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1 - TRT2. Revelia efeitos ausência da reclamada na audiência. Revelia e confissão. Ausente na audiência na qual deveria ter apresentado defesa, suporta a ré os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, razão pela qual os acontecimentos aduzidos na exordial devem ser tidos por verdadeiros. Recurso da demandada não provido.
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2 - TRT4. Atraso ínfimo à audiência. Revelia e confissão ficta.
«Em se tratando de atraso ínfimo (4 minutos em relação ao efetivo início da audiência de instrução), e tendo a reclamada demonstrado ânimo de defesa, devem ser levantadas a revelia e a confissão ficta aplicadas pelo Juízo de origem. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT2. Audiência. Revelia. Advogada. Assalto diante do fórum (13:50 hs.). Preposto em audiência (14 hs). Tolerância do juiz (14:10 min.). CLT, art. 844, parágrafo único. CPC/1973, art. 319.
«Não comparecimento da advogada após o prazo de tolerância e ausência de defesa oral pelo preposto. Comunicação do assalto ao juiz horas depois da revelia. Furto de bens de pequeno valor. Inexistência de motivo relevante para nova audiência. Revelia confirmada. O motivo relevante de que trata o CLT, art. 844, parágrafo único, para justificar a designação de uma nova audiência, é aquele que impede a realização válida do ato processual (em razão de caso fortuito ou força maior)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. Audiência. Revelia. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. CPC/1973, art. 322.
«Não há se falar em cerceamento de defesa por falta de intimação para comparecer à «Audiência de Instrução e Julgamento», quando a parte que a invoca, ainda que revel, foi devidamente cientificada de tal ato processual, não tendo comparecido «sponte propria».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Revelia. Preposto. Mora em apresentar carta de preposição. Comparecimento da parte à audiência. Revelia e confissão não caracterizadas.
«A decretação da revelia não se coaduna com os princípios que regem o processo do trabalho, caso não esteja amoldada à tipificação legal. A confissão ficta só tem cabimento na impossibilidade de se obter a manifestação direta da parte, o que não ocorre se o preposto comparece às audiências, inclusive à de instrução e presta depoimento após apresentar carta de preposição, ainda que ultrapassado o prazo concedido na audiência inicial para juntá-la.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT18. Ausência da reclamada à audiência. Revelia e efeitos da confissão ficta.
«Inexiste previsão legal tolerando o atraso das partes à audiência (OJ 245 DA SBDI-1). A ausência injustificada da Reclamada à audiência inaugural, conduz à declaração da revelia e à aplicação dos efeitos da confissão ficta, nos termos da Súmula 74/TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento, neste particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.
«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência da reclamada na audiência. Revelia. Confissão ficta.
«Decisão do Regional em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 122. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.
«Configurada a contrariedade à Súmula 122/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação de alimentos. Não comparecimento da autora. Hipótese que autorizava apenas o arquivamento. Réu citado que não compareceu à audiência. Revelia decretada. Sentença anulada. Recurso provido.
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11 - TST. Audiência. Revelia. Comparecimento somente do advogado. Prova documental. Juntada de documentos. Impossibilidade. Súmula 122/TST. CLT, art. 844.
«Na hipótese dos autos, o Regional concluiu que a ausência da reclamada à audiência inicial não implicaria sua revelia, mas apenas pena de confissão quanto à matéria fática, o que seria suficiente para oportunizar a juntada de documentos. Contudo, esta Corte, por meio da Súmula 122/TST, já pacificou entendimento de que a ausência injustificada da reclamada, mesmo que compareça seu advogado munido de procuração, importa aplicação das penas de revelia e confissão quanto à maté... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DO RECORRENTE À AUDIÊNCIA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAMENTO REAFIRMADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.
«1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. 2. O preposto ingressou na sala antes da tentativa de conciliação, participando da audiência até seu término, quando assinou a ata. 3. O MM. Juiz rejeitou o pedido da Reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão e não registrou que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Nulidade. Citação. Notificação postal. Ausência. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não conhecimento.
«No Processo do Trabalho, ante o princípio da celeridade que o informa, a notificação inicial, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, é feita por registro postal, não estando, pois, sujeita à pessoalidade. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que, se a notificação foi entregue no endereço da reclamada, presume-se válida, constituindo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento. Assim, a ausência de juntada aos autos do aviso de recebimento, por si só, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT2. Audiência. Revelia. Confissão ficta. Não caracterização. Não comparecimento na audiência. Cirurgia de urgência realizada pela médica reclamante. Procedimento célere. Convivência com o princípio da ampla defesa e contraditório. CLT, art. 765 e CLT, art. 844, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LV.
«Chiovenda ensina que a presunção jurídica é uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. Em assim sendo, provado documental e tempestivamente o motivo relevante (neurocirurgia pediátrica de urgência realizada pela médica reclamante em bebê de oito meses) aludido no parágrafo único, do CLT, art. 844, não deve prosperar confissão ficta e nem sentença de improcedência prolatada contra quem detinha o «onus probandi» (arts. 818/CLT e 333/CPC) dentro do processo. Entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento de defesa. Nulidade. Comparecimento apenas do advogado em audiência. Revelia. Efeitos.
«Nos termos da CLT, art. 844, «o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato». Da interpretação do artigo supracitado, extrai-se que no processo do trabalho, diferente da lei adjetiva civil, a parte ré deverá estar presente em audiência, na qual apresentará defesa, para que assim não seja caracterizada a revelia, salvo nos casos em que comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA.
O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente púbico, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo . De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no CLT, art. 844, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; II - Contudo, entende-se que o art. 298, parágrafo único, do CPC é incompatível com o procedimento sumário, cuja estrutura e dinâmica congregam adensamento das fases processuais, de tal modo que nele, a audiência de conciliação, instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Advogado que não compareceu a audiência. Revelia em processo trabalhista. Perda de uma chance. Violação ao CPC/73, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) configurada. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada, bem como sobre os elementos fáticos que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre questões fáticas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a fim de anular o acór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO MENCIONADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. ÓBICE SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
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22 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelos recorrentes, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso, o Reclamado não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual inviabilizado o processamento do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição parcial e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça (art. 147, CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento em audiência. Revelia corretamente decretada. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Firmeza e credibilidade extraída das palavras da vítima, que relatou as ameaças, bem como afirmou ter se sentido ameaçada, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUDIÊNCIA. IMPEDIMENTO QUE DEVE SER COMUNICADO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTARAM EM PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando o réu a pensionar os filhos menores. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. A possibilidade de anulação da sentença recorrida, em razão da alegada ocorrência de cerceamento de defesa. 2.2. No mérito, se os alimentos fixados em sentença obedecem ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA. REVELIA. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OJ 245 DA SDI-1 DO TST. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A CONCESSÃO DE MINUTOS DE TOLERÂNCIA PARA O INÍCIO E O TÉRMINO DA AUDIÊNCIA. I . O TRT manteve a sentença no tocante à revelia e à confissão aplicadas à reclamada, em decorrência da ausência de seu representante à audiência de instrução para a qual foi intimada. II. Nos termos do CLT, art. 844, o não comparecimento da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 122, entende que «a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência» . O item II da Súmula 74/TST, por sua vez, assevera que a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta. III. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional, conforme se verifica da ata, que as reclamadas não compareceram à audiência inaugural realizada em 17/3/2016 para a qual foram devidamente intimadas, estando presente apenas o advogado delas. Ficou consignado, também, não haver provas pré-constituídas nos autos; e que a justificativa de atraso, por menos de dez minutos, em decorrência de problemas no trânsito, não foi comprovada. IV. Consoante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI-1 do TST, «inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Sendo assim, uma vez aberta a audiência no horário marcado, não cabe ao magistrado esperar pelas partes, já que inexiste previsão legal que determine a concessão de minutos de tolerância para o seu início ou término. V. Nesse passo, tendo em vista que a própria reclamada confirma ter chegado ao local após o encerramento da audiência, independentemente do seu tempo de duração, não se há falar em «atraso ínfimo», a fim de se reabrir a instrução, sobretudo diante do manifesto prejuízo que a prática de se conceder «minutos de tolerância» causaria em toda a dinâmica da Vara, comprometendo o cumprimento da agenda das demais audiências. VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo conhecido e não provido.
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26 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. AFRONTA A NORMAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. FORTES CHUVAS NA CIDADE DE SALVADOR NO DIA DA AUDIÊNCIA. REVELIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .
1. O acórdão rescindendo manteve a decretação da revelia do reclamado, decorrente da ausência do seu preposto à audiência. Afirmou o Tribunal Regional que «a elisão de revelia precisa ter prova robusta, o que não aconteceu na hipótese dos autos, já que a forte chuva que assolou Salvador não impossibilitou Juiz, Servidor, Reclamante e até mesmo o Advogado do reclamado de chegarem ao Fórum, no horário da audiência». 2. O entendimento concentrado na Súmula 410 deste Tribunal inv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. I- RECURSO DE REVISTA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DO PREPOSTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA. 1.1.
Na hipótese dos autos, o Regional concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, diante da aplicação da revelia e confissão ficta ao ente da Administração Pública pela ausência do preposto em audiência. 1.2. Nesse sentido, o acórdão regional está de acordo com a Súmula 122/TST e a Orientação Jurisprudencial 152 da SbDI-1. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Recurso conjunto dos réus. Preliminar de nulidade da intimação por edital do réu Rogério, declarado revel em juízo. Não acolhimento. Réu não encontrado no endereço declarado nos autos, após sucessivas tentativas de intimação pessoal. Intimado por edital, deixou de comparecer à audiência. Revelia caracterizada. Ausência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 367. No mérito, a defesa requer a absolvição... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TRT3. Revelia. Preposto ausência do preposto à audiência inicial. Revelia. Atestado médico. Súmula 122.
«Muito embora a jurisprudência consolidada do TST, no sentido de abrir possibilidade de elidir a revelia ante a apresentação de atestado médico, in casu, não há prova de que o empregado impossibilitado fosse o preposto designado para a audiência, nem tampouco de que o nascimento do filho deste terse-ia ocorrido prematuramente, como alegado. Além do mais - convenhamos - existia a probabilidade de se substituir o preposto, uma vez que o nascimento ocorreu no sábado, quando a audiência a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TRT3. Revelia. Preposto. Carta de preposto. Procuração. Revelia e confissão.
«Presentes à audiência o representante da parte e seu procurador, e apresentada a defesa, não há revelia ou confissão. A ausência momentânea da carta de preposição e da procuração não gera, de plano, os efeitos da revelia e confissão, ainda mais quando o magistrado não estipulou prazo para juntá-las.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Revelia e confissão ficta. Atestado médico. Não conhecimento.
«A ausência da reclamada à audiência em que deveria apresentar defesa importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato, salvo se demonstrada a impossibilidade efetiva de seu comparecimento, por meio de atestado médico no qual deve constar, expressamente, que o empregador ou preposto não pôde locomover-se no dia da audiência ao local da sua realização. Nesse sentido, o entendimento perfilhado na Súmula 122. Tal não é a hipótese dos autos, em que, segundo constou da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Revelia. Pequeno atraso do preposto em audiência.
«A presença do preposto na audiência, que chegou com irrisório atraso, já estando presente seu advogado, revela o ânimo de defesa da ré, obedecendo à exigência contida no art. 843, 'caput', da CLT, quanto ao comparecimento pessoal das partes. Nesta hipótese, descabe a aplicação da revelia e confissão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TRT3. Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.
«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.»
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35 - TRT3. Ausência do preposto. Revelia.
«A revelia e os efeitos da confissão são soluções apresentadas em lei para o réu que não atende ao chamamento judicial, mostrando-se rebelde ou desidioso com o dever de integrar a lide. Na hipótese, configuram-se os pressupostos da revelia, uma vez que o preposto do reclamado deixou de comparecer à audiência alegando problemas normais no trânsito de qualquer cidade grande.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TRT3. Ausência do preposto. Revelia. Nulidade.
«A revelia e os efeitos da confissão são soluções apresentadas em lei para o réu que não atende ao chamamento judicial, mostrando-se rebelde ou desidioso com o dever de integrar a lide. Nesse contexto, não se configura a revelia quando se constata que a representante da reclamada deixou de comparecer à audiência porque foi acometida de súbito mal estar, comprovado nos autos por meio de atestado médico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT3. Revelia. ânimo de defesa. Nulidade. Pessoa jurídica. Representação processual. Carta de preposição juntada tardiamente. Requisito meramente formal. Revelia e confissão não configuradas.
«Não é compatível com o princípio da instrumentalidade, que empresta especial relevo à simplicidade das formas, a declaração de revelia de empresa reclamada que se faz presente na sessão da audiência, representada pela preposta e pela procuradora, apenas porque a carta de preposição foi apresentada fora do prazo de cinco dias concedido pelo Juiz. Uma vez evidenciado o ânimo de defesa e comparecendo a parte ré em juízo, é desarrazoado aplicar revelia, penalidade processual para a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Designada audiência de conciliação, nos termos do CPC/1973, art. 278, caracterizada resta a revelia se o réu, neste momento em que deveria fazê-lo, não apresenta sua defesa ensejando a certidão de decurso do prazo para a contestação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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39 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA RECLAMADA E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO ANTES DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
No caso em tela, o debate acerca da viabilidade de se admitir a apresentação de contestação, carreada eletronicamente antes da audiência, no caso em que se declarou a revelia e a confissão ficta em razão da ausência da reclamada e de seu advogado à audiência inaugural, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia envolve a possibilidade de se admitir a apresentação de contestação, carreada eletronicame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.
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41 - TRT3. Litisconsórcio facultativo. Revelia a uma das partes. Ausência de cerceamento de defesa.
«A revelia implica a aplicação da pena de confissão ficta, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. É cediço que a confissão ficta atinge a matéria fática, não a matéria de direito. E essa regra não foi ignorada pelo MMº Juízo de origem, não havendo, sob esse aspecto, razão para o inconformismo da recorrente. Saliente-se que a recorrente estava ciente de que deveria ter comparecido à audiência realizada, sob a cominação legal. Não comparecendo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Conceição de Macabu contra decisão que decretou sua revelia por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos autos de ação de obrigação de fazer com tutela de urgência, em trâmite no 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. 2. O Município alega nulidade da citação e requer anulação da decisão, com reabertura do prazo para defesa. 2. A questão em discussão consiste em definir se a decretação de reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.
«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os CLT, art. 843 e CLT, art. 844 são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT3. Revelia. ânimo de defesa. Microempresa. Representação processual. Ausência de carta de preposto. ânimo de defesa caracterizado. Revelia afastada.
«A não apresentação injustificada da carta de preposto no prazo concedido pelo juiz não acarreta a revelia do réu constituído sob a forma de microempresa, quando seu representante de fato comparece em juízo acompanhado de advogado devidamente constituído, que oferece contestação e apresenta documentos, evidenciando, assim, o ânimo de defesa do demandado. Inteligência da Súmula 377/TST c/c art. 843 § 1º da CLT.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRT2. Revelia. Configuração. Sociedade. Contrato social. Ausência de apresentação.
«A ausência de apresentação de contrato social pela reclamada em audiência, por si só, não caracteriza revelia e nem sequer confissão quanto a matéria de fato, já que presente à audiência. Trata-se de ato sanável.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TRT2. Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.
«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.
«1. No procedimento sumário, descumprido o rito dos arts. 277 e 278 não cabe a decretação da revelia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TRT2. Revelia. Litisconsórcio necessário. Efeitos. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320. CLT, art. 844. Súmula 74/TST.
«É certo que a ausência da reclamada à audiência na qual deveria depor atrai a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844 e Súmula 74/TST). Em razão do pedido de condenação subsidiária da tomadora de serviços, configurou-se litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Apesar da declaração da revelia atingir a parte ausente, é certo que a defesa apresentada pela co-reclamada aproveita à primeira, desde que haja impugnação pontual de todos os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. Revelia. Efeitos.
«Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamada não foi regularmente notificada a respeito da antecipação da audiência inaugural. Nesse contexto, para se entender configurada a revelia seria necessário reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TRT2. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. Tenho que a presunção plenamente considerada é absoluta dada a ausência de qualquer manifestação da parte chamada ao processo, seja defesa escrita ou oral, seja pela ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, objetivando a confissão real da parte. Só n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)