DOC. 177.1642.4006.5000

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descaminho. Sentença condenatória. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Nos termos do LEP, art. 147, a execução da reprimenda restritiva de direitos é condicionada ao trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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