Embargos De Terceiros Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 319.0996.2462.6746

1 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE. EX-CONJUGE. CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Os embargos de terceiro, de acordo com o é ação movida por quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui. In casu, a embargante distribuiu os presentes embargos alegando ser ex-cônjuge do executado. Afirmou que a ação de separação judicial foi proposta em março de 2004, e a sentença foi proferida em março de 2005. Alegou que por acordo celebrado entre os ex-cônjuges, o imóvel penhorado foi dado em usufruto vital... ()

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Doc. 545.2883.4492.9584

2 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EX-CONJUGE. COPROPRIETÁRIO. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A SEPARAÇÃO. DÍVIDA REVERTIDA EM PROVEITO DO CASAL. AUSÊNCIA.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial. Referindo-se o título executado a obrigação contraída após a separação do casal, não pode ser presumida a reversão em favor de ambos os con... ()

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Doc. 345.8776.4833.3125

3 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. Questão. Apreciar se a apelante possui legitimidade ativa para opor embargos de terceiros, e, ultrapassada analisar a tese sobre bem de ... ()

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Doc. 154.6935.8003.2200

4 - TRT3. Embargos de terceiros. Execução. Prazo.

«Nos termos do , os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.» Por outro lado, o art. 655, §2º, do mesmo diploma legal, exige a intimação do cônjuge quando a penhora recair em bens imóveis. Inexistindo nos autos prova de que a terceira embargante tenha sido intimada da penhora, praceamento e posterior arrematação do b... ()

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Doc. 220.3311.1557.5120

5 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a atribuição dinâmica do ônus probatório acerca da realização de acessões/benfeitorias em imóvel de propriedade do cônjuge varão, objeto de eventual partilha em ação de divórcio, pode afastar a presunção do («Toda construção ou plantação existente em um terreno p... ()

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Doc. 483.3422.2739.2849

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MÉRITO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO A MEAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE COPROPRIETÁRIO - DESNECESSIDADE - EDITAL DEVIDAMENTE PUBLICADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -

Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação necessário que o requerimento seja formalizado por petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - Os Embargos de Terceiro consistem em ação de conhecimento que pode ser ajuizada por possuidor de bem constrito nos autos de feito executivo do qual não é parte. Estão legitimados para a propositura os interessados constantes nos, do... ()

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Doc. 285.5707.1050.6512

7 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO FORMAL DO CÔNJUGE. CIÊNCIA ESPONTÂNEA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 339.3122.3186.6717

8 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. 2. Preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiro que não merece acolhida. O dispõe que os embargos podem ser opostos, no cumprimen... ()

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Doc. 126.9152.6247.8891

9 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - INEFICÁCIA. - O

art. 1.647, do Código Civil estabelece que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval. - Nos termos da Súmula . 332 do STJ a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. - Recurso da parte exequente ao qual se nega provimento.

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Doc. 515.9396.8957.2549

10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimaçã... ()

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Doc. 212.2643.8001.1300

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Litisconsórcio necessário unitário entre o embargante e seu cônjuge. Aquisição do terreno pelo embargante de terceiro estranho ao processo de reintegração de posse. Sucessão possessória.

1 - É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação por analogia da Súmula 283/STF. 2 - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. 3 - Ademais, «o dissídio jurisp... ()

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Doc. 147.5943.3009.1400

12 - TJSP. Locação do imóvel (finalidade residencial). Embargos de terceiro. Embargante, cônjuge do executado, não citada na ação de despejo cumulada com cobrança, pela desistência do autor quanto a sua participação. Ausência de título executivo judicial em relação a fiadora, ora embargante. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade da penhora de sua fração do imóvel que possui em co-propriedade com o seu cônjuge e terceiros. Recurso provido.

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Doc. 718.0063.6044.8361

13 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, com relação a ambos os temas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL DE MORADIA DOS EX-SÓCIOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na presente ação de embargos de terceiros, o e. TRT deu conta de que os recorrentes são ex-sócios da empresa executada e consignou qu... ()

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Doc. 775.6132.6743.3977

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç... ()

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Doc. 144.7244.0029.4100

15 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga uxória. Nulidade da fiança prestada. Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Invalidação do ato por inteiro, e não apenas quanto à meação do cônjuge. Dispositivo que procura resguardar o patrimônio familiar como um todo, e não somente preservar a parte que caberia a cada um dos cônjuges em eventual dissolução da sociedade conjugal. Embargos de terceiro acolhidos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3390.9151

16 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Direito real de habitação. Copropriedade de terceiro anterior à abertura da sucessão. Título aquisitivo estranho à relação hereditária.

1 - O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. 2 - A copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à re... ()

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Doc. 404.7989.3462.1326

17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Meação. Penhora de bem imóvel. Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Descabimento. Presunção, ainda que relativa, de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges, na constância da sociedade conjugal sob o regime da comunhão universal de bens, reverte-se em proveito familiar. Hipótese em que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de provar que a dívida contraída por seu cônjuge não teria revertido e... ()

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Doc. 176.3040.2001.9300

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Pleito liminar. Indisponibilidade de imóvel. Substituição por dinheiro. Insuficiência do valor oferecido. Súmula 7.

«1. Hipótese em que as ora agravantes buscam substituir a constrição que recai sobre o imóvel descrito na inicial dos embargos de terceiros por depósito em dinheiro equivalente à cota parte pertencente ao cônjuge de uma das embargantes, réu na ação de improbidade que deu origem ao bloqueio. 2. A controvérsia não se situa na ordem de preferência da penhora, mas sim na insuficiência do valor a ser depositado para assegurar eventual condenação na ação civil pública ajuizada p... ()

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Doc. 172.0293.2004.4600

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de bem indivisível. Meação. Produto da alienação. Possibilidade. Omissões e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 154.1950.6006.8500

20 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Embargos de terceiro. Bem de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens. Execução dirigida a um dos consortes. Possibilidade de penhora com respeito à meação do terceiro. CPC/1973, art. 655-B.

«É válida a penhora sobre imóvel de propriedade de cônjuges sob regime de comunhão de bens, ainda que apenas um dos consortes seja o executado. entanto, a meação do cônjuge terceiro deverá ser respeitada nos exatos termos do (c/c ), in verbis: «Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem».»

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Doc. 206.5382.7002.1400

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora online de valores. Conta bancária conjunta da embargante e seu conjuge. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Benefício de assistência judiciaria indeferido na origem. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83/STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea a como pela «c», a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, Dje 01/4/2020). 2 - «A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo Tribunal de origem, envolve con... ()

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Doc. 153.8052.8001.9700

22 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre a totalidade de bem imóvel. Cônjuge que busca desconstituir o gravame de sua meação. Descabimento. Presunção relativa de que a dívida contraída por qualquer um dos cônjuges na constância da sociedade conjugal reverte-se em proveito familiar. Circunstância diversa não demonstrada pelo embargante. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência acertada. Recurso improvido.

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Doc. 175.5554.5002.2300

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora. Cônjuge meeiro. Rosto dos autos do inventário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 2. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que a questão federal veiculada apenas no voto vencido não satisfaz o requisito do prequestionamento. Súmula 320/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.4705.2006.0300

24 - TJPE. Família. Processo civil. Embargos de terceiros em ação monitória. Cônjuge. Dívida do marido. Presunção de que tenha sido contraída em prol da família. Prova em contrário não apresentada. Ônus da embargante. Não houve demonstração clara de que o bem é o único imóvel da família. Apelação que se nega provimento.

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Doc. 210.8250.3736.9336

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedaede entre os cônjuges. Terceiros embargos de declaração protelatórios. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminadas alegações já expressamente enfrentadas reiteradas vezes. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa já aplicada para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o v... ()

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Doc. 220.9160.6447.2451

26 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - N os termos da jurisprudência desta Corte, a ofensa ao demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que orienta que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia (Súmula 332/STJ), salvo no caso de informação inverídica acerca do esta... ()

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Doc. 137.5691.8006.7100

27 - TJSP. Embargos de terceiros. Meação. Penhora. Incidência sobre bens imóveis do casal. Presunção de que a dívida contraída pelo marido reverteu em favor da entidade familiar. Ônus de provar que compete à cônjuge-embargante. Inocorrência. Meação da esposa que não pode ser tutelada. Constrição subsistente. Ilegalidade da adjudicação que deverá ser discutida nos autos em que realizada. Recurso provido.

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Doc. 187.5513.9982.0392

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE RECHAÇOU A TESE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA PREVIAMENTE ANALISADA NOS EMBARGOS DE TERCEIROS DE 1005065-58.2022.8.26.0625, INTERPOSTOS POR SEU CÔNJUGE - INÓCUA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE BENEFICIOU DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA POR SUA EMPRESA, UMA VEZ QUE A RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA FOI RECONHECIDA POR MEIO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8250.9727.8157

29 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.

1 - «A interpretação teleológica da , revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia» (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2 - A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como n... ()

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Doc. 153.9805.0007.3200

30 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargo... ()

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Doc. 221.2160.9261.4281

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ... ()

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Doc. 165.3203.2000.8200

32 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre conta-corrente solidária. Comunhão parcial de bens. Embargos de terceiro. No caso de embargo judicial e de quebra de um dos titulares, toda a conta queda bloqueada, pois o Banco não tem condições de saber que parte do capital depositado cabe a cada titular, visto que a conta é indistinta. Circunstância em que, embora se excluam da comunhão, em caso de casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, é necessário que o embargante comprove que o depósito foi efetuado por ele, como fruto de seu trabalho, que a dívida não foi contraída em beneficio da família ou que teve ela origem em dívida que antecedeu o matrimônio. Situação na qual é irrelevante o embargante comprovar que possui dividas com terceiros. Recurso não provido.

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Doc. 619.1719.1250.4234

33 - TJMG. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMÓVEL PENHORADO. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) O

cônjuge/companheiro possui legitimidade para opor embargos a fim de defender seus bens, em ações movidas contra o outro consorte, ainda que tenha sido intimado pessoalmente sobre a constrição existente em imóvel do casal. 2) Todavia, milita a presunção de que a dívida contraída por um dos cônjuges aproveita ao casal. Essa presunção é iuris tantum, cabendo à parte interessada, ou seja, ao cônjuge prejudicado, através de prova robusta, desconstituí-la.

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Doc. 332.3848.3169.7422

34 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PENHORA. 1)

Impossibilidade de suspensão do processo no qual foram realizadas as constrições, uma vez que não há qualquer disposição legal de suspensão automática da execução pela interposição de embargos de terceiro. vigente que apenas autoriza a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos. 2) Desnecessidade de outorga uxória, uma vez que não houve a disposição de bem pertencente de forma exclusiva ao cônjuge; pelo contrário, o marido da embargante apenas ... ()

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Doc. 771.3212.0998.1945

35 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre a totalidade do imóvel comum - Insurgência do cônjuge do devedor - Casamento sob o regime da comunhão universal - Comprovação por meio de certidão de casamento - Responsabilidade de ambos pela dívida contraída por um dos cônjuges e a bem da entidade familiar. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido

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Doc. 769.9829.5606.4504

36 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de procedência - Insurgência da embargada - Alegação de que deveria ter sido reconhecida a perda do objeto em razão do desbloqueio dos valores no cumprimento de sentença e que os embargos de terceiros deveriam ser julgados improcedentes, condenando a embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Descabimento - O desbloqueio dos valores ocorreu após o ajuizamento dos embargos de terceiro, subsistindo o interesse da embargante em relação à possibilidade de seus bens respon... ()

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Doc. 174.0974.6005.4400

37 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge. Embargos de terceiro. Meação. Legitimidade. Dívida. Benefício da família. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro». Precedente da Corte Especial do STJ. 2. «Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida n... ()

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Doc. 138.2525.7002.5600

38 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge que também é devedor. Ilegitimidade ativa.

«1. O § 3º do visa resguardar os bens próprios ou os reservados do cônjuge, bem como os bens pertencentes à sua meação, tendo em vista que esses bens integram seu próprio patrimônio, e não o do devedor. 2. São partes, e não terceiros, as pessoas designadas no título executivo como devedor ou responsável. 3. O cônjuge que é também devedor não é, portanto, parte legítima para opor embargos de terceiro. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e ... ()

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Doc. 117.0301.0000.1500

39 - STJ. Embargos de terceiros. Execução fiscal. Penhora. Imóvel penhorado de propriedade de ex-cônjuge estranho à execução fiscal. Registro público. Ausência de registro do formal de partilha. Precedentes do STJ. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046. CCB, art. 530 e CCB, art. 533. CCB/2002, art. 1.245. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. A transmissão da propriedade de bem imóvel, na dicção do , opera-se com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, sem o qual o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. 2. A Lei 6.015, a seu turno, prevê a compulsoriedade do registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, inter vivos ou mortis causa, quer para sua constituição, tran... ()

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Doc. 147.3571.8002.9600

40 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Reserva de meação para o cônjuge. Súmula 251/STJ. Aproveitamento econômico configurado. Deferida a penhora sobre o bem do casal. Multa por litigância de má-fé. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte sumulou o entendimento segundo o qual a «meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal» (Súmula 251/STJ). 2. Com amparo no contexto fático dos autos, a Corte de origem entendeu que «o embargante definitivamente não é terceiro alheio à execução, pois a executada e esposa apenas formalmente consta como sócia no contrato social e a empresa é administrada, por procuração,... ()

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Doc. 474.2798.5692.8212

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em p... ()

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Doc. 728.1126.9863.5597

42 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença d... ()

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Doc. 400.9633.9180.4331

43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de apenas um dos imóveis, mantendo a penhora sobre os demais. Acórdão que negou provimento ao recurso do executado-agravante por ausência de comprovação de que os bens penhorados não lhe pertencem. Inconformismo. Omissão no julgado que não se pronunciou sobre as matrículas dos bens que atestam sua alienação e transferência a terceiro. Houve, contudo, decisão prévia que reconheceu a ineficácia das alienações. Fraude à execuç... ()

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Doc. 172.0293.2006.9300

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Meação do cônjuge. Bem indivisível. Hasta pública. Possibilidade.

«1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 133.9762.1000.0800

45 - STJ. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Execução. Cônjuge. Embargos do devedor. Meação. Legitimidade ativa. Embargos conhecidos, mas rejeitados. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 3º. Interpretação. Súmula 134/STJ.

«1. «A intimação do cônjuge enseja-lhe a via dos embargos à execução, nos quais poderá discutir a própria causa debendi e defender o patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a) executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da meação a que entende fazer jus» (REsp 252854/RJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 11/09/2000). 2. Não obstante, o cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro ... ()

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Doc. 144.3442.8003.5800

46 - STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Doação realizada aos filhos por ex-administrador da falida. Fraude. Exclusão da meação da esposa. Bem de família. Proteção à totalidade do imóvel.

«1- Embargos de terceiro opostos em 7/12/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/10/2013. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a metade ideal do imóvel que serve de residência aos recorrentes, doado por seu genitor, se submete aos efeitos da falência. 3- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o exame do recurso especial quanto ao tema. 4- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotej... ()

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Doc. 175.5115.4001.2200

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Na hipótese de negócio jurídico simulado, praticado sob a égide do cc/1916, em detrimento de um dos cônjuges, o termo inicial do prazo prescricional para o consorte prejudicado requerer a sua anulação é a data da dissolução da sociedade conjugal. Tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido sem aplicação de multa.

«1. O prazo prescricional para se anular negócio jurídico praticado sob a égide do Código Civil de 1916, pelo cônjuge prejudicado, conta-se a partir da dissolução da sociedade conjugal. 2. Não procede a tese de que a decisão não pode afetar terceiro (não esposo), uma vez que todo negócio simulado envolve uma terceira pessoa. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido sem a aplicação de multa.»

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Doc. 210.6010.6789.8143

48 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

«[...] 2. Da possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro Em regra, somente as pessoas que compõem a relação jurídico-processual é que poderão sofrer os efeitos das decisões judiciais proferidas no respectivo processo, notadamente algum tipo de constrição judicial em seus bens, por meio de penhora e sucessiva expropriação. Quando, porém, o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido, de maneira injusta, pela prestação ... ()

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Doc. 759.4915.8012.7456

49 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COSTATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA - CÔNJUGE MEEIRO. -

Presente o interesse recursal, não há razão para acolher preliminar de não conhecimento sob este fundamento. - Os embargos de terceiro constituem um meio eficaz de defesa dos direitos de terceiros que se veem prejudicados por atos judiciais, assegurando-lhes a oportunidade de se manifestarem e de defenderem seus interesses perante o Poder Judiciário. - Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o terceiro interessado, pretendendo defender sua meação atrav... ()

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Doc. 249.0773.0471.3632

50 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. APELANTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, QUE DE QUALQUER FORMA, FOI VÁLIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. PROMITENTE COMPRADORA. DÍVIDA PROPTER REM. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO DIVÓRCIO QUE NÃO É OPONÍVEL A TERCEIROS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os embargos à execução. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. A regularidade da citação da parte executada, ora apelante. 2.2. A legitimidade passiva da executada e 2.3. Se exequível o título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. Segunda executada (ex-cônjuge virago), ora embargante, que não pode pleitear direito alheio em nome própri... ()

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