DOC. 211.7204.6007.0800

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que as condenações atingidas pelo período depurador quinquenal do CP, art. 64, I embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes, na primeira etapa da dosimetria da pena. Precedentes.

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