DOC. 848.5675.2713.8117

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples privilegiado. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do apelante por insuficiência probatória. Prejudicado o exame do tanto. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Prazo prescricional esgotado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu que se impõe, com lastro nos arts. 107, IV, 110, §1º, e 114, I, todos do CP.

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