DOC. 176.9011.8003.1800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de revogação das medidas cautelares diversas a prisão. Sentença condenatória. Fixação do regime aberto. Prejudicialidade do writ. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferida sentença condenatória fixando o regime prisional aberto, resta prejudicado o writ no qual se buscava a revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas ainda no curso da instrução.

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