STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cônjuge. Embargos de terceiro. Meação. Legitimidade. Dívida. Benefício da família. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O cônjuge só será parte legítima para opor embargos de terceiro quando não tiver assumido juntamente com seu consorte a dívida executada, caso em que, figurando no polo passivo do processo de execução como corresponsável pelo débito, não lhe é legítimo pretender eximir seu patrimônio como «terceiro». Precedente da Corte Especial do STJ.
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