pelo sistema repetitivo. Recursos improvidos.
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20 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a».
«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a») na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. 2 - A imunidade tributária recíproca alcança apenas as finalidades essenciais da entidade protegida. O reconhecimento da imunidade tributária às operações financeiras não im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Tarifa. Serviços Bancários. Mútuo. Tarifa de avaliação. Admissibilidade. Contrato firmado após 30.04.2008. Cobrança autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil. Legalidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Insurgência do autor quanto à abusividade das tarifas cobradas. Insubsistência. Ausência de demonstração cabal de vantagem por parte do agente financeiro. Saldo credor que deve ser devolvido de forma simples. Tarifas de cadastro, registro do contrato, gravame e imposto sobre operações financeiras disciplinados na forma do voto do Relator sorteado. Recurso parcialmente provido.
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22 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua incidência não resulta na automática desvalia das cláusulas da avença de adesão, permitida a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê com referência àquelas firmadas antes da data limite (30.4.08) e do imposto sobre operações financeiras e de crédito, com incidência dos encargos contratuais. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso do devedor não provido.
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23 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional de contrato bancário. Ordem de suspensão do processo até decisão final do Recurso Especial 1.251.331- RS, que trata da exigência das tarifas administrativas comumente identificadas como TAC (tarifa de abertura de crédito) e TEC (tarifa de emissão e carnê), e da possibilidade de financiamento acessório para pagamento do IOF (imposto sobre operações financeiras). Ação ajuizada pelo agravante que cuida de assunto diverso. Decisão reformada, a fim de se permitir o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade. Requisitos. CTN, art. 14. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Art. 150, VI, «c», da Constituição Federal. Matéria de natureza constitucional. Precedentes.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a entidade preenche os requisitos do CTN, art. 14, de modo a caracterizá-la como «instituição de assistência social, sem fins lucrativos», a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - A análise de questão cujo deslinde reclama ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR. CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SÚMULA 539/STJ. APLICAÇÃO DE JUROS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR SOBRE O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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26 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Ausência de limitação legal da taxa de juros. Capitalização de juros inexistente. Prestações pré-estabelecidas em valores fixos. Aplicação da «Tabela Price» que não configura nulidade nem prática de anatocismo. Legitimidade da cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras). Tópico relativo a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) prejudicado pois inexistente a cobrança. Hipótese em que a incidência do Código de Defesa do Consumidor não resulta na automática invalidação das cláusulas nem implica necessária nulidade do contrato de adesão. Recurso improvido.
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27 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Improcedência - Insurgência da parte autora. TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de registro de contrato - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.578.553/SP - Comprovação da efetiva prestação dos serviços através da juntada do documento em que consta a restrição financeira - Valor não abusivo - Cobrança válida. IOF - Imposto sobre Operações Financeiras - Entendimento consolidado em recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - «Podem as partes convencionar o pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência.
«Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve Juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Recurso de Apelação. Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo pessoal consignado, cumulada com condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Alegação de abusividade da taxa de juros de empréstimo consignado e de cobrança indevida do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Possibilidade de revisão da taxa de juros em casos excepcionais, típicos de relação de consumo com comprovação de abusividade que implica na manifesta e exagerada desvantagem para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, IV, do CDC, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 2. Contratação realizada sob a égide da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, a qual limitava a taxa de juros à 2,14% ao mês, taxa idêntica à prevista no contrato objeto da demanda. Inaplicabilidade da taxa de juros média divulgada pelo BACEN, diante de norma específica do INSS para crédito consignado em benefício previdenciário. Ausência de abusividade. Readequação de taxa de juros descabida. 3. Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total da operação (CET), o qual é composto, além dos juros pactuados, por outros encargos financeiros. Abusividade não configurada. Precedentes do TJSP. 4. Incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por força do disposto no CF, art. 153, V/88, Lei 8.894/1994 e Decreto 6.306/2007. Irrelevância da vontade das partes contratantes. 5. Contrato celebrado de maneira clara e transparente quanto à especificação dos juros, tributos e tarifas aplicáveis, os quais discriminados de maneira individualizada e destacada no próprio instrumento contratual, em prestígio ao postulado da boa-fé. Sentença mantida sob os próprios fundamentos. 6. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a justiça gratuita e a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso improvido.
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30 - STF. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação a data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Impossibilidade.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição da guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Aplicação dentro da legalidade. Cálculos que não condizem com os termos do contrato. Laudo produzido de forma unilateral e que não demonstra a abusividade da taxa de juros cobrada. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. 2. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Possibilidade de convencionar o pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Previsão no contrato celebrado. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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32 - STF. Tributário. Recurso extraordinário. Isenção do imposto sobre operações financeiras nas importações. Limitação à data da expedição da guia de importação. Deslocamento da data da ocorrência do fato gerador. Inexistência. declaração de inconstitucionalidade da parte final do Decreto-lei 2.434/1998, art. 6º. Impossibilidade. CTN, art. 175.
«1. A isenção fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, pelo Estado, tendo em vista o interesse social. É ato discricionário que escapa ao controle do Poder Judiciário e envolve juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo. O termo inicial de vigência da isenção, fixada a partir da data da expedição de guia de importação, não infringe o princípio da isonomia tributária, nem desloca a data da ocorrência do fato gerador do tributo, porque a isenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Tarifas administrativas para abertura de crédito (tac). Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (iof). Possibilidade. Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Previsão contratual. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Alteração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC, art. 543-C, de 1973, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.251.331/RS, segundo o qual: - nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. 2. Imposto sobre operações financeiras - IOF. 3. CF/88, art. 150, VI, «a». Imunidade recíproca. Cobrança sobre operações financeiras praticadas pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Precedentes. 4. Prescrição. Demora na citação da ré por inércia judicial. Súmula 160/STJ. Não configuração de desídia do agravado. 5. Interrupção da prescrição. Retroação à data do ajuizamento da demanda. CPC, art. 219, § 1º. 6. Prazo prescricional. CTN, art. 168. Inaplicabilidade do lustro quinquenal daLei Complementar 118/05. Ação ajuizada antes da vigência da referida Lei Complementar. RE 566.621, tema 4 da sistemática da repercussão geral. 7. Explicitação dos índices a serem aplicáveis na repetição do indébito tributário. Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Fixação da verba honorária em 5% do valor a ser repetido. Valor elevado. Fazenda Pública vencida. Arbitramento em quantia fixa. 9. Agravo regimental parcialmente provido para fixar a quantia expressa dos honorários advocatícios, além da explicitação acerca da aplicação dos critérios previstos no manual de cálculos da Justiça Federal.
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36 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO. PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SUPERENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SUSPENSÃO DESCONTOS E DEPÓSITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRRE O VALOR DA CAUSA.
1. Quanto ao pleito da parte apelante de limitação da taxa de juros a média divulgada pelo BACEN, da repetição de indébito, superendividamento, vulnerabilidade da parte consumidora e boa-fé da instituição financeira, entendo ser caso de não conhecimento do recurso nos tópicos, face à ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença decidiu à favor da parte apelante 2. A capitalização de juros em período mensal é permitida, desde que conste sua pactuação de forma ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de revisão contratual. Contrato de crédito para aquisição de automóvel. Sentença de extinção do processo em relação à pretensão de revisão das prestações do contrato. Improcedência no que tange ao pleito de devolução em dobro do IOF, Taxa de avaliação de bem e Registro de contrato. Irresignação do autor. Manutenção da sentença. Tarifa de avaliação do bem e de Registro do contrato válidas eis que o serviço foi efetivamente prestado (REsp. 1.578.526/ Tema 958). Partes que podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal (REsp. Acórdão/STJ). Desprovimento do recurso.
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38 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO CONTRATO APRESENTADO. PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO. AFASTADAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
1. No caso em concreto, considerando que contratos foram celebrados entre a parte autora e a FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - FUNCORSAN, que é uma entidade fechada de previdência complementar, não são aplicáveis as disposições legais que tratam os contratos pactuados com instituições financeiras, nem as normas do CDC, nos termos da Súmula 563/STJ. 2. Considerando que a parte ré é entidade fechada de previdência, a revisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO.
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40 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Crédito advindo do exterior. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio» e do «iof crédito". Precedentes.
1 - Aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3 do STJ. 2 - Segundo o entendimento do STJ, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Para fins de incidência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. CONTRATO ADERIDO QUE EXPRESSAMENTE INFORMA OS JUROS PACTUADOS. TESE PACIFICADA ¿ TEMA 953 DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. TEMAS 618, 619, 620 E 621, TODOS DO STJ. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, TRATA-SE DE ACESSÓRIO CUJA FINALIDADE É GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PACTUADO COM O BANCO ESTIPULANTE, NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO OU FALECIMENTO DO SEGURADO, INEXISTINDO, PORTANTO, ILEGALIDADE EM SUA CELEBRAÇÃO, EIS QUE EXPRESSAMENTE ACEITO PELO CONSUMIDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.
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42 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APELO DO AUTOR PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁSULAS QUE ENSEJA REVISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO E A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 621/STJ. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, art. 1º e CTN, art. 2º. Decreto 4.494/2002, art. 2º, I e Decreto 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 621/STJ - Questão referente à possibilidade de cobranças das taxas/tarifas administrativas para abertura de crédito e de emissão de carnê e de pagamento parcelado do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), dentre outros encargos.Tese jurídica firmada: - Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.Inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STF. Recurso extraordinário. Tema 328/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. IOF. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «c». Sindicato. Partido político. Entidades sindicais, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Súmula Vinculante 52/STF. CTN, art. 14, I, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 328/STF - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.Tese jurídica fixada: - A imunidade assegurada pela CF/88, art. 150, VI, «c», aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Despesa não comprovada - IOF (Imposto sobre Operações Financeiras - Recálculo do valor financiado - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINARES. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. PROVA PRODUZIDA PELO DEMANDADO. AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONSUMIDORA E BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COMPENSAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA.
1. As instituições financeiras não estão subordinadas à Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , tão pouco ao Código Civil, o que permite a fixação de juros remuneratórios em percentual superior a 12% a.a. ficando autorizada a revisão contratual apenas em circunstâncias excepcionais de evidente abusividade, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51), demonstrada frente às peculiaridades do caso concreto. 2. O STJ firmou entendimento de que são insuficientes par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio» e do «iof crédito».
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48 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958). 1. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.» (STJ, Tema 958) 2. «Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (STJ, Tema 621) 3. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido
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49 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa de juros remuneratórios validamente convencionada - Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. TARIFA DE CADASTRO - Validade da cobrança no início do relacionamento contratual, sedimentada por meio da Súmula 566/STJ. Autor não comprovou relacionamento anterior com a ré. Montante que não se mostra excessivo e nem oneroso frente ao valor total do contrato. IOF - Validade da cobrança - Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples mantida. Não restou comprovada a má-fé. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PRESTAMISTA. PERMANÊNCIA. TARIFA DE SEGURO CADASTRO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É PERMITIDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRG NO RESP 1142409/SC. SÚMULA 539. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. QUANTO AOS JUROS PRATICADOS, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS LIMITAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 596 STF. SUMULA VINCULANTE NÚMERO 7 DO STF. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TAXA DE JUROS PRATICADA E PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO É ABUSIVA SE COMPARADA À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO QUE NÃO HÁ O QUE SER RESTITUÍDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1251331/RS E 1578553/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMAS STJ 619, 620, 621 E 958. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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