DOC. 642.4391.2306.2421

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça (art. 147, CP). Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de justificativa plausível para o não comparecimento em audiência. Revelia corretamente decretada. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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