Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJMG. Prostituição. Casa. Manutenção. Hipocrisia social. Polícia. Tolerância. Lei. Desconhecimento inescusável. Responsabilidade penal. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 229.

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2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de armas. Alegação de erro de proibição e de desconhecimento da lei. Controvérsia fática. Impossibilidade de reversão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

3 - TJSP. Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida Ementa: Apelação Criminal - Comunicação falsa de crime - CP, art. 340, caput - Prova oral e documental a indicar a materialidade e autoria - Confissão em sede policial em harmonia com demais testemunhos - Tipificação e dolo configurados - Alegação de desconhecimento da lei inescusável, nos termos do CP, art. 21 - Aplicação de pena isolada de multa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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4 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do Ementa: Apelação Criminal. Apropriação de coisa achada. Art. 169, parágrafo único, II, do CP. Aparelho de telefone celular perdido. Confissão espontânea da ré que disse ter se apossado do aparelho de telefone. Incabível pretensão de absolvição por atipicidade. Nos termos do CP, art. 21, caput, o desconhecimento da lei é inescusável. Ausência dos pressupostos legais quanto a configuração do erro de proibição e quanto ao princípio da insignificância. Condenação mantida. Recurso improvido.

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5 - TJRJ. Apelação criminal. Receptação - art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, do CP. Não tem cabimento a absolvição por desconhecimento da lei e erro de proibição, por ser o réu analfabeto. O desconhecimento da lei é inescusável - CP, art. 21. O réu tinha ou podia ter consciência da antijuridicidade da conduta que praticava de conduzir veículo produto de crime. Todos são responsáveis e devem cumprir a lei. Publicada no órgão oficial, a lei presume-se conhecida de todos. Veículo conduzido pelo réu objeto de furto com adulteração grotesca do chassi. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Réu denunciado em ação penal por receptação, foi absolvido e está indiciado em outra investigação pelo mesmo crime aguarda denúncia. Materialidade comprovada. Penas base fixadas no mínimo legal. Agravadas de 1/6 pela reincidência. Mantido o regime semiaberto, por ausência de recurso do Ministério Público. Correção, de ofício, da pena quanto aos dias-multa. Recurso desprovido.

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6 - TJSP. Recurso. Deserção. Taxa judiciária. Recolhimento a menor. Complementação insuficiente. Erro escusável. Inocorrência. Publicação errônea do valor do preparo realizada pela serventia de primeiro grau. Irrelevância. Importância devida é disciplinada pela Lei Estadual 11608/03, art. 4º, II, sendo defeso à parte alegar desconhecimento da lei. Recurso não provido.

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7 - TJSP. Júri. Pronúncia. Anulação. Necessidade. Defensor que interpõe recursos inadequados e intempestivos. Equívocos que evidenciam o desconhecimento da lei processual penal pelo causídico, denotando ausência de defesa técnica do réu. Trânsito em julgado da decisão de pronúncia cassado, para que novo defensor seja nomeado e, se for o caso, apresente recurso.

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8 - TJSC. Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a», do CP, CP. Impertinência.

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9 - TJSP. DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, art. 12) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E A REVELIA DO ACUSADO - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA LEI - DELITO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES. 3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE ADMITE. 4. RECURSO DESPROVIDO

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10 - TJRJ. Meio ambiente. Caça e cativeiro de pássaros. Guarda de arma de fogo de uso permitido. Munição. Material de recarga e animais silvestres. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III.

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11 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenizatória. Descontos indevidos na conta corrente da autora. Realização de perícia grafotécnica que confirma a coincidência entre as assinaturas aposta no contrato e aquela existente em documentos pessoais da autora. Julgamento improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Caracterização. Proceder temerário. Ciência da apelante quanto à contratação, livremente realizada. Idade da apelante e grau de instrução que são insuficientes, per se, para justificar a propositura de demanda alegando desconhecimento da contratação, anotando-se que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Conduta processual que importa em improbidade processual. Exercício abusivo do direito de ação. Incidência do art. 80, II e III do CPC. Redução, contudo, no percentual da condenação, para 5% sobre o valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido

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12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Mandado de prisão. Acusado não localizado no endereço fornecido. Decretação da suspensão do processo e do prazo prescricional. Desconhecimento da lei. Impossibilidade. Preenchido os requisitos da prisão cautelar. Decreto fundamentado.

13 - TJSP. Ação civil pública. Prefeitura Municipal de Iguape. Improbidade administrativa. Contratação sistemática de servidores sem a devida realização de concurso público. Violação da regra do CF/88, art. 37, II e IX, bem como do Lei 8429/1992, art. 11, V. Ato administrativo que atenta contra os princípios da administração pública, não se podendo, por óbvio, invocar Lei Municipal, à vista da regra dos artigos 29 e 37, ambos da Constituição Federal. Ausência de dano ao erário, na ótica da sentença, ou de enriquecimento ilícito, que não afasta a configuração de improbidade. Alegação de ausência de má-fé que não se justifica, pois a circunstância não interfere com a tipificação do artigo 11 da Lei da Improbidade Administrativa. Ademais, a ninguém é dado argumentar com o desconhecimento da lei, muito menos a um Prefeito. Recurso improvido. Sentença mantida.

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14 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) e crime contra a fauna caracterizado por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre (Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III) - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório médico-veterinário, fotografias e prova testemunhal - Dolo evidenciado - Alegação de desconhecimento da lei - Justificativa incapaz de excluir a responsabilidade - Pleito de aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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15 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Se a decisão atacada acolheu posição incompatível com as alegações feitas, dispensável é a análise expressa de tudo aquilo suscitado pela parte - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Desnecessidade de intimação da autoridade coatora e/ou das concessionárias de energia elétrica para a aferição do valor do tributo a ser recolhido - Alíquota fixada por lei - Inteligência do CTN, art. 97 - Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da lei - Art. 3º da LINDB - Embargos de declaração rejeitados.

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16 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei estadual 8.443/2007. Criação do quadro de oficiais de bombeiro militar. Possibilidade de opção por oficial militar. Prazo de 30 dias. Requerimento intempestivo. Alegação de desconhecimento da lei. Não cabimento. Art. 3º da licc-lindb. Recurso improvido.

17 - TJSP. Apelação criminal - Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova documental e testemunhal a comprovar que os réus efetuaram loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, e venderam os lotes, sem observância das formalidades legais - Qualificadora bem demonstrada - Desconhecimento da lei que é inescusável, a teor do CP, art. 21 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas de reclusão fixadas no mínimo legal e penas de multa fixadas abaixo do piso - Mantidas por ausência de recurso ministerial - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuçõess - Recurso improvido.

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18 - TJMG. Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

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19 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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20 - TJSP. Apelação Defensiva - Crime Ambiental - Preliminar de mérito rechaçada - Prescrição não caracterizada - CPP, art. 366, que, além de suspender a marcha processual, também suspende o curso prazo prescricional - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Transporte irregular e maus tratos a animal silvestre caracterizados - Ausência de indicativos de que o increpado agiu com falsa representação da realidade, desconhecendo que praticava ato ilícito, porquanto é amplamente divulgado pelos mais diversos meios de comunicação que a conduta de captura, criação, transporte, compra e venda de animais silvestres, inclusive pássaros, é crime - O desconhecimento da lei é inescusável - Incabível o perdão judicial, porquanto não restou comprovado que a ave era de guarda doméstica - Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º - Maus tratos comprovados pelo laudo pericial colacionado aos autos - Laudo pericial genericamente impugnado - Dosimetria mantida - Regime prisional e natureza da pena restritiva de direitos readequados - O desempenho de atividades junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação se mostra mais adequado à natureza da conduta praticada - Dado parcial provimento ao apelo ministerial e negado provimento ao recurso defensivo

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21 - TJSP. Subtração de incapaz - Absolvição - Estado de necessidade - Impossibilidade - Excludente de ilicitude não configurada - Não comprovado o estado de perigo que a criança se encontrava - Ré que dispunha de meios lícitos para reaver a guarda da filha - Erro de proibição - Inviabilidade - O desconhecimento da lei é inescusável - Circunstâncias fáticas que indicam que a ré tinha completa ciência de que sua conduta era ilegal. Perdão judicial - Incabível - Poder de discricionariedade do magistrado - Requisitos do art. 249, §2º do CP desatendidos. Dosimetria - Primeira fase - Aumento bem fundamentado nas circunstâncias judiciais - Desarrazoado, contudo - Redimensionamento da fração de aumento para um quinto - Recurso parcialmente provido para este fim. Segunda fase - Reconhecimento atenuante confissão espontânea - Pleito prejudicado - Atenuante já reconhecida pelo Juízo «a quo". Terceira fase - Reconhecimento causa de diminuição sobre erro de proibição evitável - Incabível - Erro não configurado. Substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Possibilidade - Ré primária e portadora de bons antecedentes - «Quantum» da pena que foi fixado abaixo de quatro anos - Circunstâncias desfavoráveis que não indicam insuficiência da medida - Pena corporal substituída por uma prestação pecuniária consistente em pagamento de um salário-mínimo a entidade beneficente - Recurso parcialmente provido para este fim. Recurso parcialmente provido

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22 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente pulou o muro da residência da vítima e adentrou o seu quintal, mesmo após ter sido cientificado da medida protetiva de proibição de aproximação a uma distância menor de 100 m, outrora fixada. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo crédito. Reconciliação do casal que não ilide a caracterização do crime. Precedente do STJ. Alegação de desconhecimento da lei que não encontra guarida, haja vista ter o acusado sido intimado da concessão das medidas protetivas. Acionamento da polícia militar que evidenciava o atual temor da vítima em relação ao companheiro à época do registro da ocorrência, em consonância com o seu depoimento judicial. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Regime inicial semiaberto irretorquível, ante a reincidência e maus antecedentes, que também obstam a substituição por restritiva de direitos. Improvido

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23 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso próprio. Apropriação de pensão de idoso. Atipicidade. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Culpabilidade, maus antecedentes e comportamento da vítima. Carência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base. Desconhecimento da Lei não comprovada. Réu maior de 70 anos à época da sentença. Incidência da circunstância atenuante. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelo juízo processante. Requisitos dos CP, art. 44 não preenchidos. Sursis. Supressão de instância. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pleito de absolvição. Alegação de atipicidade da conduta. Especial fim de agir. Prejuízo ao erário demonstrado. Agravo regimental improvido.

25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA E LESÃO CORPORAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA NAS PENAS DO LEI 9455/1997, art. 1º, I, «A» E art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA PARA O DE LESÃO CORPORAL. QUANTO À DOSIMETRIA, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL, ASSIM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA PRIMARIEDADE E DOS BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DO DESCONHECIMENTO DA LEI - ACOLHIMENTO PARCIAL - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE SOMADOS, TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR TER O ACUSADO COMETIDO O ATO DE TORTURAR A VÍTIMA, SUBMETENDO-A A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, CONSUBSTANCIADO EM RASGAR AS ROUPAS DA VÍTIMA COM FACA, AOS POUCOS, ATÉ DEIXÁ-LA NUA, CHICOTEÁ-LA, E, POR FIM, RASPAR COMPLETAMENTE A CABEÇA DELA, PARA QUE A MESMA CONFESSASSE UMA SUPOSTA TRAIÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - DOSIMETRIA PENAL REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTUDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NECESSÁRIO O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - RECURSO DEFENSIVO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

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26 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental e loteamento sem autorização. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de crime ambiental por falta de prova. Reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato pelo crime de parcelamento irregular de solo urbano. Aplicação do redutor máximo previsto no CP, art. 21 com o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Lei 6.766/99, art. 50, I.

27 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tipicidade da conduta. Provas da materialidade e da autoria. Dolo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidenciado. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

28 - STJ. Erro sobre a ilicitude do fato. Características. CP, art. 21.

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29 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

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30 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

31 - TST. Recurso de revista. Preposto nomeado pelo representante da massa falida. Desconhecimento dos fatos. Confissão.

32 - TJSP. Preliminar. Pleito de revogação da justiça gratuita. Desacolhimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade mantida. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Ação declaratória c/c indenizatória. Compra e venda de bem móvel (motoneta elétrica ou ciclomotor). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Alegação de descumprimento do dever de informação e publicidade enganosa por parte da comerciante. Descabimento. Legislação que impõe o registro, licenciamento e emplacamento do veículo editada posteriormente à aquisição do bem. Descabimento da exigência de orientações acerca de normas que sequer existiam à época da compra. Normas relativas à necessidade de porte de CNH para condução do veículo que, embora existentes quando da contratação, são de conhecimento público. Dever cogente do apelante. Ausência de violação aos princípios da transparência e da informação. Impossibilidade de alegação de desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Reclamação, ademais, realizada posteriormente ao escoamento do prazo decadencial de noventa dias (art. 26, II c/c §3º, do CDC). Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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33 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇAO. A

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34 - TJSP. APELAÇÃO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DE IMÓVEL ALIENADO.

35 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Estabilidade provisória da gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Arestos inespecíficos.

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36 - STJ. Processual civil. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação do direito local e constitucional à espécie. Inadequação da via eleita.

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Alegação de desconhecimento do processo. Matéria probatória. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

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38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO 1.

39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Dolo genérico. Lesão a princípios. Licitação. Convite. Coincidência de proprietários das empresas. Ato ímprobo por violação dos deveres de honestidade e legalidade e atentado aos princípios da administração pública. Aplicação das sanções cominadas às hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11.

41 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. LOTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

42 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

43 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO USO PERMITIDO

44 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Legislação. Alegação de desconhecimento das regras de proteção ambiental. Descabimento. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º.

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45 - TJMG. Crime tributário. Calçamento de notas fiscais. Sócio-gerente. Alegação de ignorância e desconhecimento do procedimento. Rejeição da alegação. Lei 8.137/90, art. 1º, III.

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46 - TJRJ. Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

47 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. 1.

48 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO NULO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 500. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA EMPREGADA. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

49 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA -

50 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor que a PETROS seja compelida a fazer a portabilidade do saldo remanescente existente em sua previdência complementar, ou, sucessivamente, seja condenada ao pagamento do mesmo valor, a título indenização pelo prejuízo que teria sofrido, e de R$ 20.000,00, para reparação do dano moral. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Embargos de declaração do Autor que foram rejeitados, impondo-lhe pena por litigância de má-fé. Apelação do Autor. Normas que regem a portabilidade e o resgate dos planos de previdência privada que são diferentes, sendo que, no caso de saque (resgate) conforme foi requerido expressamente pelo Apelante, o participante somente faz jus à totalidade das contribuições que foram por ele vertidas. Inteligência do art. 14, II e III da Lei Complementar 109/2001 e arts. 93, 105 e 109 do Regimento da Apelada. Apelante que não pode alegar o desconhecimento da lei, nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Resgate que deve ser exercido na forma estabelecida na Lei Complementar 109/2001. Observância do princípio da legalidade. Verifica-se do teor das trocas de e-mails trazidas com a petição inicial, que o Apelante inicialmente requereu a portabilidade do plano de previdência privada e depois incluiu o pedido de resgate, o que fez com que a primeira solicitação fosse cancelada por serem incompatíveis. Apelante que sustenta ter solicitado informações quanto ao procedimento a ser seguido, quando desistiu da portabilidade, e requereu resgate e portabilidade. Apelante que tinha a informação necessária, pois, quando do desligamento de sua empregadora, lhe foi enviada mensagem, por ele trazida com a petição inicial, na qual havia a informação de como proceder, dela não constando que os referidos institutos poderiam ser cumulados, constando, na verdade, que deveria haver opção por um deles. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Litigância de má-fé do Apelante que, no entanto, não configurada, sendo as razões dos embargos de declaração uma tentativa de demonstrar a invocada ausência de informação, retirando que fora requerido resgate e portabilidade, e, não apenas, o resgate. Provimento parcial da apelação.

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