DOC. 168.2691.5004.8000

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Ausência de justa causa. Sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo não provido.

«1. A superveniência de sentença condenatória - que considerou apta a denúncia e suficientes as provas para a condenação - torna sem objeto o recurso em habeas corpus, em que se buscava o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

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