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Doc. ADM Direito 137.8122.5001.7900

1 - STJ Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.9513.3145.9079

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Mandado de busca e apreensão expedido com base exclusiva em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão que não conheceu da impetração, mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas no cumprimento de mandado de busca referente aos autos n.... ()

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