DOC. 165.3124.0010.6000

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral. Pedido de encerramento da conta bancária. Mudança de cidade e transferência da conta corrente para a nova localidade. Posterior pedido de encerramento. Descuido da instituição financeira que não transferiu e tampouco encerrou a conta. Ato efetivado sobre a conta indevida. Impossibilidade de cobrança dos valores exigidos. Inscrição indevida perante órgão de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Indenização. Redução a valor moderado, de acordo com o posicionamento da Câmara. Juros de mora contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).