1 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais
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Doc. 968.2744.3652.6130
Doc. 103.1674.7107.5600
2 - STJ. Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC/1973, art. 467,CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471.
«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 170.0655.3217.4328
3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - DESISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS -
pedido recursal de concessão da gratuidade da justiça para a isenção do apelante do pagamento das custas iniciais - a despeito de o apelante ter requerido a desistência da ação, o fato é que ele assim o fez afirmando não ter condições de pagar as custas iniciais do processo, após ter sido indeferida a gratuidade da justiça - alegação do apelante de que optou pela desistência por não conseguir arcar com os custos da demanda - ausência de recolhimento das custas que implica o can... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 490.9505.5202.9488
4 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada - Caráter infringente - Rejeição.
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Doc. 103.1674.7551.6000
5 - STJ. STJ. Custas. Recolhimento de custas. Lei 11.636/2007.
«A Lei 11.636/2007, regulamentada pela Resolução 01/2008, autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou recursal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7318.6100
6 - TRT2. Recurso. Custas. Dispensa do recolhimento das custas pelo Juízo. Provimento CR 37/99. CLT, art. 789, § 4º.
«O Juízo dispensou o recolhimento das custas pelo autor. Entretanto, o fundamento utilizado pelo juízo está incorreto. O Provimento CR 37/99 só pode ser utilizado na execução, quando não mais seja possível a cobrança das custas, por serem antieconômicas. Logo, deveria o reclamante ter recolhido as custas para ser admitido seu recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 793.1355.7311.8090
7 - TJSP. "Agravo de Instrumento Denegado. Decisão Mantida. Falta de recolhimento integral do preparo. Impossibilidade de intimação para complementação. arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não provido.»
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Doc. 154.1431.0002.2700
8 - TRT3. Custas. Execução. Custas em fase de execução. Responsabilidade total do executado.
«Somente o executado é quem dá causa à execução forçada, em virtude de sua resistência ao cumprimento voluntário do julgado. Deve, portanto, assumir integralmente os custos processuais acrescidos nesta etapa da demanda, porquanto o sistema processual do trabalho é oneroso, por inteligência do disposto no caput do CLT, art. 789-A, e lhe são reservados os ônus da manutenção ativa do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7524.9000
9 - TJRJ. Custas. Isenção de custas. Descabimento. Competência da Vara de Execuções Penais.
«Súmula 74/TJRJ «A condenação nas custas, mesmo para o réu considerado juridicamente pobre, deriva da sucumbência, e, portanto, competente para sua cobrança, ou não, é o Juízo da Execução.».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 136.9464.9009.3500
10 - TJSP. Custas. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Custas iniciais. Recolhimento devido. Instauração de novo contraditório. Diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão correta. Recurso improvido.
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Doc. 154.1950.6007.1900
11 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.
«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.» O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 150.3743.4022.1300
12 - TJSP. Custas. Autarquia. INSS. Condenação. Inviabilidade. Ação decorrente de acidente de trabalho. Lei de custas do Estado explícita em prever a não incidência de custas em ações desta natureza. Hipótese, ademais, de isenção de custas para União, Estados e Municípios e respectivas Autarquias. Despesas processuais, entretanto, devidas. Recurso parcialmente provido.
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Doc. 103.1674.7123.0300
13 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.
«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 122.6483.1870.8404
14 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, devido ao não recolhimento das custas iniciais, determinando ainda a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de condenação ao pagamento de custas processuais após o cancelamento da distribuição da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 154.1431.0003.6200
15 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Ação principal e reconvenção. Autonomia das ações. Recurso. Deserção. Pagamento parcial das custas.
«A sentença que julga a demanda principal e a reconvenção, simultaneamente, deve atribuir a cada uma dessas ações um valor correspondente às custas processuais, a serem pagas pelo vencido em cada uma das demandas. Interposto um único recurso que abrange ambas as ações, deve ser comprovado o recolhimento integral do valor das custas processuais para ambas as ações. Comprovado o pagamento das custas unicamente para a demanda trabalhista, o recurso referente aos títulos da reconvençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7100.8900
16 - STJ. Custas. Autarquia federal. Custa processual. Justiça Estadual.
«A Egrégia Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do Lei 8.620/1993, art. 8º. Ressalvado o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 156.5404.3000.3800
17 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Complementação de custas insuficiente.
«Tendo sido anulada a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, pode a parte valer-se dos valores recolhidos a título de custas quando da interposição do novo Recurso Ordinário em face da segunda sentença proferida, devendo apenas complementá-los, caso seja necessário, se tiver havido alteração do valor a ser recolhido a título de depósito recursal e custas. Complementando, todavia, em valor inferior, opera-se inexoravelmente a deserção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7335.0000
18 - TRT3. Custas proporcionais. Pedidos parcialmente procedentes. Pretentida repartição das custas. Impossibilidade. CLT, art. 789, § 4º.
«... Aduz o recorrente que tendo sido julgados parcialmente procedentes os pedidos, as custas devem ser sustentadas proporcionalmente pelas partes. Todavia, «data venia» ao entendimento transcrito em contrário (fl. 220), dele não comungo. É que o § 4º do CLT, art. 789, é claro ao dispor que o pagamento das custas processuais é ônus do vencido, entendendo-se como tal aquele que sucumbiu à demanda. Não houvesse parcelas trabalhistas devidas, não necessitaria o autor fazer uso do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 809.6023.9658.1378
19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Indeferimento da inicial em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais. Após prolação da sentença, sobreveio decisão determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Inconformismo. Acolhimento. Hipótese de mero cancelamento da distribuição. Decisão reformada para o fim de afastar a condenação ao pagamento das custas. Recurso provido.
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Doc. 644.5809.3796.0751
20 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de parcelamento das custas iniciais. Autora que não comprova a impossibilidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas processuais. Inviabilidade do parcelamento das custas. Recurso desprovido.
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Doc. 536.3396.4069.1764
21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de diferimento das custas. Recurso do embargante. Pretensão de que seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita, o diferimento do recolhimento ou o parcelamento das custas. Incabível a reapreciação do pedido de concessão da assistência judicial gratuita, em razão de sua intempestividade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, nos termos do art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Valores altos a título de custas processuais, por si só, não ensejam a concessão do diferimento, devendo a parte comprovar por meios idôneos que faz jus à benesse legal. Não tendo sido comprovada a momentânea impossibilidade de arcar com as custas, incabível a concessão do benefício. Pedido de parcelamento das custas não apreciado em 1ª instância. Incabível o enfrentamento do pedido de parcelamento de custas diretamente em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Decisão escorreita. Recurso não provido, na parte conhecida
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Doc. 145.3720.6004.5400
22 - TJSP. Custas. Isenção. Ação civil pública julgada procedente. Habilitação dos exequentes. Recolhimento de custas. Desnecessidade. Cumprimento de sentença que constitui mero expediente, não podendo gerar custos à parte isenta por lei. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso provido.
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Doc. 295.4728.1645.5758
23 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação a decisão que cancelou a distribuição e determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Acolhimento - Não recolhimento das custas que induz ao cancelamento da distribuição, não sendo devido o recolhimento das custas - Inteligência ao CPC, art. 290 - Custas indevidas - Decisão reformada - Recurso provido
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Doc. 154.1950.6000.5100
24 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.
«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento». Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista», imprópria para tanto, verifica-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 828.0256.4083.5750
25 - TJSP. CUSTAS INICIAIS -
Exequente beneficiária do diferimento das custas - Banco sucumbente no cumprimento de sentença - Dever de suportar o ônus da sucumbência - Hipótese em que cálculos da exequente contemplou valor das custas iniciais, tendo o executado realizado o depósito judicial do montante indicado - Custas iniciais pagas pelo banco à exequente - Incumbência da exequente de recolher aos cofres do Estado a taxa judiciária - Agravo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7123.7900
26 - STJ. Custas. Ação coletiva proposta pelo «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor». Isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios
«Nos termos do disposto no CDC, art. 87 (Lei 8.078/90) , a associação autora acha-se isenta do pagamento das custas e honorários de advogado, salvo comprovada má-fé.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 551.2183.4983.4952
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS INICIAIS. DIFERIMENTO.
Indeferimento do pedido. Na fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais, mas apenas as custas para satisfação da execução, que devem ser recolhidas ao final. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e do CPC, art. 82, com redação anterior à alteração feita pela Lei Estadual 17.785/2023. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Incidente instaurado em fevereiro de 2023. Lei 17.785/2023 publicada em 03.10.2023. Inaplicabilidade da nova redação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 140.3545.9019.1200
28 - TJSP. Custas. Taxa Judiciária. Concessão de prazo para recolhimento das custas ante
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Doc. 150.4673.1000.6400
29 - TJSP. Custas. Isenção. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Custas processuais. Isenção do INSS. Não incidência de custas nas ações decorrentes de acidente do trabalho. Autarquia que, responde, no entanto, pelas despesas do processo. Recurso provido
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Doc. 103.1674.7292.0500
30 - TST. Transação. Acordo homologado. Custas. Convenção no sentido de que cada parte suporte metade das custas. Validade. CLT, art. 789, § 6º.
«Se as partes convencionaram cada qual arcar com a metade das custas, na forma do CLT, art. 789, § 6º, inocorrendo isenção da parcela do obreiro, este fica obrigado a reembolsar a metade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.1674.7412.6100
31 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.
«No Lei 9.289/1996, art. 4º, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 200.3652.1922.2319
32 - TJSP. Taxa judiciária - Custas finais - Execução - Acordo - Processo que foi extinto em virtude da satisfação da obrigação - Determinado que os agravantes recolhessem as custas finais - Lei 11.608/2003, art. 4º, III (aplicável às execuções distribuídas anteriormente ao início da vigência da Lei 17.785/2023) - Cabimento - Partes que se compuseram quando já tinham sido realizados atos executórios - Previsto na avença que as custas finais, se existentes, ficariam a cargo dos devedores - Inaplicabilidade do art. 90, § 3º, do atual CPC - Precedentes do TJSP. Taxa judiciária - Custas finais - Base de cálculo - Acordo - Determinado o recolhimento das custas finais de 1% sobre o valor exequendo - Caso em que, satisfeita a obrigação mediante composição amigável, o valor avençado há de ser a referência para a incidência das custas finais, uma vez que corresponde ao proveito econômico obtido com a execução - Custas finais de 1% que devem ser calculadas sobre o valor do acordo (R$ 170.129,62), não sobre o valor exequendo (R$ 1.504.104,70) - Agravo desprovido, com observação quanto à base de cálculo do valor das custas finais.
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Doc. 154.7711.6003.2500
33 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.
«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 163.9800.9012.4300
34 - TJSP. Custas. Ação acidentária promovida em face do INSS. Recolhimento. Desnecessidade. Isenção de custas processuais expressamente prevista no parágrafo único do Lei 8213/1991, art. 129. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas exigidas.
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Doc. 144.7244.0010.9800
35 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O Lei 8213/1991, art. 129, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. 207.7112.6939.8392
36 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu o recolhimento diferido das custas. Agravante já agraciada com o pagamento diferido das custas durante a fase de conhecimento da ação. Elementos dos autos indicativos de capacidade financeira para suportar os custos inerentes à ação. Custas e despesas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença que devem ser prontamente recolhidas pela agravante, assim como o preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação
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Doc. 154.1431.0001.6800
37 - TRT3. Depósito recursal. Custas. Deserção. Agravo de intrumento. Benefício da justiça gratuita. Não recolhimento das custas e depósito recursal. Deserção.
«O recolhimento das custas processuais e depósito recursal pela reclamada, pessoa jurídica condenada em primeiro grau, é requisito objetivo e imprescindível à admissibilidade do recurso ordinário, sob pena de deserção. Aliás, ainda que se entendesse possível a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao empregador, a isenção somente alcançaria as custas, vez que o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo recursal e não de taxa, motivo pelo qual não se enquadra n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 153.6393.2021.9200
38 - TRT2. Embargos à execução. Custas custas processuais. Processo de execução. Responsabilidade. Tratando-se de processo de execução, as custas devidas são aquelas previstas no CLT, art. 789-A, já que o seu art. 789 aplica-se somente aos processos de conhecimento. Nesse passo, levando-se em consideração que as custas da execução são sempre de responsabilidade do executado, conforme expressa disposição legal, não há custas a serem fixadas, na hipótese específica dos autos, pois não faria sentido que o executado respondesse por ônus processuais aos quais não deu causa. Agravo dos exequentes ao qual se dá provimento.
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Doc. 153.6393.2018.2900
39 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.
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Doc. 150.5244.7014.6800
40 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Valor da causa. Impugnação. Custas processuais. Complementação. Impossibilidade. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Custas processuais. Valor da causa ou da condenação em demandas que, inicialmente, recebem valoração como de alçada, dada a impossibilidade de aferição do benefício econômico pleiteado. Indenização por danos morais. Complementação das custas. Inviabilidade.
«As custas processuais são devida antecipadamente e, ao final, como consequência da sucumbência, são reembolsadas pelo vencido. Não havendo regular impugnação ao valor da causa para modificar aquele indicado na inicial pelo autor, não cabe complementação de custas pelo valor da condenação. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 402.2428.7181.5248
41 - TJSP. APELAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS -
Pedido de concessão da gratuidade judiciária formulada pela autora - Indeferimento do pleito com a consequente intimação para recolhimento das custas e despesas de ingresso - Inadimplemento - Indeferimento da petição inicial, extinção do feito sem julgamento de mérito e determinação do pagamento das referidas custas, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Insurgência - Acolhimento - Não recolhimento das custas processuais punido por meio do cancelamento da distribuiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 482.8359.7465.4972
42 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade. Concessão de prazo para recolhimento das custas. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, com determinação para recolhimento das custas. Inconformismo do autor. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do E. TJSP. Dado provimento em parte ao recurso do autor
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Doc. 307.5697.1827.8354
43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.
Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 864.8057.7703.0261
44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.
Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 103.7158.6747.5311
45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. I.
Caso em Exame: Execução de título extrajudicial. Acordo homologado e cumprido integralmente. Sentença de extinção com a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discussão: Determinar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais finais, considerando o princípio da causalidade e o acordo firmado entre as partes. III. Razões de Decidir: Custas finais devem ser suportadas pela parte que deu causa ao processo (princípio da causalidade). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 395.4182.1309.0647
46 - TJSP. Direito Processual Civil. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa. O indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas. 5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira.
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Doc. 153.9805.0021.9400
47 - TJRS. Custas processuais. Pessoa jurídica de direito púbilco. Isenção custas processuais e emolumentos.
«Nos termos do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, recentemente alterado pela Lei Estadual 13.471/10 (art. 1º), impõe-se a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais e emolumentos, com exceção das despesas judiciais, por força da liminar concedida em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Sentença reformada. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 172.8190.5000.0000
48 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Depósito recursal, custas e emolumentos. Custas processuais. Preenchimento incorreto da DARF. Admissibilidade do apelo.
«Ainda que o código de recolhimento das custas processuais tenha sido preenchido de maneira incorreta, sendo possível a correta identificação da reclamação trabalhista, o recurso deve ser conhecido. Agravo de instrumento do reclamante a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
Doc. 137.5691.8000.9700
49 - TJSP. Custas. Autarquia. Isenção do INSS nas custas processuais, respondendo, porém pelas despesas do processo- Recurso provido.
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Doc. 154.1731.0007.8400
50 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Sindicato. Atuação em causa própria. Cobrança de contribuições sindicais. Não recolhimento das custas processuais arbitradas em sentença. Deserção.
«Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato, em causa própria, para cobrança de contribuições sindicais, por deserto. Isto porque, é fato público e notório que os sindicatos recebem contribuições de seus associados, tendo meios de arcar com as despesas processuais. Ademais, foi indeferido em sentença o pedido de justiça gratuita, sendo o autor condenado ao pagamento das custas. Assim, necessária a comprovação do recolhimento das custas processuais para conhe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)