TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PRESTAMISTA. PERMANÊNCIA. TARIFA DE SEGURO CADASTRO. IOF. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. É PERMITIDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. PRECEDENTE DO STJ. AGRG NO RESP 1142409/SC. SÚMULA 539. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS MENSAIS E ANUAIS. QUANTO AOS JUROS PRATICADOS, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AS LIMITAÇÕES ÀS TAXAS DE JUROS FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33. PREVISÃO CONTRATUAL DOS JUROS E ENCARGOS E CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 596 STF. SUMULA VINCULANTE NÚMERO 7 DO STF. APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA TAXA DE JUROS PRATICADA E PREVISTA NO CONTRATO, QUE NÃO É ABUSIVA SE COMPARADA À MÉDIA DO MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO QUE NÃO HÁ O QUE SER RESTITUÍDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELO ESTABELECIMENTO FINANCEIRO (AGENTE ARRECADADOR) EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1251331/RS E 1578553/SP, REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMAS STJ 619, 620, 621 E 958. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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