DOC. 144.3442.8003.5800

STJ. Família. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiros. Falência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Doação realizada aos filhos por ex-administrador da falida. Fraude. Exclusão da meação da esposa. Bem de família. Proteção à totalidade do imóvel.

«1- Embargos de terceiro opostos em 7/12/2000. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/10/2013.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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