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1 - TJSP. Ação indenizatória. Dano moral. Porta detectora de metais. Não configuração de dano moral. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que definiu como ponto controvertido apenas aspecto vinculado a dano moral, afastando apreciação de pedido indenizatório por dano moral - Pedido constante da petição, de indenização por dano material, que deve ser conhecido - Recurso provido - Decisão reformada
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3 - TJSP. DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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4 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido em quantia certa e alternativo (prudentemente fixado judicialmente). Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade.
«Não há sucumbência recíproca se o pedido, a despeito de sugerir quantia certa para a reparação do dano moral, alternativamente explicita: «ou outra prudentemente fixada judicialmente».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. "consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e Ementa: «consumidor - energia elétrica - ação de indenização por dano moral - pedido de alteração cadastral e ligação do fornecimento de energia elétrica - demora na ligação - necessidade de ajuizamento de ação judicial para estabelecimento do serviço - ocorrência de dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 para cada autor em razão da falha do serviço valor que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - aplicação de astreintes de R$ 1.500,00 - sentença mantida por seus próprios fundamentos- recurso improvido"
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6 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Prejuízo material não demonstrado. Indenização devida à título de dano moral. Pedido de majoração do valor fixado. Possibilidade, com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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7 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA DE DUPLICATAS APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO PEDIDO DE RESCISÃO. PROTESTOS INDEVIDOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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8 - TRT3. Indenização por dano moral. Pedido improcedente.
«No caso dos autos, a Reclamante reivindica indenização por danos morais calcada na ausência de pagamento do adicional de insalubridade e na afronta ao Princípio da Igualdade, considerando que um colega de equipe recebia o adicional. As irregularidades apontadas, por si só, não dão ensejo à indenização postulada, notadamente porque a legislação trabalhista possui cominações específicas para o inadimplemento dessas parcelas. No caso presente, as verbas epigrafadas foram reivindica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido pecuniário. Julgamento «extra petita». Sentença. Substituição por publicação de esclarecimentos em jornal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X.
«Havendo o autor pleiteado ressarcimento pecuniário, não é dado ao julgador substituí-lo por publicação de esclarecimentos em jornais, providência de que não se cogitou na inicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Pedido improcedente. Perfil social mantido pela autora na plataforma instagram violada por terceiros. Falha na prestação de serviços do requerido. Dano moral configurado. Reativação da conta. Inviabilidade. Recurso provido, em parte
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que informa estar o autor (vereador presidente da Câmara Municipal) sendo investigado por suposta corrupção. Reportagem de indiscutível interesse público, que não teve a intenção de ofender a honra do requerente. Inexistência do alegado dano moral. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur». Recurso provido.
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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido
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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO E DE QUAISQUER REGISTROS. REPARAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO DAS CESSIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO, DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL.
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15 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Ação de indenização julgada improcedente. Inconformismo do autor. Não cabimento. Negativa de cobertura sem má-fé não configura dano moral. Pedido de indenização por danos morais rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido
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16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Pessoa física. Empresário. Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada anual superior a meio milhão de reais. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Precedentes jurisprudenciais. Decisão de primeira instância mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos em razão da prescrição c/c dano moral - - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Pedido de desistência na origem - Sentença de extinção - Homologação do pedido de desistência na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado
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18 - TJSP. DANO MORAL.
Pedido de reparação fundado em «injusta» ação contra a parte intentada. Ajuizamento de busca e apreensão, posteriormente extinta por ausência de regular constituição em mora da devedora. Exercício regular do direito à jurisdição. Ausência de abuso, dolo ou má-fé, sobretudo porque o crédito perseguido existe, não negado o inadimplemento por parte da autora. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.
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20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21.
«Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao «quantum» pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Fixados os honorários com base no valor da condenação, e não havendo outro pedido no qual haja o autor sucumbido, resta garantida a proporcionalidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dano moral. Pedido improcedente. Dano moral devido. Súmula 297/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 4º, § 2º.
«Contratos não reconhecidos. Inscrição em cadastro de inadimplentes Procedência Inconformismo Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada Juntada de áudio que não se mostra capaz de se sobrepor aos documentos juntados. Relação de consumo. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Relação jurídica devidamente comprovada pela juntada de faturas de cartão de crédito Faturas enviadas para o mesmo endereço indicado pelo autor em sua procuração Ausência de comprovante de re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
É entendimento já pacificado no Colendo STJ (STJ) de que, salvo em situações excepcionais, o simples inadimplemento contratual, por si só, não permite a inferência automática ou a presunção de dano moral indenizável, o que não se verifica no presente caso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Cancelamento de voo e pouso forçado em razão de incêndio no interior da aeronave. Atraso de 28 horas. Ré que alega que não houve ato ilícito e ausência de comprovação de dano moral e material. Danos morais e materiais comprovados. Dano moral fixado em R$ 10.000,00 para cada autor. Valor modesto que não repara o sofrimento suportado pelos autores. Apelação apenas da parte ré. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.
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24 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, sendo utilizado por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau condenou a ré a pagar R$ 5.000,00 por danos morais e a restabelecer o acesso ao perfil da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pedido parcialmente acolhido. Recurso da autora, buscando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Alegação pela autora de ser indevida a inclusão de seu nome pela ré no cadastro dos devedores, causando dano moral indenizável. Não caracterização de dano moral indenizável. Plataforma «Serasa Limpa Nome» não equivale a órgão de proteção ao crédito, não causa máculas ao nome da parte. Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A
tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300 ). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial indeferida. Dano moral. Pedido genérico. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 1º/12/2016). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido reconvencional. Termos impugnados com vinculação ao contexto de livre manifestação do pensamento no âmbito de crítica e informação. Inexistência do dever de indenizar. Sentença de improcedência. Recurso da ré improvido
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29 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ...» (Min. Ari Pargendler).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige-se apenas o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial acusatória. 2 - No caso dos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido expresso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na denúncia criminal, não havendo falar em i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.
Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. A autora alega que seu perfil no Instagram foi hackeado, resultando em uso indevido por terceiros para aplicar golpes. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o restabelecimento do perfil e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Recurso Inominado - Fornecimento de energia - Declaratória com pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido em razão do inadimplemento decorrente de TOI - Recurso da ré, defendendo a cobrança - Descabimento - Cobrança indevida - Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor - Falha incontroversa da prestação de serviço - Responsabilidade da fornecedora - Dano moral caracterizado - Protesto - Verba indenizatória adequada (R$ 10.000,00), mostrando-se proporcional ao dano causado e capaz de desestimular o ofensor a novas práticas semelhantes, sem provocar o enriquecimento sem causa da parte consumidora - RECURSO NÃO PROVIDO.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber de salário bruto mensalmente valor pouco superior ao salário mínimo. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Expressão injuriosa proferida pela consumidora à atendente, durante trabalho no atendimento online e telefônico para emissão de certificado digital. Confissão da parte ré e pedido de desculpas. Gravação que comprova os fatos. Adjetivação da autora em contexto visível somente às partes, que não é circunstância dotada da necessária gravidade para gerar o dano moral - Ausência de mácula à reputação da autora - Dano não configurado - Ação julgada improcedente mantida. Negado provimento ao recurso da parte autora.
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35 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência. Apelação da ré. Convenção de Montreal. Tese estabelecida pelo Superior Tribunal Federal no REsp 636.631. Convenção que não se aplica aos pedidos de indenização por dano moral. Pedido de indenização por dano moral que deve ser analisado à luz do CDC. Autor que alega que não pode embarcar em razão de overbooking. Ré que alega que não ocorreu overbooking. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o quanto alegado. Narrativa do autor detém verossimilhança. Danos morais e materiais bem fixados. Sentença integralmente mantida e ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.
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36 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Serviços de telefonia e internet móvel - Plano familiar - Interrupção dos serviços dos celulares adicionais sem prévia comunicação - Pedidos de reestabelecimento formulados pela autora junto à ré - Ré que não obteve êxito em comprovar o cancelamento alegado - Linhas inoperantes que pertenciam ao cônjuge e à filha da autora - Danos morais sofridos por terceiros - Inadimplemento contratual experimentado pela autora que caracterizam meros dissabores - Julgamento de improcedência da ação - Recurso da autora - Recorrente que afirma ter sofrido dano moral por ricochete - Pedido de indenização autônoma em relação ao dano sofrido pela vítima direta, havendo necessidade de comprovação de que os danos suportados pela pessoa lesada foram de tal ordem que extrapolaram seus limites subjetivos, atingindo terceiro, consoante entendimento do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de dano moral reflexo demonstrado - Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual.
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38 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Cabimento em parte - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - Configuração de dano moral «in re ipsa» - Hipótese em que não se constata a existência de inscrições anteriores, de forma que não se verifica a incidência da Súmula 385/STJ - Indenização por dano mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Irregularidade dos descontos incontroversa, a atingir conta em que depositado benefício previdenciário. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Desnecessidade de prova. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do polo consumidor exposto (equiparado) de não ver comprometida a sua aposentadoria, verba dotada de tônus alimentar. Teoria do risco proveito. Liquidação elevada para R$ 5.00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Pedido de afastamento da condenação. Inovação recursal. Litigância de má-Fé.
1 - A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. 2 - É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente à guisa de inovação recursal. 3 - A interposição de recurso manifestamente improcedente e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no CPC, art. 17. 4 - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Dano moral. Pedido obrigatório. Desnecessidade de instrução específica. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (ut, REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 08/03/2018) 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DANO MORAL.
Pedido fundado em cobranças indevidas. Ausência de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Pagamentos efetuados após 30.3.2021. EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração. Admissibilidade. Percentual que deve remunerar, com dignidade, o trabalho do causídico. Fixação por equidade. Proveito econômico irrisório. Sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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44 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenização por dano moral - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido
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45 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Pedido de indenização no valor de R$20.000,00 - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrição anterior e contemporânea - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais - Descabimento - Valor fixado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Dano moral. Pedido expresso do Ministério Público. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental provido.
«1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2 - Agravo regimental provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL.
Pedido de devolução de valores retidos indevidamente de seus proventos. Não cabimento. Empréstimo pessoal realizado pelo demandante e inadimplência incontroversos. Descontos realizados na conta corrente decorrentes de exercício regular de direito do banco demandado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime de ameaça. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.
«1. Esta Corte Superior entende que para que seja possível fixar indenização a título de danos morais, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. 2. In casu, apesar de a acusação não especificar, na inicial, qual o dano que foi violado, diante da ocorrência do crime de ameaça e da forma em que foi narrada a conduta na inicial, presume-se que o dano seria o moral, não tendo que se falar em cerceamento de defesa por tal motivo. 3. Ademais, em se tratando de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Pedido de gratuidade judiciária - Indeferimento - Hipossuficiência econômica - Não demonstração - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que o Autor possui renda comprovada superior a R$ 3.500,00. Instado em grau recursal a apresentar documentação complementar para demonstrar a alegada hipossuficiência, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a declaração de Imposto de Renda. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira, para arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, fica indeferida a concessão do benefício da gratuidade processual. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)