DOC. 220.5201.2497.0396

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exercício arbitrário das próprias razões. Excesso de prazo. Inocorrência.

1 - Não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o provimento do recurso ora interposto, em se considerando o tempo de prisão cautelar, desde 23/2/2021, tratando-se de feito complexo, com pluralidade de réus e testemunhas, que esteve em constante movimentação, não se verificando desídia por parte do Estado persecutor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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