DOC. 156.3465.9000.1600

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Prestação de serviços de telecomunicações. Equiparação. Industrialização. Possibilidade. Recurso repetitivo. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.201.635/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de possibilidade de creditamento de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na prestação de serviços por concessionárias de telecomunicações, cuja atividade seria equiparada à industrialização.

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