TJSP. DIRETO PENAL E PROCESSUAL PENAL 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA (LEI 10.826/2003, art. 12) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO FUNDADO EM ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. 2. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE OS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI E A REVELIA DO ACUSADO - DOLO DA CONDUTA EVIDENCIADO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM DESCONHECIMENTO DA LEI - DELITO DE MERA CONDUTA QUE NÃO EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA SUA CONSUMAÇÃO, PRESUMINDO-SE ABSOLUTO RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES. 3. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL BRANDO E DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO SUBSTITUTIVA QUE NÃO SE ADMITE. 4. RECURSO DESPROVIDO
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