Fixacao Da Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7318.3000

1 - TAMG. Sentença. Preliminar sobre o vício da fixação da pena. Análise após o exame do mérito. Possibilidade. Inexistência de prejuízo. CPP, art. 563.

«A preliminar sobre vício na fixação da pena deve ser analisada posteriormente ao mérito da causa, pois havendo nova classificação do delito, ou mesmo absolvição, a preliminar ficaria completamente prejudicada, e, ainda que viciada a fixação da pena em primeira instância, não haveria qualquer prejuízo que justificasse a decretação de nulidade da sentença.»

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Doc. 103.1674.7413.6900

2 - STJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento da pena. Imposição de regime mais gravoso. Fundamento em torno da figura do delito. Gravidade genérica. Juízo paradoxal na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º e 59.

«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial fechado, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que lhe rendeu a indicação do mínimo legal. Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo t... ()

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Doc. 173.4252.6002.7200

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. 2. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - motivos do crime e culpabilidade - inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. 3. Não há ilegalidade na fixaç... ()

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Doc. 113.2540.2000.0500

4 - TJRJ. Pena. Fixação da pena-base. Inquérito em andamento. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. CP, art. 59. CF/88, art. 5º, LVII.

«Feito em andamento não se presta para exasperar as penas-base, tendo em vista o princípio constitucional de presunção do estado de inocência.»

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Doc. 103.1674.7295.4600

5 - STJ. Pena. Fixação. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º, 2ª. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59, favoráveis ao réu. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«A pena-base deve ser sempre fixada dentro das balizas estabelecidas pelo legislador, sendo defeso ao Juiz, mesmo quando as circunstâncias judiciais do , forem favoráveis ao réu, fixá-la abaixo do limite mínimo previsto na norma penal incriminadora.»

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Doc. 153.9805.0000.4300

6 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena.

«Redução das circunstâncias judiciais consideradas em desfavor do réu na primeira fase da fixação da pena. Redução do quantum de exasperação da pena-base, a fim de adequar-se à necessária reprimenda do crime.»

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Doc. 103.1674.7316.1800

7 - TJPR. Júri. Pena. Fixação da pena base. Critérios. CP, art. 59.

«Na fixação da pena-base, o magistrado deve referir-se especificamente aos elementos concretizadores das circunstâncias judiciais previstas no «caput» do »

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Doc. 157.7010.4004.4000

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, os... ()

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Doc. 121.1135.4000.0900

9 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59.

«1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.»

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Doc. 103.1674.7280.5000

10 - TJMG. Pena. Fixação da pena-base. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. Inadmissibilidade.

«Tratando-se de réu reincidente e sendo-lhe inteiramente desfavoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a fixação da pena-base em seu mínimo legal.

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Doc. 161.6244.3010.3700

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 1º, I, II e III c/c a agravante do CP, art. 61, II, c, (à traição, emboscada ou recurso que dificultou a defesa do ofendido). Violação dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, mantendo na íntegra a sentença condenatória, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a conduta social, a personalidade, os motivos, as circunstâncias e, principalmente, as consequências do crime, tendo em vista a lesão de caráter permanente suportada pela vítima. 2. Devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, a pretensão de revisão das circunstâncias judiciais com o... ()

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Doc. 122.7971.0000.6400

12 - STJ. Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.

«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.»

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Doc. 426.5299.5863.6930

13 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1)

Acusado condenado como incurso no crime definido pela , caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. 2) Pleito defensivo absolutório e subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3) Análise da suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade do crime apurado e se é possível o aumento da pena-base com fundamento na quantidade e nat... ()

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Doc. 103.1674.7279.5300

14 - TJMG. Pena. Menoridade. Fixação da pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 68.

«Na fixação da pena, não pode a menoridade do agente ser considerada após a majoração efetuada pela incidência de uma causa especial de aumento de pena. E, se a pena-base foi estabelecida no mínimo, não há lugar para consideração da referida atenuante genérica, que não pode trazer aquela pena aquém desse patamar.»

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Doc. 478.5825.9736.3967

15 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONSTATA-SE, PELA LEITURA DA SENTENÇA, QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 103.1674.7414.9100

16 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.»

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Doc. 148.1011.1004.5600

17 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7139.3200

18 - STF. Sentença. Fundamentação. Fixação da pena e do regime de cumprimento.

«Tanto a fixação da pena quanto o regime de cumprimento devem ser lançados no mundo jurídico de forma fundamentada. Exsurge verdadeiro o paradoxo aludir-se, na fixação da pena, como favoráveis, às circunstâncias judicias e, ao determinar-se o regime, emprestar-lhes contornos negativos. Na fixação deste último não é suficiente a simples remissão ao inc. III do O Órgão julgador deve fazer referência explícita às circunstâncias judicias que o levaram a decidir por... ()

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Doc. 155.7782.2003.1800

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais de natureza grave. CP, art. 129, § 2º, I, III e IV. Nulidade. Inocorrência. Efeito devolutivo amplo. Pena não agravada. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível o refazimento da dosimetria da pena imposta ao condenado, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. Precedentes do STJ e do STF. 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, qu... ()

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Doc. 103.1674.7152.1200

20 - STF. Pena. Fixação da pena. Pena base. Homicídio privilegiado. CP, art. 59 e CP, art. 121.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu «não conferem», por si sós, direito público e subjetivo à fixação da pena em seu grau mínimo, «podendo» o magistrado, desde que o faça em ato decisório plenamente motivado - e atendendo ao «conjunto» de circunstâncias referidas no definir a pena-base em limites «superiores» ao mínimo legal. Precedentes.»

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Doc. 142.2273.0000.0300

21 - STF. Recurso extraordinário. Tema 182/STF. Repercussão geral não reconhecida. Criminal. Penal. Pena. Fundamentação. Fixação da pena. Pena base. Circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Fixação da pena base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XLVI e CF/88, art. 93, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 182/STF - Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.Tese jurídica fixada: - A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no , na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 5... ()

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Doc. 104.0694.6000.0600

22 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59 e CP, art. 157.

«A fixação da pena base acima do mínimo está fundamentada na má conduta social e personalidade distorcida do Apelante, que responde a diversos inquéritos policiais e ações penais, e está correta. Pena de multa fixada muito acima do mínimo legal que é corrigida. Se estão presentes duas causas de aumento de pena, o aumento de pena de 3/8 (três oitavos) é o mais adequado.»

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Doc. 153.3985.6004.1800

23 - STJ. Fixação da pena. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade.

«1. A questão da fixação da pena é matéria nova, invocada somente em sede de agravo regimental, portanto, inviável de análise nesse momento processual.»

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Doc. 103.1674.7229.7900

24 - TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.

«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.»

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Doc. 207.5953.4002.9000

25 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Nocividade e elevada quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Desproporcionalidade. Ausência. Fundamentação idônea e suficiente. Fixação de regime de cumprimento de pena. Réu primário e de bons antecedentes. Regime mais gravoso fixado com base expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos constituem fatores que, de acordo com a , são preponderantes para a fixação das penas do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - espécie, a fixação da pena-base acima do mínimo legal teve por fundamento a grande quantidade de droga apreendida - 850 tabletes de maconha, totalizando 935 quilogramas da referida substância entorpece... ()

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Doc. 103.1674.7253.6800

26 - STJ. Pena. Fixação. Menoridade relativa do réu. Necessidade de consideração.

«A pena privativa de liberdade deve ser fixada observando-se o critério trifásico estatuído no É parcialmente nula a sentença condenatória que, na fixação da pena acima do mínimo legal, ignora a atenuante da menoridade, que restou comprovada nos autos.»

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Doc. 103.1674.7200.0300

27 - STJ. Pena. Individualização. Crime praticado após o delito. Reflexo na fixação da pena.

«O Juiz, na fixação da pena, a teor do disposto no , considera não só a vida pregressa, como a conduta do réu após a prática do delito. A individualização da pena abarca todo o comportamento social do agente. Em se tratando de fato definido como crime, entretanto, não pode ponderar o acontecimento contra o réu. Infração penal (imperativo da CF/88) só produz efeito jurídico após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Antes disso, não se pode atribuir a nin... ()

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Doc. 196.4782.5007.7600

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Preponderância da nocividade e quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - A desconstituição de entendimento firmado pela Corte de origem, que reconheceu a presença de elementos suficientes para a condenação, asseverando, inclusive, estar demonstrado nos autos que toda a droga comercializada na localidade, à época, era de propriedade do recorrente, pois este comandava o tráfico de entorpecentes na região, na espécie, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É cediço ... ()

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Doc. 180.5422.5002.6700

29 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação suficiente. Elementos que não são inerentes ao tipo penal. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A fixação da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do magistrado, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Inexiste ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, fundada nas peculiaridades do caso concreto - culpabilidade acentuada pois o recorrente valeu-se de documentos forjad... ()

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Doc. 157.7010.4004.3900

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza gravíssima. CP, art. 129, § 2º, IV. Nulidade. Inocorrência. Vícios de integração não configurados. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acórdão desafiado devidamente fundamentado a respaldar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Regime mais gravoso devidamente motivado. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do 2. O Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, reputando desfavoráveis a culpabilidade do réu, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. 3. Correta e devidamente motivada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, sendo certo que a preten... ()

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Doc. 103.1674.7165.9300

31 - STF. Pena. Fixação. Fundamentação.

«Cumpre ao Juiz ou ao Tribunal explicitar os fundamentos sobre os quais fixou a pena-base acima do mínimo previsto na lei penal (). Em seguida, procederá na forma do disposto no O vício na fixação da pena não atinge a condenação. Precedentes do STF. «Habeas corpus» deferido, em parte: mantida a condenação, anula-se a fixação da pena, para que o Tribunal «a quo» a estabeleça, como entender de direito, mas com a devida fundamentação.»

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Doc. 103.1674.7066.7200

32 - STJ. Sentença. Fixação da pena. Critérios. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«Se ao Juiz é dada a faculdade de majorar ou diminuir a pena de acordo com as circunstâncias de cada caso, deve fazê-lo devidamente fundamentado, com obediência dos preceitos dos e Recurso provido para anular a sentença condenatória que não atentou aos princípios legais na fixação da pena.»

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Doc. 676.9014.6579.4957

33 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pleitos de absolvição ou desclassificação não acolhidos. Reprimenda - Corréu Ryan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pretensão de reconhecimento do privilégio - Não acolhimento - Benefício bem afastado diante das circunstâncias da espécie e existência de condenação por crime da mesma natureza, a denotar reiteração - Regime fechado adequado e mantido. Corréu Kauan - Fixação da pena-base no mínimo legal - Reconhecimento em sentença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Privilégio reconhecido em sentença, com redução da pena no grau máximo de 2/3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do parecer da Procuradoria de Justiça, em observância ao teor da Súmula Vinculante 59/STFE. STF.

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Doc. 147.2802.8010.1000

34 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Adoção de critério para a fixação da pena-base incompatível com o princípio constitucional da individualização da pena. Alteração da dosimetria penal. Necessidade. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

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Doc. 153.9805.0002.2100

35 - TJRS. Pena. Fixação da pena. Regime de cumprimento da pena.

«Reduzida a pena, abrandado o regime, para o aberto.»

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Doc. 123.9525.9000.2900

36 - STF. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Método trifásico. Precedentes do STJ. CP, arts. 59, 61, I e 68. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«2. Os fatos considerados maus antecedentes na primeira fase, para fixação da pena-base (circunstâncias judiciais – ), não podem servir como circunstâncias legais de agravamento da pena (, I), sob pena de incidir em bis in idem, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Habeas corpus conhecido e denegada a ordem.»

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Doc. 103.1674.7329.0100

37 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.»

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Doc. 103.1674.7086.6800

38 - STF. Homicídio qualificado. Condenação a 13 anos de reclusão. Nulidade da sentença, na parte relativa à fixação da pena. Método trifásico.

«Definida a pena-base, tendo em conta circunstâncias judiciais, assim como as referiu o Magistrado, cumpria, a seguir, levar em consideração a circunstância atenuante da menoridade, reconhecida pelo Júri. «Habeas corpus» deferido para, mantida a condenação, cassar o acórdão e a sentença, na parte relativa à dosagem da pena, outra decisão devendo ser prolatada.»

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Doc. 175.7925.0605.8277

39 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Kevin Jesus Ferreira Barbosa contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de elementos caracterizadores do tráfico. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime da e a fixação da pena-base no mínimo lega... ()

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Doc. 162.7934.3002.8500

40 - STF. Habeas corpus. Penal. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1. O Juízo de origem considerou, na fixação da pena-base, fundamentação idônea para valorar negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime, não se mostrando juridicamente desproporcional a pena-base fixada na sentença condenatória. 2. Mantida a pena-base fixada em primeira instância, restabelecida com o julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, não se há cogitar da prescrição. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 211.7204.6007.0800

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do , I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1120.1303.7633

42 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha e extorsão mediante sequestro. Fixação da pena. Pena-Base muito acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação para o aumento exacerbado.

1 - Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2 - O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3 - Ordem concedida em parte.

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Doc. 141.6054.3004.7100

43 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Ilegalidade na fixação da pena de multa. Matéria que carece de prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A ausência de prequestionamento sobre eventual ilegalidade na fixação da pena de multa inviabiliza o conhecimento, em recurso especial, da questão federal suscitada. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7199.9600

44 - STJ. Pena. Excesso na fixação da pena. Rejeição da tese.

«Não há se falar em excesso na pena aplicada, pois, tendo sido acolhido o recurso de apelação, foi a mesma reduzida ao seu grau mínimo.»

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Doc. 144.8185.9000.1100

45 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Inocorrência. Diminuição da pena-base para o mínimo legal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na fixação da pena. Circunstâncias judiciais devidamente analisadas em obediência ao CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

«1 - Não há que se falar em condenação contrária a prova dos autos, se os jurados, diante das duas teses que sobressaem do conjunto probatório, optam por uma delas, exercitando, assim, a sua soberania, nos termos do , inciso XXXVIII, alínea «c». 2 - Inexiste irregularidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal abstratamente previsto, quando foram apontados, clara e precisamente, pelo magistrado sentenciante os motivos pelas quais considerou desfavoráveis dete... ()

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Doc. 250.1061.0447.9965

46 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Writ utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base. Valoração negativa de circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, sob alegação de ilegalidade na valoração negativa de circunstâncias judiciais e excesso na fixação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como meio de impugnação e, subsidiariamente, a existência de eventual ilegalidade na fixação da pena-base, em raz... ()

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Doc. 250.2280.1588.3738

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fixação da pena- Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Culpabilidade exacerbada. Gravidade das circunstâncias e das consequências do crime. Período noturno como elemento agravante. Idade da vítima. Reformatio in pejus indireta não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra-se devidamente fundamentada, observando-se os critérios do , com a valoração negativa das vetoriais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 2 - A culpabilidade foi adequadamente valorada em razão da extrema frieza e do descaso pela vida demonstrados na execução do crime, transcorrendo o mero desvalor típico do delito de homicídio. 3 - As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas ... ()

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Doc. 241.0260.7577.8893

48 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade do agente.

I - Não há ilegalidade no decreto condenatório que, analisando o , verifica a existência de circunstância judicial desfavorável aptas a embasar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, qual seja, alto grau de culpabilidade do paciente (Precedentes). II - No entanto, não havendo elementos suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base (Precedentes). Ordem parcialmente con... ()

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Doc. 127.7434.6000.1000

49 - TJRJ. Roubo qualificado. Pena. Fixação da pena. Pena base. Dosimetria. Concurso formal. Súmula 444/STJ. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se o concurso formal foi reconhecido ao final como causa de aumento, majorar também a pena-base pelo mesmo fundamento, qual seja, quantidade de indivíduos lesados, seria apenar duas vezes o réu com a mesma circunstância, acarretando o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. O número de delitos praticados deve ser levado em consideração no percentual de aumento do concurso formal de crimes, não na pena-base. Orientação pacífica do E. STJ. Apelante primário e de bons ante... ()

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Doc. 142.7980.7000.0800

50 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 150/STF. Pena. Fixação da pena. Fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Sentença condenatória extinta há mais de cinco anos. Presunção de inocência. Princípio da presunção de não-culpabilidade. Manifestação pelo reconhecimento do requisito de repercussão geral para apreciação do recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 64, I. CP, art. 59. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 150/STF - Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , LVII, a possibilidade, ou não, de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos serem consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. »

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