Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJPE. Apelação criminal. Latrocínio. Réu confesso. Alegação de coação irresistível. Absolvição. Impossibilidade. Excludente não comprovada. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condenação mantida. CP, art. 22.

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2 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Absolvição. Coação irresistível. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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4 - TJSP. Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - Ementa: Empréstimos, transferências e compras fraudulentos com cartão de crédito/débito - sequestro relâmpago sofrido pela correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação do cartão não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha do banco na validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva do banco pela falta de segurança do sistema - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - dano moral configurado pela negativação - sentença mantida.

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5 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso improvido

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6 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, II, CP).

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7 - STJ. Processo civil. Impertinência do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, em face do fundamento do acórdão atacado pelo recurso especial.

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8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

9 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II E art. 311 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL OU AINDA, EM RELAÇÃO AO art. 311, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA NO TOCANTE A TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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10 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput», c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Validade da busca pessoal e ingresso em domicílio motivada por fundada suspeita, mormente pela visualização de atos sugerindo o tráfico e fuga para dentro do imóvel ao avistar os policiais. Crime permanente. Preliminares afastadas. Confissão do réu em relação à guarda da droga. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Coação irresistível não comprovada. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação na primeira fase devido aos maus antecedentes, da grande quantidade e alto poder viciante que não comporta redução. Causa de aumento de pena do art. 40, VI, correta, estando de acordo com prova dos autos. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 41. Mera confissão da guarda da droga, sob alegação de coação irresistível, que não a configura sem comprovação devida. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

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11 - TJSP. Prova. Testemunhas. Embargos à execução. Assinatura de título mediante coação irresistível. Alegação. Fatos imputáveis, previstos no CCB, art. 151, não descortinados pelo arguente. Inutilidade da ouvida de testemunhas a respeito de fatos não articulados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Coação irresistível. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegada existência de dívida com traficantes que não justifica a prática de crimes por parte do réu. Inexigibilidade de conduta diversa não demonstrada nos autos. Recurso improvido. CP, art. 22.

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13 - TJSP. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias Ementa: CONTRATO DE CONTA CORRENTE - RECORRIDO VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO - ENTREGA DE CELULAR COM APLICATIVOS DE BANCO E REVELAÇÃO DE SENHAS - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - Transferência de R$ 3.000,00 (três mil reais) de conta corrente mantida perante o Banco Bradesco - Transferência de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais de conta corrente mantida perante o Banco Itaú - Operações bancárias realizadas por terceiro de forma fraudulenta - Ausência de identificação pessoal -- Declaração de inexigibilidade de débitos - Restituição de valores retirados das contas corrente do recorrido - Danos morais não configurados - Recurso do Banco Bradesco - Patente discrepância entre as quantias das movimentações e o perfil do recorrido - Falha da prestação do serviço - Ausência de excludente de responsabilidade - Pedido julgado parcialmente procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

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14 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Servidor público estadual. Demissão a bem do serviço público. Obediência a ordens manifestamente ilegais. Dever de representar irregularidades não cumprido. Alegado medo da perda do cargo em comissão. Coação irresistível. Inexistência. Aplicação de penalidade que condiz com a gravidade da falta cometida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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15 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Autoria e materialidade reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Coação irresistível não demonstrada. Atenuante da confissão espontânea que não pode ser reconhecida, eis que o recorrente confessou apenas parcialmente o seu envolvimento nos fatos. Pena e regime prisional mantidos. Recurso não provido. CP, art. 22.

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16 - TRT4. Recurso ordinário da reclamante pedido de demissão. Validade.

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17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

18 - TJSP. Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações Ementa: Empréstimo e transferências fraudulentos por aplicativo de telefone celular - sequestro relâmpago sofrido pelo correntista - coação irresistível - negligência do consumidor em relação ao dever de guarda e conservação dos dados pessoais não configurada - responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, § 3º, II, do CDC) - falha dos bancos na abertura de conta digital e validação das operações efetuadas por criminosos - responsabilidade objetiva dos bancos pela falta de segurança do sistema - fortuito interno - declaração de inexigibilidade das operações - ressarcimento do prejuízo material devido - responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo - eventual ressarcimento parcial na esfera administrativa que deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença, não importando em falta de interesse de agir - termo de quitação viciado em razão do abalo psicológico sofrido pela parte autora em razão do sequestro violento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

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19 - STM. Crime militar. Roubo e receptação. Alegativas: coação irresistível, favorecimento real e desconhecimento da origem criminosa da res. CPM, art. 254.

20 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviço. Roubo de automóvel ocorrido em restaurante. Exclusão de responsabilidade do estabelecimento-réu. Ocorrência da força maior, coação irresistível e inexigibilidade de conduta diversa. CCB/1916, art. 1285, II. Irrelevância da cobrança de valor o estacionamento do veículo nas dependências do réu, ausente contratação diversa. Evento inevitável, cuja ocorrência não está na dependência de qualquer precaução que pudesse a recorrida adotar, notadamente por se tratar de empresa que tem como atividade principal a alimentação, e não a segurança. Indenizatória por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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21 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Apropriação de gratificação de servidor em função de confiança. Coação moral irresistível. Inocorrência. Configuração de ato ímprobo.

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

23 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Alegação da autora de ter sido vítima de sequestro em via pública - Transações realizadas, mediante coação irresistível - Responsabilidade do banco configurada, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Súmula 479 do C. STJ - Dano moral também configurado - Autorizada a compensação dos valores relativos ao segundo empréstimo realizado pela autora, que permaneceram em sua conta corrente - Irresignação da autora, arguindo que o valor a ser compensado seria inferior ao determinado pela douta Magistrada - Descabimento - Quantia autorizada para compensação corretamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido.

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24 - TJSP. Apelações criminais. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, III e IV, ambos do CP. Recursos defensivos. Absolvição inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão dos réus em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que investigaram o delito. Coação irresistível não verificada. Penas corretamente dosadas. Exasperação da base de acordo com as vetoriais verificadas e consideradas. Fração de elevação pela birreincidência adequada ao caso. Regime fechado adequado ante às circunstâncias judiciais desfavoráveis e birreincidência dos réus. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento aos apelos.

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25 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ROUBO MAJORADO, (CP, ART. 157, § 2º, S II) - APELO DA DEFESA. - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM O RECONHECIMENTO DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A AUTORIA - CONFISSÃO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU ISOLADA - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. CORRETA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO PISO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - NÃO SE VISLUMBRANDO AFRONTA À PROPORCIONALIDADE E AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO - ATENUANTE RECONHECIDA COMPENSANDO-SE PARCIALMENTE COM A REINCIDÊNCIA ESPECIFICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - TEMA 585, DO C. STJ - MAJORANTES DO CONCURSO DE PROVADA- DOSAGEM DAS REPRIMENDAS COM PEQUENO REPARO. REGIME INICIAL ESCOLHIDO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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26 - STJ. Júri. Homicídio acórdão hostilizado que determina sejam os réus submetidos a novo julgamento. Falha grave na quesitação. Apelo do Ministério Público que, baseado na preclusão, insiste na manutenção do julgado de primeiro grau. Nulidade absoluta.

27 - TJSP. Roubo - Absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para furto - Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados - Grave ameaça confirmada - Condenação mantida. Inexigibilidade de conduta diversa - Absolvição - Ausência de coação irresistível ou resistível - Condenação mantida. Segunda fase da dosimetria - A multirreincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração em um sexto mantido. Reconhecimento do arrependimento posterior - Inexistências - Bens somente recuperados com a ação policial - Reprimenda mantida. Regime mais brando - Reincidência - Total da reprimenda - Gravidade concreta do delito - Circunstância judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º, «b» e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Afastamento ou redução da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum» de pena fixado - Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução - Reprimenda mantida. Apelo em liberdade - Reincidência - Requisitos do CPP, art. 312 preenchidos - Manutenção da custódia. Recurso improvido

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28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. COAÇÃO IRRESISTÍVEL. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

30 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS.

31 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

32 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO.

33 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. 1.

35 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, art. 157, CAPUT). RÉU QUE, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM UM EMPURRÃO QUE ACARRETOU A QUEDA DA VÍTIMA E A LESÃO EM SEU DEDO, SUBTRAIU-LHE A BOLSA QUE CONTINHA UM TELEFONE CELULAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DO CP, art. 26, ALEGANDO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO AO TEMPO DOS FATOS, POR SER DEPENDENTE QUÍMICO, COM A REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. RECONHECIMENTO DO RÉU, PESSOALMENTE, EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA SUPOSTA COAÇÃO IRRESISTÍVEL. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU ESTIVESSE SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NO MOMENTO DOS FATOS OU QUE TIVESSE, POR OUTROS MOTIVOS, REDUZIDA A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A COMPROVAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA CABE À DEFESA, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO OU DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, O QUE NÃO OCORREU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, CONFORME INDICA O SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO REFERIDO POSICIONAMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL ABERTO, FIXADO NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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36 - TJMG. Apelação criminal. Roubo majorado. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não-ocorrência. Mérito. Coação moral irresistível. Não-comprovação. Prova a cargo da defesa. Condenação mantida. Intento patrimonial caracterizado. Impossibilidade de desclassificação. Dosimetria. Estrita observância do CP, art. 59 e CP, art. 68. Recursos desprovidos. CP, art. 352.

37 - TJSP. APELAÇÃO.

38 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas majorado (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Recurso Defensivo buscando o reconhecimento da excludente da culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22). Não acolhimento. Alegação isolada nos autos. Excludente invocada não demonstrada no contraditório, através de elementos probatórios concretos e idôneos. Materialidade e autoria demonstradas.  Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos nos autos. Apelante que ingeriu e levou para o interior do estabelecimento prisional, onde cumpria pena, significativa quantidade de drogas (41 porções de maconha, pesando 112,13g). Demonstrada a destinação mercantil das drogas. Majorante caracterizada e comprovada. Crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional. Condenação mantida.    Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. pena agravada no percentual de 1/5 pela reincidência específica. impossibilidade. redução para a fração de 1/6. tema repetitivo 1.172 do c. STJ. Bis in idem não caracterizado. Condenações diversas consideradas nas duas etapas do cálculo dosimétrico. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão não verificada. Réu admitiu guardar as drogas, mas não para fins de tráfico, procurando convencer que assim agiu porque submetido a coação irresistível. confissão qualificada. 3ª fase. Majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III (crime praticado nas dependências de estabelecimento prisional), que justificou o incremento da reprimenda em mais 1/6. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos legais. Réu reincidente e portador de antecedentes. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido.  

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39 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. CP, art. 24. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Não demonstração. CP, art. 22. Coação irresistível. Inovação recursal. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta do delito. Apreensão de mais de 500 quilos de maconha. Envolvimento com o crime organizado. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

40 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e §2º-A, I, 4x, n/f do art. 70, ambos do CP e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP; os dois grupos de crimes n/f do CP, art. 71, além da Lei 11.343/06, art. 28. Recursos defensivos. Ausente nulidade por violação ao CPP, art. 212. Pleno exercício da autodefesa. Ausência de prejuízo. Autoria delitiva de ambos os réus comprovada. Réus presos em flagrante na posse da res furtivae. Firme reconhecimento das vítimas. Réu Lucas confesso quanto ao roubo, sendo ele o executor das subtrações dos bens das vítimas. Quanto ao apelante Uelton, admite-se a atenuante da confissão qualificada porquanto ele admite ter conduzido o veículo durante a empreitada criminosa, porém rejeita-se a tese defensiva de coação irresistível. Absolvição dos réus quanto aa Lei 11.343/06, art. 28 tendo em vista a incerteza sobre a natureza do material apreendido. Reparo na pena-base do delito de roubo quanto a Lucas por impossibilidade de considerar ações penais em curso como maus antecedentes. Súmula 444/STJ. Ajuste dosimétrico, sendo a causa de aumento mais grave (emprego de arma de fogo) mantida na terceira fase, enquanto a remanescente (a causa de aumento do concurso de agentes) é depurada da pena-base, como circunstância judicial desfavorável. Pena final de cada réu aquietada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa no v.m.l. mantido o regime fechado. Detração penal. Competência da VEP. Recursos parcialmente providos.

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41 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, sob a alegação de crime impossível, ou por excludente de culpabilidade, em razão de coação moral irresistível. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime de uso de drogas, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante da confissão, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de agentes penitenciários valiosos na elucidação dos fatos - Apreensão de razoável quantidade de maconha (35,64g) em poder da ré, destinada à entrega ao consumo de terceiros no interior de estabelecimento prisional - Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível - Revista pessoal de visitantes por meio de scanner corporal que não impede, certamente, a consecução do crime, não havendo se considerar, portanto, o meio de transporte da droga empregado pela agente como absolutamente ineficaz. Ademais, por se tratar de delito permanente, este já se encontra consumado desde o momento em que a autora executa algum dos verbos do tipo penal, independentemente se a droga venha ou não atingir o destinatário final dentro do presídio - Coação moral irresistível não demostrada -Ré que se cingiu a alegar que recebeu ameaças contra si, seu companheiro e sua filha, sem qualquer adminículo probante. Existência de outros meios de contornar a situação, notadamente acionar autoridades competentes, relatar o ocorrido e buscar proteção - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Elevação das penas-base que se mostra excessiva em razão da existência de uma única circunstância judicial (maus antecedentes) - Básicas reestimadas em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal - Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão - Acusada que, apesar de reconhecer a posse da droga, negou a traficância na fase extrajudicial e em Juízo sob a alegação de coação irresistível - Confissão qualificada não utilizada pelo Magistrado como fundamento para a condenação - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III evidente - Redutor do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 bem afastado, em razão dos maus antecedentes - Regime prisional fechado mantido - Recurso parcialmente provido.

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42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crimes de tortura e cárcere privado. Sentença que condenou o corréu, autor da violência, e absolveu a paciente, que teria sido omissa, com base em excludente da culpabilidade. Paciente que tinha o dever de agir, pois era a madrasta da vítima, mas também era vítima da violência física e moral impostas pelo corréu. Condenação da paciente em sede recursal com base na omissão, mas que não desconstituiu os fundamentos constantes da sentença no sentido de que a omissão foi decorrente de coação moral e física irresistível. Restabelecimento da sentença que absolveu a paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO.

45 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. I. 

46 - STJ. D I r e I t o p r o c e s s u a L p e n a L. A g r a V o r e g I m e n t a L. Intempestividade. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido.

47 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PORTADOR DE MAU ANTECEDENTE E REINCIDENTE. ART. 35, C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E § 1º, III, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DEFENSIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL OU RESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO PELA APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

48 - STJ. Família. Filiação. Registro público. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Exame de DNA. Paternidade biológica excluída. Paternidade sócio-afetiva. Interesse maior da criança. Prevalência. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício de consentimento. Improcedência do pedido. CCB/2002, art. 1.604. Lei 8.560/1992, art. 1º

49 - TJRJ. Roubo. Coação física. Coação moral irresistível. Ministério Público. Ônus da prova. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 22. CPP, art. 156. Exegese. CP, art. 157.

50 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.