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1 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Crédito tributário. Prescrição. Sujeito passivo não citado nos cinco anos posteriores à constituição do crédito tributário. Prescrição quinquenal configurada. Execução fiscal julgada extinta. Recurso e reexame necessário improvidos.
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2 - TRT3. Crédito tributário. Prescrição execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. Interrupção.
«Nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV, a prescrição do crédito tributário começa a correr a partir da sua constituição definitiva, podendo ser interrompida através de pedido de parcelamento especial (PAES) do débito, devidamente deferido. Se, todavia, o acordo for descumprido, ela inicia novo fluxo de cinco anos, a partir do cancelamento do parcelamento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.
«De acordo com o CTN, art. 174, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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5 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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6 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPTU relativo às competências de 1995 e 1996. Nulidade da citação por edital. Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. Segunda citação da massa falida, na pessoa do síndico, efetivada somente em 2002. Prescrição do crédito tributário. CTN, art. 174. Reconhecimento de ofício. Extinção da execução.
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7 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Extinção do crédito tributário. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência dos vícios do CPC/2015, CPC, art. 1.022. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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8 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Irrelevante a lavratura do auto de infração, para efeito de contagem do prazo, posto que sujeito o tributo (IPVA) ao lançamento de ofício, prescrito se encontra o crédito se decorrido o prazo de cinco anos desde a data da sua constituição. Recurso do contribuinte provido.
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10 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal ajuizada anteriormente à Lei Complementar 118/05, que deu nova redação ao inciso I do CTN, art. 174. Prazo prescricional não interrompido pelo despacho que ordena a citação, pois somente esta produz tal efeito. Desídia da exequente em promover a regular citação da executada em tempo hábil. Prescrição do crédito tributário reconhecida. Execução fiscal julgada extinta. Preliminar rejeitada. Recurso da Municipalidade improvido.
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11 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Inexistência de citação da empresa falida nos autos da execução fiscal. Ajuizamento de ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar Federal n 118/05, aplicando-se a redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Decurso do prazo. Hipótese. Crédito tributário que não está sujeito à falência. Observância. Exclusão do crédito tributário do quadro geral de credores. Necessidade. Recurso fazendário não provido.
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12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.
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13 - STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Constituição Federal aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 a situações a ela anteriores.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Possibilidade. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Termo inicial a partir do primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido no artigo 12 da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada. Decisão em consonância com entendimento pacífico e predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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15 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Inocorrência. Certidão de regularidade fiscal. Impossibilidade. CTN, art. 206. CTN, art. 151, IV.
«1 - Consoante disposto no CTN, art. 151, IV, a concessão da medida liminar em mandado de segurança impõe a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e, acarreta, como corolário, a suspensão do prazo prescricional da ação de cobrança. 2 - Circunstância em que não logrou a parte demonstrar a improcedência dos fatos em que se baseou a decisão singular, subsistindo créditos fiscais não atingidos pela prescrição e que inviabilizam a certidão de regularidade fiscal prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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17 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Decurso do lustro prescricional (CTN, art. 174) entre a data da citação da empresa executada e aquela em que se deu o pedido de citação dos sócios. Dissolução irregular da devedora não demonstrada pela exequente, como lhe competia. Penhora «on line» indeferida e prescrição reconhecida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.
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26 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento. Presunção probabilística. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão recursal está consubstanciada na tese de que se reconheceu a prescrição com base em presunção probabilística, bem como de que não se observou eventuais causas de interrupção ou suspensão do crédito. Assim, para a análise da matéria seria imprescindível adentrar na seara fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Crédito Tributário. Prescrição. Viabilidade do reconhecimento nesta espécie processual, desde que não haja necessidade de dilação probatória e seja verificável de plano. Questão de ordem pública, passível de reconhecimento «ex officio». Validade. CPC/1973, art. 219, § 5. Prescrição evidenciada. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.
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29 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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30 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Prescrição. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, à fl. 169, consignou que - Em 28/04/2000, a executada aderiu ao programa de parcelamento instituído pela Lei 9.964/2000 (REFIS) (fls. 110), o qual abrangia a consolidação de todos os créditos tributários do contribuinte com a União (...)-, assentando, ainda, que (...) não houve inércia por parte da exequente, afastando-se a prescrição- . II - Dessa forma, verifica-se que a irres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/2005.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, assentou ser incompatível com a Carta da República aplicar os artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 a situações a ela anteriores, considerada a data da propositura da demanda.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Iptu, tip e tcllp. Pretensão de anulação do crédito tributário. Prescrição quinquenal a partir da notificação. Decreto 20.910/32, art. 1º.
1 - A existência de execução fiscal em curso não configura óbice para a propositura de ação desconstitutiva por parte do executado. 2 - O prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição originária de parcela dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente quanto ao restante - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão não caracterizada. Adesão ao parcelamento do crédito tributário. Prescrição do crédito fiscal. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Ocorrência. Execução fiscal. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Termo inicial do prazo prescricional. Lançamento que ocorre de ofício, no dia 1º de janeiro de cada ano. Prescrição do crédito reconhecida, se transcorridos mais de cinco anos entre sua constituição e o ajuizamento da ação. Incidência dos CTN, art. 142 e CTN, art. 174 e do artigo 1º, § 1º, da Lei Estadual Paulista 6606/89. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.
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37 - STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 3º, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva de óptica pessoal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STF. Crédito tributário. Prescrição. Lei complementar 118/05.
«É compatível com a Carta da República o Lei Complementar 118/2005, art. 31, devendo ser aplicado a situações posteriores, considerada a data da propositura da demanda. Precedente: Recurso Extraordinário 566.621/RS, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 10 de novembro de 2011. Ressalva da óptica pessoal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à execução fiscal - Improcedência - Discussão acerca da decadência e da excessividade do valor da multa moratória - ITCMD doação - Ausência de declaração/recolhimento - art. 173, I do CTN - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor. Inocorrência da causa extintiva do crédito tributário (prescrição/decadência) - Constituição do crédito e posterior ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal estipulado. Precedentes. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Taxas de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o processo, ante o reconhecimento da prescrição do crédito tributário - Prescrição interrompida com o despacho que ordena a citação, proferido em 09 de setembro de 2021, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - Novo lustro prescricional, iniciado na data seguinte ao marco interruptivo, que não foi consumado - Prescrição afastada - Títulos executivos que não informam o vencimento dos créd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TEMA 444 DO
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46 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. Prescrição. Pagamento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pedido de restituição. Possibilidade. CTN, art. 156, V. CCB/2002, art. 882. Inaplicabilidade. Apelação cível e recurso adesivo. Direito tributário. Ação ordinária de repetição de indébito. Dívida prescrita. Possibilidade. Verba honorária mantida.
«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (CTN, art. 174), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. Caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada após a citação. Redirecionamento da execução aos sócios antes do de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a ocorrência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios antes do decurso do lustro le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.040, II, CPC) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 444 DO STJ.
Em matéria de responsabilidade tributária o redirecionamento da execução fiscal contra os diretores, gerentes ou representantes da sociedade devedora pressupõe a existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, III, CTN). Questão decidida no julgamento do Tema 444 do STJ. Prova documental que revela a inexistência de dissolução irregular da executada. Redirecionamento da execução aos sócios após o decurso do lustro l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)