DOC. 241.1011.1369.9535

STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Prescrição. Reconhecimento. Presunção probabilística. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão recursal está consubstanciada na tese de que se reconheceu a prescrição com base em presunção probabilística, bem como de que não se observou eventuais causas de interrupção ou suspensão do crédito. Assim, para a análise da matéria seria imprescindível adentrar na seara fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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