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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: exercicio arbitrario das proprias razoes

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Doc. 583.4919.0338.8313

1 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE. -

Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. - Comprovado que o acusado não estava imbuído de qualquer pretensão legítima, mediante boa-fé, mas violou domicílio da sua ex companheira, mediante violência, em contexto de violência domés... ()

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Doc. 103.1674.7382.2100

2 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Caracterização. Requisitos. CP, art. 345.

«O delito tipificado no CP, art. 345(exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legitima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença.»

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Doc. 114.0681.7000.0000

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Aquisição de imóvel. Passarela. Destruição. Exercício arbitrário das próprias razões. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O exercício arbitrário das próprias razões, consistentes na destruição parcial de passarela construída entre os dois imóveis envolvidos na demanda, afigura causa hábil a ensejar a indenização pelos danos materiais e morais daí advindos.»

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Doc. 116.3010.2000.1800

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.»

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Doc. 155.5394.4003.7700

5 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Pretensa desclassificação do crime de furto qualificado para exercício arbitrário das próprias razões. Conclusão que exige revolvimento de prova. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto qualificado, ao revés de exercício arbitrário das próprias razões, requer, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, circunstância vedada nesta sede superior, a teor do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4041.5004.5400

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Desclassificação para outro crime (exercício arbitrário das próprias razões). Inviabilidade. Pretensão que implica o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal, que almeja a desclassificação da conduta delitiva de apropriação indébita para exercício arbitrário das próprias razões, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.1202.6000.2200

7 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Partilha. Simulação de dívida. CPP, art. 299. CP, art. 345.

«A simulação de dívida objetivando alcançar de imediato a meação de certo bem configura não o crime de falsidade ideológica, mas o do exercício arbitrário das próprias razões. A simulação, a fraude, ou outro qualquer artifício utilizado corresponde a meio de execução, ficando absorvido pelo tipo do CP, art. 345 no que tem como elemento subjetivo o dolo específico, ou seja, o objetivo de satisfazer pretensão, legítima ou ilegítima.»

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Doc. 103.1674.7530.0600

8 - TJMG. Furto. Abuso de confiança. Absolvição. Desclassificação para apropriação indébita ou exercício arbitrário das próprias razões. Inadmissibilidade. CP, art. 155, § 4º, II.

«Resta caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança o saque desautorizado da conta bancária de vítima analfabeta por seu procurador, não havendo que se falar em absolvição, nem em apropriação indébita, ou mesmo exercício arbitrário das próprias razões, pois as provas amealhadas ao longo da instrução demonstram que o citado procurador, valendo-se de relação de confiança que mantinha com a vítima por mais de sete anos, efetuou saques indevidos de sua cont... ()

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Doc. 153.6104.7001.5200

9 - TJMG. Roubo. Apelação criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução das reprimendas. Impossibilidade

«- Estando demonstradas a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, a condenação do réu é medida que se impõe. - Restando caracterizadas as elementares do crime de roubo, não há falar-se em desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Tendo o sentenciante fundamentado satisfatoriamente a imposição das penas-base acima do mínimo legal, em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aos... ()

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Doc. 127.0700.5000.2500

10 - TJRJ. Apropriação indébita. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões inviável. Súmula 440/STJ. Reparo na dosimetria pena. CP, art. 168, § 1º, III e CP, art. 345.

«1) O delito de exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando o indivíduo tem ou pensa ter direito legítimo e satisfaz de modo arbitrário sua pretensão. Por sua vez, no crime de apropriação indébita, o agente já tem a posse da coisa alheia, mas a inverte com ânimo de haver a coisa para si. No caso em apreço, o recorrente era advogado da vítima e se apropriou indevidamente de quantia a que lhe foi confiada para pagar dívida locatícia. Percebe-se a ausência de boa-fé q... ()

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Doc. 154.6521.5001.7700

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de disparo de arma de fogo pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões, e rever essa conclusão encontra empeço na Súmula 7/STJ. 2. Da dinâmica dos fatos narrada no próprio acórdão recorrido, não se constata maltrato à legislação federal citada no recurso e perquirir a intenção do agente é providência incompatível com a via do recurso especial... ()

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Doc. 212.1202.6000.2000

12 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. CP, art. 158, § 1º, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Recurso de Reinaldo Honorato. Intempestividade. Interposição após o decurso do prazo previsto no CPP, art. 593. Recurso de Osmair Prestes Miranda. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Cobrança de valores trabalhistas. Conduta praticada sem violência CP, art. 345. Decadência. CP, art. 103. Sentença reformada.

«A interposição de recurso de apelação criminal após o quinquídio legal previsto no CPP, art. 593 importa no seu não conhecimento. Aquele que profere ameaças contra pessoa a qual entende ser a devedora de valores trabalhistas comete o crime de exercício arbitrário das próprias razões, ainda que ilegítima a cobrança, uma vez evidenciado que o autor da conduta acreditava na sua legitimidade. Operada a desclassificação do crime de extorsão para o crime de exercício arbitrá... ()

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Doc. 103.1674.7521.1300

13 - TJRJ. Furto qualificado. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Punibilidade extinta. Sentença mantida. Extensão a co-réu. CPP, art. 580. CP, art. 155 e CP, art. 345.

«Se o acusado e os co-réus subtraíram pertences que guarneciam a residência do empregador para se ressarcirem de dívida relacionada com trabalho por eles realizado e não pago, correta afigura-se a sentença que desclassificou a imputação de furto para a de exercício arbitrário das próprias razões, cuja punibilidade foi declarada extinta, não desfigurando esta modalidade criminosa a circunstância de um dos bens subtraídos ter sido negociado com terceira pessoa, considerando a situa... ()

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Doc. 210.8160.3460.3789

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Revisão dos fundamentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, decide pela desclassificação do delito de extorsão para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.5472.7000.1300

15 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2 - Verificando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescri... ()

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Doc. 162.9390.0000.0600

16 - STF. Agravo regimental na reclamação. Criminal. Alegado desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento daADI 4.424 e da adc 19. Queixa-crime. Exercício arbitrário das próprias razões. CP, art. 345. CP. Extinção da punibilidade. Substrato fático e jurídico diverso. Não configuração das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. O ato reclamado não é abrangido pelo entendimento adotado por esta Corte Suprema nos autos da ADI 4.424 e da ADC 19, uma vez que o delito, objeto da Queixa-Crime, diz com o CP, art. 345 - Código Penal - exercício arbitrário das próprias razões, matéria estranha ao que se discutiu nos paradigmas invocados. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte se consolidou no sentido de que a reclamação não se apresenta como sucedâneo de recursos ou ações cabíveis, sendo inviável o seu... ()

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Doc. 162.9481.6001.3000

17 - TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. - Se os fatos se amoldam ao crime de roubo com emprego de arma, cabível a aplicação da emendatio libelli para alterar a classificação jurídica da conduta praticada. - A CAC e FAC do acusado constituem documentos hábeis à comprovação da menoridade relativa do acusado. Precedentes.»

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Doc. 164.4564.6006.3500

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo qualificado. Desclassificação. Furto famélico. Exercício arbitrário das próprias razões. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e especificidades do caso concreto, identificadas depois de intensa análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação dos agravantes pela prática do crime de roubo qualificado - CP, art. 157, § 2º, I e II- , afastando o pleito de desclassificação para enquadrar o fato ao conceito de furto famélico ou exercício arbitrário das próprias razões. 2. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, exig... ()

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Doc. 212.1202.6000.2300

19 - STF. Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.

«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.»

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Doc. 198.1043.6002.5500

20 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Ausência de obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir eventual erro material. 2 - Não se constata a alegada obscuridade, pois, conforme consignado no acórdão embargado, na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de exercício arbitrário das... ()

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Doc. 245.3414.5493.3816

21 - TJSP. Apelação - Furto simples - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta do réu e, subsidiariamente, desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Não acolhimento - Autoria e materialidade comprovadas - Conduta típica - Réu subtraiu notebook de agência bancária onde prestava serviços, sendo reconhecido pelas câmeras de segurança - Confissão judicial, depoimentos da vítima e testemunhas firmes e coerentes - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Dosimetria da pena adequada - Réu com maus antecedentes e reincidente - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, compensação integral entre a confissão espontânea e a agravante da reincidência - Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou diminuição - Regime fechado fixado em razão dos maus antecedentes e reincidência do apelante, não sendo cabível a concessão de benefícios - Apelação desprovida

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Doc. 103.1674.7534.3900

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

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Doc. 220.6270.1803.3358

23 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Não configuração. Situação que caracteriza exercício arbitrário das próprias razões. Análise incabível. Inovação recursal. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A questão relacionada ao tipo penal que melhor espelha a conduta supostamente perpetrada pelo réu e a eventual configuração de delito de exercício arbitrário das próprias razões não foi suscitada na inicial desta impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. 2 - Como já demonstrado na decisão agravada, no decreto preventivo ... ()

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Doc. 476.3866.9938.8492

24 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Sentença desclassificatória para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Pretensão à condenação por extorsão - Possibilidade - Consistentes relatos do ofendido e das testemunhas - Acusado que compareceu em diversas oportunidades no local de trabalho do ofendido, ameaçando-o de morte caso não lhe entregasse a quantia exigida - Legitimidade da pretensão não demonstrada - Sentença revertida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Fixação do regime inicial fechado, ante a vida pregressa do réu - Recurso de apelação provido. Apelação da Defesa - Extorsão - Provas suficientes à condenação do réu por extorsão, nos termos do recurso da acusação - Impossibilidade de absolvição ou de manutenção da desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões - Impossibilidade da fixação do regime prisional mais brando, haja vista a recalcitrância criminal do acusado - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 221.2140.8194.5342

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Constrangimento ilegal. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Simulação de uso de arma de fogo caracterizando a violência ou grave ameaça. Pretensão legítima do réu. Não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - O pedido de desclassificação da conduta do agente de constrangimento ilegal para exercício arbitrário das próprias razões, ao argumento de que houve exclusão do uso da arma de fogo, não deve ser acolhido. Isso porque a mera simulação de empunhadura de uma arma de fogo com o objetivo de fazer a vítima deixar a residência caracteriza a violência ou grave ameaça necessária para o reconhecimento do il... ()

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Doc. 145.0081.1000.7400

26 - TJSP. Extorsão agravada. Concurso de agentes. Ameaças de morte e violentas agressões físicas. Meios utilizados por integrantes de organizações criminosas para recebimento de vantagens indevidas. Exercício arbitrário das próprias razões não configurado. Condenação devida. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7339.3200

27 - STJ. Execução. Embargos à execução. Banco. Apropriação de saldo de conta corrente. Impossibilidade.

«O banco empregador não pode se apropriar de recursos do empregado, existentes na conta bancária deste, cobrando-se de possível crédito sem procedimento judicial e contra a vontade do suposto devedor, no exercício arbitrário das próprias razões.»

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Doc. 666.5335.7229.6080

28 - TJSP. Roubo - Absolvição por fragilidade de provas - Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões ou furto - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Emprego de violência para a subtração dos valores - Condenações mantidas. Recurso improvido

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Doc. 165.2891.8008.6600

29 - TJSP. Inquérito. Arquivamento. Decadência. Exercício arbitrário das próprias razões. Hipótese de ação penal privada. Queixa não oferecida no prazo legal. Decorrido o prazo de seis meses a contar do fato, sem manifestação da ofendida. Determinado o arquivamento do inquérito pela ocorrência da decadência

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Doc. 897.4031.7755.3177

30 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo tentado - Conjunto probatório seguro demonstrando a autoria delituosa - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões - Inviabilidade - Pena e regime criteriosamente fixados - Recurso não provido.

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Doc. 1692.9024.4659.4000

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA POTESTATIVA. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DANO MORAL. A cláusula que prevê a retomada imediata do veículo em caso de atraso no pagamento das prestações mensais, por esforço próprio do vendedor, é nula, por violação ao CCB, art. 122. Violação à norma de orem pública, que exige a constituição em mora e a mediação do Poder Judiciário para autorizar a limitação do direito de propriedade. Ausência de previsão acerca de notificação prévia. Credor que se dirigiu ao comércio do devedor e, mediante a utilização de uma chave reserva, levou o veículo com os pertences que lá estavam. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor. Pedido Contraposto. Multa contratual. Mora inequívoca. Manutenção e regularidade da penalidade contratual imposta. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. 157.2142.4009.3700

32 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Réu que retira os móveis do interior da residência da locatária. Exercício arbitrário das próprias razões. Ilícito civil caracterizado. Situação constrangedora. Reputação abalada perante a comunidade local. Compensação pecuniária devida. Redução do quantum. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais evidenciados e cabalmente comprovados. Obrigação de indenizar inarredável. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Configura exercício arbitrário das próprias razões, a ocasionar prejuízo moral, a conduta do locador que, com a pretensão de ver desocupado imóvel de sua propriedade, retira os pertences de locatário que supostamente se recusava a deixar o local. I - Eventual descumprimento contratual por parte do locatário não confere ao locador, ora Réu, o direito de exercer a autotutela e retirar deliberadamente os bens do interior da residência locada, sob pena de caracterizar crime d... ()

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Doc. 190.2041.9005.7400

33 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram o entendimento de que não é cabível examinar o pedido de trancamento da ação penal após a prolação de sentença condenatória, neste caso, inclusive con... ()

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Doc. 167.6944.8000.1900

34 - TJSP. Prova. Produção. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Terreno objeto de aquisição «pro indiviso». Inadmissibilidade de levantamento de muro. Obra que caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade de divisão unilateral da área sem concordância dos demais coproprietários. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.3040.2005.2900

35 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Difamação, injúria, dano e exercício arbitrário das próprias razões. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa e de indícios de autoria. Inocorrência. Ilegitimidade ativa quanto ao crime de exercício arbitrário. Improcedência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (precedentes). II - Em que pese os argumentos contidos na i... ()

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Doc. 145.1754.5014.8500

36 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Locação. Réu que, sem qualquer autorização e sob o argumento de que procurava o responsável, adentra a casa do autor locatário e ameaça toda a família de despejo com gestos e palavras. Caracterização como exercício arbitrário das próprias razões. Ameaça física e ofensas verbais lançadas. Ato ilícito configurado. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. 595.8202.0302.0915

37 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida. Desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões - Incabível - Conduta do apelante que se amolda perfeitamente à prática de furto - Bem delineado o intuito de se apoderar de bem alheio - Fracionamento as placas metálicas - Condenação mantida. Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7265.0100

38 - STJ. Duplicata simulada. Desclassificação. Impossibilidade. «Habeas corpus».

«Responde pelo crime de duplicata simulada o agente que emite duplicata que não corresponde a efetiva transação comercial. O exercício arbitrário das próprias razões refere-se a um direito que o agente tem ou supõe possuir, ou seja, a vontade livre e consciente de concretizar um fim determinado. Hipótese em que não restou configurado.»

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Doc. 146.8983.5010.4900

39 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Rompimento de cerca. Defesa que se apega na tese de inobservância de direito de preferência para aquisição da propriedade. Pretensão de anulação da compra e venda do imóvel. Questão que deve ser solvida nas vias próprias. Atitude, rompimento da cerca, que implica em exercício arbitrário das próprias razões. Procedência da reintegração de posse mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7490.4500

40 - STJ. Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.»

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Doc. 496.6195.5221.7671

41 - TJSP. Furto - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Desclassificação para a figura do exercício arbitrário das próprias razões descabida - Pena que merece retoque pontual - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea devido - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, todavia, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido

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Doc. 221.2220.9272.5923

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Súmula 283/STF. Arguida ausência do emprego de grave ameaça ou do elemento subjetivo. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2 - Não procede o pedido de desclassificação para o crime do CP, art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a ... ()

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Doc. 153.6393.1000.4100

43 - TRT2. Ação cautelar e medidas. Procedimento medida cautelar de sequestro. Bem cuja posse foi transmitida por negócio jurídico legítimo. Possibilidade. O exercício arbitrário das próprias razões é rechaçado pelo ordenamento jurídico Brasileiro. Assim, a restituição de bem cuja posse foi transmitida por meio de negócio jurídico válido não poderia ocorrer sem prévia determinação judicial. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 107.5065.0000.0300

44 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. CP, art. 346. Decreto 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do CP, art. 346, por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade penal.»

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Doc. 199.9687.8624.3329

45 - TJSP. Recorrente denunciado por apropriação indébita qualificada. Sentença que desclassificou a conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, com o consequente reconhecimento da decadência do direito de queixa pelo ofendido. Extinção da punibilidade do réu, com fundamento no CP, art. 107, IV. Defesa técnica que, mesmo assim, interpôs recurso de apelação. Sucumbência não evidenciada. Apelo não conhecido

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Doc. 103.1674.7428.2800

46 - STF. Ação penal privada. Crime de exercício arbitrário das próprias razões. Advogado. Mandato. Menção ao fato criminoso. Entendimento. Precedentes do STF. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CP, art. 345, parágrafo único. CPP, art. 44.

«... As procurações que acompanharam a queixa-crime limitaram-se a outorgar poderes ao advogado para «oferecer QUEIXA-CRIME em desfavor de R F de A L, pelo delito tipificado no CP, art. 345, Exercício Arbitrário das Próprias Razões» (f. 116 e 117). O CPP, art. 44, ao requerer a menção do fato criminoso, por certo, não objetiva a descrição abstrata contida no tipo, hipótese em que, se fosse válida, bastaria a indicação do artigo ou do nome atribuído ao delito. É que o fi... ()

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Doc. 176.7840.4002.8800

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal, ameaça e porte ilegal de arma. Pleito de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo para exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento fático-probatório. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma e lesão corporal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver prova suficiente da autoria e da materialidade do crime de porte ilegal de arma, analisar o pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões demandaria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, conduta obstada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de per... ()

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Doc. 220.5201.2497.0396

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ora interposto, em se considerando o tempo de prisão cautelar, desde 23/2/2021, tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e testemunhas, que esteve em constante movimentação, não se verificando desídia por parte do Estado persecutor. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 154.7661.0006.2500

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 345. Exercício arbitrário das próprias razões. Lei 10.826/2003, art. 14 (crime-meio) absorvido pelo crime-fim, CP, art. 235. Ocorrência. CP, art. 24. Estado de necessidade. Incidência. Causa excludente de antijuricidade.

«1. Tendo em vista a incidência do princípio da consunção, adequada a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (CP, Lei 10.826/2003, art. 14, caput) pelo delito de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345, caput. 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos divers... ()

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Doc. 161.6732.2002.4600

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de imóvel arrendado, por sua proprietária, em evidente exercício arbitrário das próprias razões, dando ensejo a avarias no bem e perda de cabeças de gado. Prevalência do contrato de locação firmado, legitimando a posse direta dos lesados, inadmissível ingresso no local sem autorização. Necessidade de ressarcimento do prejuízo provocado inarredavelmente comprovada sua ocorrência e autoria. Recurso não provido.

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