DOC. 162.9481.6001.3000

TJMG. Réu condenado por extorsão. Emendatio libelli. Apelação criminal. Réu condenado por extorsão. Pretensão de desclassificação para crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de comprovação de dívida por parte da vítima. Descrição dos fatos que se amolda ao crime de roubo com emprego de arma. Aplicação da emendatio libelli. Reconhecimento da menoridade relativa. Cabimento. Manutenção do quantum da pena estipulado na sentença

«- Não restando demonstrada a existência de dívida por parte da vítima, inviável a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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