TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito objetivando a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo e, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime inicial. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente pulou o muro da residência da vítima e adentrou o seu quintal, mesmo após ter sido cientificado da medida protetiva de proibição de aproximação a uma distância menor de 100 m, outrora fixada. Versão defensiva isolada e desprovida de mínimo crédito. Reconciliação do casal que não ilide a caracterização do crime. Precedente do STJ. Alegação de desconhecimento da lei que não encontra guarida, haja vista ter o acusado sido intimado da concessão das medidas protetivas. Acionamento da polícia militar que evidenciava o atual temor da vítima em relação ao companheiro à época do registro da ocorrência, em consonância com o seu depoimento judicial. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Regime inicial semiaberto irretorquível, ante a reincidência e maus antecedentes, que também obstam a substituição por restritiva de direitos. Improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito