1 - STJ. Processual civil. Açãocivilpublica. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que, em Cumprimento de Sentença proferida em AçãoCivilPública Ambiental, determinou a intimação pessoal dos ora recorridos, não obstante a intimação dos advogados destes.
2 - O Tribunal de origem manteve o decisum por entender que «não é suficiente, em se tratando de obrigação de fazer, ou de não fazer, decorrente de decisão judicial transitada em ... ()
2 - TJSP.Açãocivilpública. Requisitos. Presença. Decretação da perda do cargo de Promotor de Justiça. Cabimento. Aquisição de televisor pago por terceiro que estava em débito com a Justiça, emitindo-se nota fiscal em nome da esposa do Promotor. Absolvição do crime de concussão por falta de provas na ação penal. Irrelevância. Elementos de convicção de diferentes intensidades nas esferas cível e penal. Validade do princípio «in dubio pro reo» no âmbito criminal. Açãocivilpública julgada procedente.
3 - TJSP.Ação. Condições. AçãoCivilPublica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.
4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Açãocivilpublica. Improbidade administrativa. Utilização de pedriscos da municipalidade para realização de obra particular. Ausência de indicação de infração a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Consoante a jurisprudência atual deste STJ, o recurso especial interposto pela alínea «c» do inciso III do CF/88, art. 105 necessita da indicação do dispositivo federal que teria recebido interpretação divergente. Não sendo cumprido este requisito, o recurso especial não poderá ser conhecido, por não ser possível a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo ... ()
5 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de procedência. Imóvel adquirido em hasta pública. Omissão do edital quanto à existência de dívida condominial. Subtração do caráter propter rem dos débitos. Inexigibilidade frente ao arrematante, ante sua boa-fé. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Na aquisição do imóvel em hasta pública, inexistindo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à alienação judicial.»
6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público estadual. Açãocivilpublica. Pensão por morte. Majoração. Habilitação em execução de sentença. Prescrição. Alegada violação ao CCB/2002, art. 194 do Código Civil e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de habilitação em Execução de Sentença, proferida no âmbito de AçãoCivilPública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, objetivando o recebimento das diferenças relativas a majoração do benefício de pensão por morte de 75% para 10... ()
7 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.
«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo.
Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do Alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o Magistrado, na qualidade de destinatário final das provas, e no exercício do seu poder instrutório, materializado no CPC/1973, art. 130- Código Processo Civil, determinar a produçã... ()
8 - TJSP.Açãocivil objetivando a cassação da aposentadoria de membro do Ministério Público - Extinção da punibilidade - Prescrição retroativa reconhecida pelo C. STJ em decisão transitada em julgado - Recurso especial do réu prejudicado quanto as teses remanescentes, ante a falta de interesse jurídico em virtude dos efeitos amplos da prescrição da pretensão punitiva - Não preenchimento do requisito previsto no art. 38, §1º, I da LOMP - Ausência de condenação e de reconhecimento do cometimento de delito incompatível com o exercício das funções - Prática de crime que somente poderia ser aferida mediante decisão condenatória definitiva, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência - Julgados unânimes da E. Corte Superior e deste C. Órgão Especial - Pedido julgado improcedente
9 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável.
A concepção de filha não é o bastante para caracterizar a união estável, pois essa demanda relaçãopública, contínua e duradoura com o propósito de constituir família. Tem a ver, portanto, com o vínculo afetivo entre o casal.
Estando provado que imóvel foi adquirido antes da união, mas de forma financiada, impende restituir ao parceiro o valor correspondente à metade das parc... ()
10 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Reportagem transmitida por emissora de televisão afiliada à rede ric record, noticiando a condução de cidadão à prisão, pela polícia militar, em cumprimento a mandado expedido por inadimplemento de pensão alimentícia. Inobservância da existência de alvará de soltura, expedido em razão do pagamento do débito. Demanda ajuizada pelo alimentante em desfavor da estação retransmissora de tv. Alegado abalo anímico suportado em razão da disseminação de sua imagem e de seu nome pelo veículo de comunicação, que teria agido sem a cautela devida ao divulgá-los. Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Animus difamandi e injuriandi não evidenciados na reportagem televisiva. Veiculação de fatos verídicos, de interesse público, e transmitidos de forma adequada e civilizada. Emissora regional que se amparou nas declarações e na própria atuação da autoridade policial, relatando o motivo do recolhimento à delegacia de polícia, sem exprimir comentário injurioso, inverídico ou depreciativo da imagem do apelante. Inexistência de abuso no direito de manifestação do pensamento. Ausência de conduta contrária ao direito, requisito para a configuração do ato ilícito. Dever de indenizar não tipificado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Não há falar em reparação de danos morais quando a veiculação de notícia sem animus injuriandi ou caluniandi, simplesmente narram, em linguagem jornalística, as informações repassadas pelos policiais, prevalecendo o animus narrandi, imperativo do exercício regular de direito abrangido pelos órgãos informativos.
«A veiculação de notícia desabonadora só autoriza a responsabilização por eventuais danos de ordem moral quando evidenciado o intuito específico de agredi... ()
11 - TJSP. Agravo de Instrumento - AçãoCivilPublica - Improbidade Administrativa - Ação de Improbidade Administrativa que se refere a suposta ilegalidade praticada quando da aquisição do projeto «Maluquinhos por Robótica» - Afastamento cautelar imposto ao Agravante que não poderá vir a ocupar cargo em confiança na AdministraçãoPública, tampouco atuar na Secretaria Municipal da Educação ou em Secretaria - Afastamento cautelar liminarmente imposto que fora totalmente cumprido, após renovação imposta, fundamentada no art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de elementos concretos que evidenciem que a permanência no cargo representaria risco efetivo à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos - Recurso provido
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - RESOLUÇÃO 56/2009 - ANVISA - PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - FINALIDADE ESTÉTICA - CERCEAMENTO DO DIREITO AO LABOR E À LIVRE INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA EDITAR A RESOLUÇÃO - ART. 8º, § 1º, XI E § 4º DA LEI 9.782/99 - LEGITIMIDADE VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO COATOR - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
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Há de ser concedida a segurança quando restar comprovado que o ato arbitrário praticado por uma autoridade está lesionando, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo do impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
- Se denota como requisito indispensável à petição inicial, inclusive àquela que deflagra a ação do mandado de segurança, a apresentação do ato coator combatido, na medida em que esse se revela como documento indispensável à propositura da... ()
13 - STJ. Administrativo. Açãocivilpública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público.
«I - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para ordenar que o Banco do Brasil fornecesse ao Ministério Público Federal, «tão somente na área de competência da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, sempre que requisitado e sob as penas da lei, as informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse e à movimentação de verbas públicas federais, no prazo de 10 (dez) dias (Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º), prorrogáveis a critério do órgã... ()
14 - STJ.Açãocivilpública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir açãocivilpública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo» (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.»
15 - STJ.Açãocivilpública. Cobrança de impostos. Requisição de informações a órgão público. Possibilidade. Relação de devedores do ICMS. Hipótese em que não está protegida pelo sigilo. Lei 7.347/85, art. 8º, §§ 1º e 2º.
«O Ministério Público pode requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames e perícias (Lei 7.347, de 24/07/85, art. 8º, § 1º) para instruir açãocivilpública. O destinatário somente poderá negar certidão ou informação, «nos casos em que a Lei impuser sigilo» (art. 8º, § 2º). A relação de devedores do ICMS não se enquadra dentre as hipóteses em que se requer sigilo.»
16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1991, art. 142. Falta de prequestionamento. Lei 8.429/1992, art. 23 (Lei de improbidade administrativa. Lia). Prazo prescricional. Ex-prefeito. Reeleição. Termo a quo. Término do segundo mandato. Moralidade administrativa. Parâmetro de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo. Hermenêutica. Método teleológico. Proteção dessa moralidade administrativa. Método histórico. Aprovação da lia antes da emenda constitucional 16/1997, que possibilitou o segundo mandato. Lei 8.429/1992, art. 23, I (lia). Início da contagem do prazo prescricional associado ao término de vínculo temporário. A reeleição, embora não prorrogue simplesmente o mandato, importa em fator de continuidade da gestão administrativa, estabilização da estrutura estatal e previsão de programas de execução duradoura. Responsabilidade do administrador perante o titular da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administração, independente da data de sua realização. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( CPC/1973, art. 557, § 1º-a).
«1. O colegiado de origem não tratou da questão relativa à alegada violação da Lei 8.112/1991, art. 142 e, apesar disso, a parte interessada não aviou embargos de declaração. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia.
2. O postulado constitucional da moralidade administrativa é princípio basilar da atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate à corrupção e à impunidade no setor ... ()
17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Açãocivilpública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso contra decisão que considerou, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações de contas públicas.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não acont... ()
18 - TJRS. Direito público. Açãocivilpública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Açãocivilpública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.
«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da açãocivilpública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.»
Conjugação do pedido da ré com o disposto no art. 18, da Lei da AçãoCivilPública(Lei 7347/1985) para o fim de afastar a exigência do recolhimento do preparo - R. sentença reformada nesse ponto - Precedentes do C. STJ e C. Câmara.
Não atendimento às requisições do Ministério Público Estadual pelo Poder Executivo Municipal - Poder de requisição do Ministério Público com expressa previsão constitucional e legal - Tese de perda superveniente do objeto afastada - Dever de infor... ()
20 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e AçãoCivilPública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.»
21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãocivilpública. Restituição de valores indevidamente pagos a título empréstimo compulsório sobre a aquisição de automóveis. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.
1 - O STF, ao julgar o RG ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em açãocivilpública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo.
2 - Reconhecimento, no caso, da ilegitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar açãocivilpública objetivando a restituição... ()
22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOCIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE REQUISIÇÃO DIRETA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS sob o fundamento de que o órgão ministerial tem a prerrogativa de requisitar diretamente as informações necessárias.
2. A questão em discussão consiste em verificar se compete ao Juízo expedir ofício ao INSS ou se essa diligência pode ser realizada diretamente pelo Ministério Público.
3. A CF/88 (art. 129) e a Lei 8.625/1993 (art. 26) ass... ()
23 - STJ. Ministério Público. Mensalidade escolar. Requisição de informações a estabelecimento de ensino destinados a instruir procedimento de investigação preliminar. Interesse coletivo. Legitimidade de parte.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover açãocivilpública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos, sendo-lhe permitido, por conseguinte, requisitar informações aos estabelecimentos de ensino destinadas a instruir procedimento de investigação preliminar.»
24 - TJRJ. Defensoria pública. Açãocivilpública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Complementar 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.
«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de açãocivilpública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C. na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da açãocivilpública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe confer... ()
25 - STJ.Açãocivilpública. Ministério Público. Legitimidade reconhecida. Consumidor. Contrato de adesão. Compra de bem imóvel. Precedentes do STJ. CDC, art. 81, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º.
«O Ministério Público tem legitimidade «ad causam» para a propositura de açãocivilpública para tutelar interesses de consumidores envolvidos na celebração de contrato de adesão para aquisição de bem imóvel.»
26 - STJ.Açãocivilpública. Legitimidade. Ministério Público. Direitos individuais. Aquisição de lotes. Financiamento perante a COHAB. LD.
«O direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da açãocivilpública.
A manifestação de uma coletividade determinada contra a exigência indevida de pagamento em duplicidade na aquisição de imóveis não traduz ofensa a direito coletivo ou difuso.»
27 - STJ.Açãocivilpública. Legitimidade. Ministério público. Contratos de financiamento. SFH. Cláusulas. Casa própria. Lei 7.347/85, art. 5º.
«O STJ entende que o Ministério Público possui legitimidade «ad causam» para propor açãocivilpública objetivando defender interesses individuais homogêneos, como no presente caso, em que o «parquet» alega abusivas cláusulas de contratos de financiamento para aquisição da casa própria firmados com instituição financeira vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, demonstrado o interesse social relevante.»
«O Ministério Público pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias» (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir açãocivilpública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo» (art. 8º, § 2º). É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no Lei 7.347/1985, a... ()
29 - STJ.Açãocivilpública. Pretensão do Ministério Público. Declaração de nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Interesses ou direitos coletivos. Ausência de caracterização. Extinção do processo sem resolução do mérito. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I. CDC, art. 81 e CDC, art. 82.CF/88, art. 27.
«A falta de configuração de real interesse coletivo afasta a legitimidade do Ministério Público para promover açãocivilpública objetivando declarar nulidade de cláusula contratual de adesão para aquisição de imóvel tida como ilegal. Não sendo divisado direito coletivo na espécie, carece de legitimidade o Ministério Público para propor açãocivilpública, uma vez que sua atuação não pode ser confundida com a da Defensoria Pública, mesmo porque, para tal desiderato, exist... ()
30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Açãocivilpública. Base de cálculo do imposto de renda. Ministério Público. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1 - «O Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em açãocivilpública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa dos contribuintes, que vise questionar a constitucionalidade/legalidade de tributo» (ARE 694294 RG, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 25/04/2013, DJe-093).
2 - No caso, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região não reconheceu a legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento de açãocivilpública com a finalidad... ()
Improbidade administrativa - Município de Avaré - Aquisição de sistema de ensino - Inexigibilidade de licitação - Inviabilidade de competição - Não demonstrada - Dolo - Configurado - Dano ao erário - Presunção - Tema 1199 do STF - Adequação - Impossibilidade: - Declarada no acórdão a presença do elemento subjetivo dolo, há conformidade com a tese do STF no Tema 1199.
- Acórdão mantido
32 - TJRS. Direito público. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Servidor público municipal. Cargo. Exercício. Escolaridade. Requisito legal. Não observância. Dolo. Prova. Ausência. Valor. Devolução. Ocorrência. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Direito público não especificado. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Escolaridade mínima. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação. Ato de improbidade. Ausência de prova. Não-caracterização.
«A designação de servidor para a função de confiança de assessor de nível superior, sem o requisito legal relativo à escolaridade, exigido na legislação municipal, apesar de ilegal, não configura ato de improbidade administrativa, inocorrente demonstração de descumprimento da função, tampouco prejuízo ao erário, observado o ressarcimento efetuado mediante desconto em folha de pagamento. Documento de escolaridade não exigido pelo responsável no momento da designação, afastand... ()
33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOCIVILPÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃOCIVIL, OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR MÉDICOS E PESSOAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Recorrente que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da sentença recorrida. Associação que se limita, em sede de razões recursais, a apresentar relação de processos nos quais a sua legitimidade ativa para ajuizar outras ações coletivas não foi contestada. Razões que não atacam a fundamentação do decisum. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo certo que sua inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Verificada a ausência de... ()
34 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃOCIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTE PÚBLICO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - EVOLUÇÃO PATRIMONIAL INJUSTIFICADA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA - ANULAÇÃO.
1.
Açãocivilpública. Imputação de fatos que caracterizam, em tese, improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito. Aquisição, no exercício de cargo público, de vasto patrimônio de bens que se mostra, em princípio, desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público (Lei 8.429/92, art. 9º, VII).
2. Questão de mérito que envolve matéria de direito e de fato dependente de dilação probatória. Sentença anterior anulada com determinação... ()
35 - STJ. Processo civil e administrativo. Açãocivilpública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria tributária. Tare.
1 - O órgão a quo, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, manifestou-se de forma clara e harmônica sobre a legitimidade ativa ad causam e a adequação da via eleita. É oportuno destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso... ()
36 - STJ. Processual civil e tributário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar açãocivilpública sobre matéria tributária. Lei 7.347/1985. Vedação.
I - O feito decorre de açãocivilpública ajuizada pelo Ministério Público Federal para contestar a IN 988/2009 da Receita Federal que dispõe sobre a isenção de IPI e IOF na aquisição de veículos automotores por parte dos portadores de «deficiências físicas».
II - O parágrafo único da Lei 7.347/1985, art. 1º, que disciplina a açãocivilpública, veda o ajuizamento da referida ação para veicular pretensões que envolvam tributos. A referida vedação direcionada ao tema i... ()
37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Usucapião. Requisitos não atendidos. Bem de natureza pública. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em ação em que se pretende o reconhecimento da aquisição originária pela usucapião, o Tribunal local, afastando a pretensão autoral, fundamenta que inexiste comprovação quanto ao período de exercício da posse sobre o imóvel pretendido, e que o bem objeto da controvérsia, consoante análise pericial, é considerado de domínio público, pertencendo ao município.
2. As convicções firmadas - não comprovação efetiva do requisito tempo da posse e o fato de o bem usucapiendo... ()
38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Ação de usucapião. Requerimento formulado pelo Estado do Rio de Janeiro de apresentação das certidões atualizadas de ônus reais dos imóveis confrontantes, acolhido pelo Juízo. Recurso manejado pela parte autora.
1. Compulsando os autos da ação originária, verifica-se que a Autora se manifestou sobre o pedido formulado pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a sua rejeição e, subsidiariamente, pugnou para que o Juízo determinasse a expedição dos ofícios às serventias extraj... ()
«O MP pode «requisitar, de qualquer organismo público, certidões, informações, exames ou perícias» (Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º) para instruir açãocivilpública. O destinatário poderá negar certidão, ou informação, «nos casos em que a lei impuser sigilo», art. 8º, § 2º. É o caso do sigilo bancário. Em sendo assim, a denúncia não pode prosperar. Não descreve fato típico. Ao contrário, excludente de ilicitude. O crime descrito no art. 10 (Lei 7.347/85) é norma espe... ()
«1. Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor açãocivilpública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()
41 - STJ. Administrativo e processual civil. Açãocivilpública. Danos ambientais. Prévia apuração em inquérito civil. Lei 7.347/1985, art. 8º, § 1º. Possibilidade de ampliação do objeto da açãocivilpública. Impossibilidade de revisão das demais questões recursais. Matéria fático probatória. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada.
«1 - Trata-se, na origem, de AçãoCivilPública em que o Juízo da primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute, imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico maior aludido na peça exordial.
2 - É inviável analisar as teses, defendidas nos Recursos Especiais, relativas à falta de produção de provas, ao excess... ()
42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUBENFITEUSE «SILVA PORTO". DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃOCIVILPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DESNECESSÁRIA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃOCIVILPÚBLICA, TENDO SIDO ANEXADA AOS AUTOS CÓPIA DO LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CARÁTER DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. SUBENFITEUSE EXTINTA PELOS DECRETOS-LEI 03/1969 E 319/1970. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. DIREITO NÃO EXERCIDO POR MAIS DE CEM ANOS. DOMÍNIO DO BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL. CODIGO CIVIL, art. 102. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
43 - TJSC.Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Locupletamento. Indisponibilidade de bens. Ausência de requisitos.
«Tese - O periculum in mora como requisito para a restrição de bens na açãocivilpública por improbidade administrativa decorre da demonstração do efetivo dano ao erário, ou mesmo da iminente possibilidade de dissipação do patrimônio que impossibilite o ressarcimento aos cofres públicos.
Para a restrição de bens na açãocivilpública por improbidade administrativa, tratando-se de medida excepcional, hão de concorrer concomitantemente os requisitos do fumus boni juris e per... ()
44 - STJ. Processual civil. Açãocivilpública. Ato de improbidade administrativa. Aquisição de produtos sem procedimento licitatório. Pedido parcialmente procedente. Afastamento da vida pública. Proibição de contratar com o poder público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresenta açãocivilpública por ato de improbidade administrativa, embasado no fato de a autoridade pública, durante 2000, adquirir e permitir a aquisição na empresa, Supermercado São José, de diversos produtos, sem qualquer espécie de procedimento licitatório. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para manter o alcaide distante da vida pública; e o comerciante proibido de contratar com o Poder Público... ()
45 - TJSP.Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Caracterização. Direito administrativo. Licitação na modalidade convite. Aquisição de pneus destinados à frota municipal. Procedimento licitatório irregular. Conduta motivada por dolo ou má-fé do agente público. Inadmissibilidade. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência das irregularidades no certame. Procedência da açãocivilpública que é de rigor. Sentença ratificada. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos.
46 - TJRS. Direito público. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Caracterização. Lei 8429/1992, art. 1, art. 3, art. 10, V, XII e art. 12, II. Apelação cível. Direito público não especificado. Açãocivilpública. Improbidade administrativa. Compra em duplicidade e com superfaturamento de preços. Ato ímprobo caracterizado. Dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 10, V e XII. Prescrição. Inocorrência.
«1. O prazo prescricional nas ações de improbidade é aquele qüinqüenal, previsto no Lei 8.429/1992, art. 23, quando se trata de pretensão punitiva. Prazo qüinqüenal não atingido. Quando se está diante de pretensão ressarcitória, esta é imprescritível, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, §5º.
2. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo adm... ()
47 - STJ.Açãocivilpública. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Aquisição de casa própria. Contratos vinculados ao SFH. Direito individual homogêneo. Relevante interesse social. Ministério público. Legitimidade ativa. Precedente da eg. Corte Especial (EREsp 141.491/SC). Lei 7.347/85, art. 1º, II e 5º. CF/88, art. 129, III. CDC, arts. 81, parágrafo único, II e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25.
«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar açãocivilpública visando à devolução de valores pagos indevidamente em contratos de aquisição da casa própria, disciplinados pelo SFH, firmados com pessoas hipossuficientes, por isso que caracterizado o relevante interesse social. Entendimento consagrado pela Corte Especial quando do julgamento do EREsp. 141.491/SC. Embargos de divergência acolhidos.»
48 - TJSP. Apelação - Açãocivilpública - Realização de limpeza e manutenção de via pública - Sentença extintiva, sem resolução do mérito, dada a ilegitimidade ativa - Finalidades institucionais constantes do estatuto da associação genéricas - Ausência de pertinência temática - Requisito da representatividade adequada não preenchido - Sentença anulada de ofício, com determinação de intimação do Ministério Público de Primeiro Grau, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, §1º
«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam» para propor açãocivilpública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pesso... ()
50 - STJ. Processual civil e tributário. Açãocivilpública. Ministério Público federal. Proposição e interposição de recurso especial. Custos legis. Manifestação. Ausência. Nulidade. Inexistência. Legitimidade ativa. Inexistência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, entende-se que, «nos termos da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito, na AçãoCivilPública por ele mesmo proposta, não gera nulidade, mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/9/2014; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()