TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NO INSS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. TAXA DE JUROS CONTRATADA QUE NÃO SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
JUROS REMUNERATÓRIOS: NO RESP 1.061.530/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O ENTENDIMENTO DO STJ É DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CONSIDERAR AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, DEFINIDAS PELO BACEN, ADMITIDA UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ESTÁ DENTRO DA FAIXA RAZOÁVEL A PARTIR DA TAXA MÉDIA DO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MANTIDO PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTO NO CONTRATO EM REVISÃO.
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