Sentenca Condenatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 972.7196.0903.1550

651 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - COISA JULGADA - DIVISOR BANCÁRIO - IRR TST-RR-849-83.2013.5.03.0138 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO FIXOU EXPRESSAMENTE OS DIVISORES - INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA DO IRR. 1. A SBDI-1,

em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016) - Tema 002, fixou o seguinte efeito modulatório: b) às sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação, desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. 2. Portanto, a contrario sensu, não serão aplicados os critérios estabelecidos na tese jurídica nos casos em que a sentença c... ()

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Doc. 210.9011.0003.1900

652 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Doença mental posterior ao fato criminoso. Sentença condenatória com conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. Pena reclusiva afastada em recurso exclusivo da defesa. Proibição de reformatio in pejus. Prazo prescricional aferido pela reprimenda aplicada ao réu. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo provido. CP, art. 96. CP, art. 41. CP, art. 112, I

«1 - «A prescrição nos casos de sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Precedentes.» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, j. em 23/05/2017, DJe 31/05/2017). 2 - Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, nos termos do , não se pode afirmar que tal substituição alteraria a natureza do tít... ()

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Doc. 210.8131.1739.2536

653 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos somente após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Acórdão meramente confirmatório da condenação. Redução não substancial do quantum de pena aplicado na sentença. Irrelevância. Manutenção do marco interruptivo. Trânsito em julgado que retroage ao dies ad quem do prazo para a interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que circunscrita à matéria de ordem pública, se não resta configurado vício hábil a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sublinhe-se, recurso de fundamentação vinculada. 2 - Na espécie, levando-se em consideração que o suplicante nasceu em 04.08.1944 e que, quando prolatado o édito condenatório inaugural, em 24.11.2011, contava com apenas 60 (sessenta) anos de idade, tem-se por inaplicável a regra da ... ()

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Doc. 195.9492.0005.1900

654 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos a embasar a custódia. Writ prejudicado. Apelação defensiva. Execução provisória. Agravo desprovido.

«1 - A superveniência de sentença penal condenatória, qual se nega ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - Além disso, é possível a execução provisória da pena após a confirmação da sentença condenatória pelo Tribunal de origem quando exaurida a ju... ()

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Doc. 186.7782.3009.7400

655 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição superveniente. Sentença condenatória. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena fixada, não é marco interruptivo da prescrição. Precedentes. 2 - Condenado o réu à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do , V, já superado desde a publicação da sentença penal condenatória, ocorrida em 7/2/2014, último marco interruptivo. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 134.4112.2000.0000

656 - STJ. Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta)... ()

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Doc. 195.9240.2013.1500

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novo título prisional e superação do excesso de prazo pela superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória supera o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 2 - De acordo com o entendimento da Quinta Turma desta Corte, «a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado» (HC 288.176, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO, julgado em 25/11/2014). 3 - Agravo não prov... ()

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Doc. 220.8250.7936.2353

658 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1232.3850

659 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Trancamento do processo. Prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do feito. Súmula 648/STJ. Embargos de declaração prejudicados.

1 - As informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau demonstram que foi proferida sentença condenatória nos autos da ação penal originária, em momento posterior à prolação do acórdão embargado. 2 - Fica evidenciada, assim, a prejudicialidade do pedido formulado nos aclaratórios, nos termos da Súmula 648, desta Corte Superior. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 220.2140.5843.4104

660 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória superveniente. Novo título judicial. Prejudicialidade. Agravo não provido.

1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário fático probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no que se refere ao pedido de trancamento da ação. 2. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1826.6133

661 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória e reduziu a reprimenda, ao afastar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2542.9183

662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Sentença condenatória anulada. Prisão preventiva. Manutenção. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - O tema referente ao excesso de prazo da prisão preventiva não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do habeas corpus. 2 - Embora o Tribunal de origem tenha anulado a sentença condenatória e mantido a prisão cautelar, porque presentes os requisitos, não tratou de excesso de prazo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0567.2638

663 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Agravo não provido.

1 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.8983.5014.1500

664 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra sentença condenatória. Desacolhimento. Ex-prefeito do município de sabino que forjou inúmeras transações comerciais de compra de peças para automóveis, em conluio com os outros corréus, representantes legais da empresa fornecedora, emitindo notas fiscais fraudulentas em valores inferiores ao teto legal (oito mil reais) com o objetivo de dispensar certame licitatório, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, II. Provas robustas da fraude praticada em prejuízo ao erário público. Sentença condenatória mantida. Penas fixadas em conformidade com a lei. Recursos improvidos.

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Doc. 160.3964.0004.2600

665 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 155.5393.0002.7600

666 - STJ. Agravo regimental. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Habeas corpus prejudicado. Fundamentos diversos do Decreto preventivo. Desnecessidade.

«1. É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, tendo permanecido custodiado durante toda a instrução criminal, sendo prescindível a utilização de fundamentos diversos para aplicação da prejudicialidade ao objeto do writ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.1133.0002.9000

667 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio privilegiado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto, cujo cumprimento deve ser em estabelecimento adequado. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior orienta que há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, devendo, contudo, cumprir a respectiva pena em estabelecimento prisional compatível com aquele regime. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3583.1004.2900

668 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão para regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória.

«1. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, é possível a regressão do réu a regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória no caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8200.7135.1542

669 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar, mantida na sentença condenatória, encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2 - Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9453.9858

670 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente, renovada na sentença condenatória, encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. 138.4460.3004.4200

671 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

«1.A necessidade da segregação cautelar da recorrente, mantida na sentença condenatória, se encontra fundamentada na ausência de vínculo com o distrito da culpa, concretizando o requisito hábil do permissivo legal, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1870.7004.2800

672 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na fuga do recorrente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece há mais de quatro anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7524.6500

673 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.

«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no , cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o de... ()

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Doc. 724.3092.2352.4329

674 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 654.8280.6200.3734

675 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 241.1040.9681.0823

676 - STJ. Habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória proferida. Questão superada.

1 - A alegação concernente à negativa de autoria é matéria que depende do reexame da matéria fático probatória, sendo imprópria sua análise em sede de habeas corpus. 2 - Constatando-se que já foi proferida a sentença condenatória, resta superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. 3 - Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, prejudicado.

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Doc. 977.1745.9095.3341

677 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 910.2032.2166.2402

678 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento liminar Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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Doc. 304.2905.3804.5414

679 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 743.8419.0651.9503

680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Injúria racial. Sentença condenatória. Defesa que pretende a absolvição da acusada por atipicidade da conduta. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Irretroatividade da regra mais gravosa aos precedentes jurisprudenciais. Extinção da punibilidade da ré que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 109, V, c/c 110, §1º... ()

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Doc. 540.5908.2850.8149

681 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furtos Qualificados (art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 29, caput, na forma do art. 71, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade da conduta não configurada. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liber... ()

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Doc. 174.8186.4137.9196

682 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido de alteração do regime prisional. Impossibilidade. via inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Apelação criminal. Pedido de prisão domiciliar. Paciente em cumprimento de pena. Matéria a ser analisada em sede de execução. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade quando da prolação de sentença condenatória. Paciente que permaneceu presa durante todo o processo. Custódia com vistas à garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada

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Doc. 853.6687.1582.0425

683 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.

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Doc. 753.9690.5114.8663

684 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado pela atipicidade da conduta - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 791.5311.2541.6352

685 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP.). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP, de ofício, prejudicado o exame do pleito absolutório. Recurso prejudicado

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Doc. 632.4535.0966.5142

686 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaça no contexto da violência doméstica (art. 147, caput, c/c art. 61, II, f, ambos do CP) Sentença condenatória. Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Bem reconhecida a agravante prevista no , II, «f». Crime praticado no âmbito de relações domésticas e familiares, com violência... ()

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Doc. 733.6947.8592.6156

687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que objetiva a absolvição, calcada na fragilidade probatória ou na insignificância da conduta. Prejudicado o exame do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Decorrido o prazo prescricional entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente julgamento. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V... ()

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Doc. 627.3256.6929.0722

688 - TJSP. Habeas Corpus» - Receptação culposa - Pretensão à anulação ou reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a anulação ou reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 402.3621.2228.2766

689 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Impetração que busca reforma de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento. Impossibilidade de desconstituição de coisa julgada via «habeas corpus". Renúncia das partes (réu e Defesa) ao direito de Recurso. Ausência de qualquer ilegalidade a exigir intervenção, ainda que de ofício, por este Tribunal. Nada relacionado ao direito de ir e vir do paciente é aqui apresentado a justificar a impetração. Indeferimento «in limine".

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Doc. 103.2110.5049.9400

690 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação «ex delicto». Ato ilícito praticado por agentes do Estado. Ação penal. Reconhecimento da autoria e do fato no juízo criminal. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Sentença condenatória no juízo crimina. Precedentes do STJ. CPP, arts. 63, 64, 65.

«A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o termo inicial para a propositura da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, no caso, se, reconhecidos a autoria e o fato no juízo criminal, da suspensão do processo. Precedentes das 1ª, 2ª e 4ª Turmas do STJ.»

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Doc. 794.7387.0043.2829

691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (art. 155, §4º, I e II, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadoras bem reconhecidas. Pena intermediária mantida inalterada, vedada a reformatio in pejus. Réu reincidente específico... ()

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Doc. 865.9425.5996.3183

692 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadora bem demonstrada (fraude). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu multirreincidente. Regime inicial... ()

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Doc. 426.9644.2364.5267

693 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Atipicidade material não configurada. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Qualificadora da escalada bem reconhecida. Maus antecedentes ostentados pelo apelante que impõe o recrudescimento da pena-base. Reg... ()

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Doc. 925.9724.0905.8659

694 - TJSP. Habeas Corpus» - Roubo qualificado - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de indicação de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 759.6538.8413.8139

695 - TJSP. Habeas Corpus» - Tráfico de Drogas - Pretensão à reforma da sentença condenatória transitada em julgado - Descabimento - Inviável na estreita via deste «writ» a reforma de sentença condenatória, excetuada a hipótese excepcionalíssima de decisão inequivocamente teratológica, absurda ou ilegal - A ação constitucional de «Habeas Corpus» não constitui meio jurídico adequado para rever decisão abarcada pela coisa julgada - Revisão Criminal que se presta a tal fim - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» não conhecida

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Doc. 795.1866.4342.8512

696 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Roubo. Sentença condenatória já transitada em julgado. Pleito de declaração de nulidade de provas e trancamento da ação penal. Não acolhimento. Prejudicada a análise do pedido de trancamento da ação penal em razão da prolação de sentença condenatória. Inteligência da Súmula 628/STJ. Writ que não deve funcionar como sucedâneo recursal ou substitutivo de Revisão Criminal. Via eleita que se mostra inadequada. Ordem prejudicada, em parte, e não conhecida na ... ()

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Doc. 201.9362.3006.2500

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No agravo regimental, a defesa sustentou a impossibilidade de execução imediata da pena imposta ao réu, diante da pendência de julgamento de agravo em recurso especial, mas nada disse sobre a manutenção da prisão preventiva do réu, na sentença condenatória, tampouco demonstrou haver questionado o tema perante a instância antecedente. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.3803.5003.7000

698 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Novo título. Perda do objeto. Decreto de prisão preventiva superado. Recurso prejudicado. Agravo regimental improvido.

«1 - É de ser considerada como novo título a embasar a custódia cautelar, a sentença condenatória superveniente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do réu, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.3760.9007.3800

699 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolatação de sentença condenatória torna superada a análise da tese de ausência de justa causa por inépcia da exordial acusatória, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMa, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.3980.9005.2500

700 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, tocante ao crime da , negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória, provendo-a quanto aos demais delitos. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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