DOC. 175.7925.0605.8277

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Kevin Jesus Ferreira Barbosa contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de elementos caracterizadores do tráfico. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a fixação da pena-base no mínimo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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