Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 208.6849.8721.5375

401 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Presidente Bernardes. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Prolação de nova sentença pelo D. Juízo de origem, anos depois, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir do Fisco. Insurgência, uma vez mais, da parte exequente. Nulidade do segundo decisum verificada. Impossibilidade de duplicidade de sentenças. Inocorrência das hipóteses previstas no D. Juízo de origem que já hav... ()

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Doc. 190.4610.2332.1921

402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 317) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A R. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO D. MAGISTRADO VINCULADO.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, em embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos. Na hipótese em apreço, o feito foi encaminhado ao Grupo de Sentença, que proferiu decisão, todavia, os aclaratórios foram julgados pelo MMo. Dr. Juiz de Direito titular da Vara de origem. Sobre o tema, o art. 10, §1º da Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, estabelece que o Juiz ficará vinculado para julgar os embargos de declaração opostos contra as sentenças que proferi... ()

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Doc. 251.6608.9773.0255

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUOS C/C DECLARATÓRIA CUJOS PEDIDOS FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, TENDO SIDO DECLARADO O SALDO DEVEDOR DA AUTORA. INÍCIO DA EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO BANCO RÉU PARA EXECUTAR O SALDO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA ACOLHIDA, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE VERIFICA A POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAR A NATUREZA DO JULGADO, A FIM DE POSSIBILITAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, POR VIA OBLÍQUA, A EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL A SEU FAVOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA DECLARATÓRIA EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO PODE SER EXECUTADA PELO RÉU, MESMO SEM TER HAVIDO RECONVENÇÃO, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUFICIENTES À EXECUÇÃO, O CARÁTER DE «DUPLICIDADE» DESSAS AÇÕES, E OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. -

Cuida-se de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertado pela autora, ora 1ª apelante, para julgar extinta a execução, ao fundamento de que não se verifica a possibilidade de desconsiderar a natureza do julgado, a fim de possibilitar a instituição financeira ré na ação de conhecimento, por via oblíqua, a execução do saldo devedor do contrato, uma vez que não houve constituição de título judicial a seu favor. - Acórdão que... ()

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Doc. 232.3029.2981.7143

404 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença arbitral - Extinção (CPC/2015, art. 924, III) decorrente do acolhimento de exceção de pré-executividade fundamentada na ausência de título executivo judicial - Inconformismo dos exequentes - Sentença arbitral proferida em procedimento arbitral instaurado pela executada para solucionar controvérsia fundamentada em contrato de aquisição de quotas sociais com cláusula compromissória - Controvérsia sobre o saldo do preço de aquisição das quotas sociais, a partir da previsão de descontos de contingências assumidas pela executada - Sentença arbitral que homologou o valor das contingências verificas e o respectivo saldo do preço - Exequentes que pretendem executar o saldo do preço inserto na sentença arbitral - Sentença arbitral que, ainda que não contenha expresso conteúdo condenatório em favor dos exequentes, que tiveram seus pedidos indeferidos no procedimento arbitral, implementa todos os pressupostos do título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, VII), porque é líquida, certa e exigível naquilo que decidiu - Exequentes que são credores do saldo do preço e que estão a executá-lo a partir da sentença arbitral e não do contrato propriamente dito - Reconhecimento da sentença arbitral em questão como título executivo judicial necessário para conferir-se efetividade e instrumentalidade ao processo - Impugnação da executada, ademais, que não contraia o valor executado, de resto apurado na sentença arbitral que se executa - Existência de novo procedimento arbitral que é desimportante para a solução deste cumprimento de sentença arbitral que, ademais, não adentra na controvérsia contratual - Sentença de extinção do incidente reformada - Impugnação julgada improcedente - Condenação da executada a pagar aos exequentes o saldo do preço, descontada a contingência expressamente aqui reconhecida por eles, as penas do art. 523, § 1º do CPC e a reembolsar as custas e despesas processuais - Recurso provido

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Doc. 161.5533.0000.1000

405 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.

«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. 2- Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira; vale dizer, cabe ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005 e se não fere o disposto no art. ... ()

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Doc. 317.3417.4359.4286

406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de extinção do feito por inadequação da via eleita, suscitada de ofício, para: (i) definir se a sentença que extinguiu a ação de busca e ... ()

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Doc. 776.8711.0541.4012

407 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVISÃO DE RETORNO DO USO DO NOME DE SOLTEIRA PELO CÔNJUGE VIRAGO - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA - AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO EX-MARIDO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EX-MULHER PARA AVERBAR A SENTENÇA NO CARTÓRIO, RETORNANDO O SEU NOME PARA O DE SOLTERIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - DISCUSSÕES SOBRE O USO DO NOME DE CASADA NA PRÁTICA E TROCA DE DOCUMENTO UTILIZADO NA PRÁTICA - QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PREVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO. -

Se a sentença que homologou o divórcio contempla o retorno do nome de solteira pelo cônjuge virago e já determinou a expedição de mandado de averbação após o trânsito em julgado, não há interesse processual no cumprimento de sentença promovido pelo ex-marido que tem como pedido a intimação da ex-mulher para, no prazo de 30 dias, averbar junto ao Cartório de Registro Civil a sentença, retornando o seu nome para o de solteira. - A sentença do divórcio - objeto do cumprimento - ... ()

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Doc. 231.0110.8831.4315

408 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Na espécie, o Tribunal local entendeu que, apesar da sentença proferida na Ação Coletiva 6542/2005 ter transitado em julgado em 15/11/2008, a liquidação somente se aperfeiçoou em 15/10/2018. Considerou-se que tendo sido ajuizado o cumprimento de sentença em 22/11/2018, não haveria que se declarar a prescrição executória. 2 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo... ()

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Doc. 591.3094.0289.7394

409 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DUPLA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO. TRATAMENTO CIRÚRGICO. JUNTA MÉDICA. MANUTENÇÃO DA PRIMEIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra duas sentenças proferidas pelo juízo, a primeira de procedência e a segunda, de parcial acolhimento dos pedidos autorais para cobertura de cirurgias e materiais prescritos pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas questões em discussão: 1) se após publicada a sentença, sobrevindo novos documentos, é possível ao juízo singular a anulação da decisão e o proferimento de nova sentença; 2) se a negativa de cobertura de... ()

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Doc. 672.7046.0135.4832

410 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INEXISTÊNCIA DA INÉRCIA QUE LHE FOI IMPUTADA, ALIADA AO SEU NOTÓRIO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA QUE NÃO POSSUI RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE LHE É ESSENCIAL (CPC, art. 489, I). NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO AUTORAL. 1.

Na espécie, a sentença revela-se nula, ainda que por motivo diverso daquele ventilado pela parte autora. 2. Em verdade, basta uma simples, porém acurada, leitura da sentença de extinção do processo para se constatar a ausência de relatório, elemento que lhe é essencial na forma como prevista no , I, sem o qual a sentença tem-se por nula. 3. Diante desse cenário processual, percebe-se claramente que o juízo de origem afrontou regra processual básica para prolatação d... ()

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Doc. 142.0093.7000.0000

411 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. 2. Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional. 3. Tendo a sen... ()

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Doc. 581.3411.4133.5226

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação contra sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o incidente após satisfação do crédito. Apelante contesta cálculos, invoca prescrição trienal e insurge-se quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à aplicação de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados, a possibilidade de alegação de prescrição na fase de cumprimento de sentença, a b... ()

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Doc. 978.0438.2447.9539

413 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício em smartphone. Sentença de procedência que confirma tutela de urgência para a troca do produto e condena a fornecedora na reparação de dano moral. Pretensão da ré de reforma da sentença para exclusão dessa reparação. Dano moral não configurado. Alegado desvio produtivo não verificado. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a reparação de suposto dano moral. VU.

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Doc. 442.9131.6274.1041

414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Execução de sentença que reconheceu o direito da exequente, professora de educação básica PEB-I, ao recebimento de horas extraordinárias calculadas sobre a integralidade dos vencimentos. 2. Jornada de trabalho de 44 horas semanais não extrapolada - carga suplementar que não pode ser computada como hora extraordinária. 3. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 324.0891.1408.5011

415 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Incidente - Juizados Especiais - Não localização de bens penhoráveis - Extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura, caso localizado patrimônio - Expressa disposição do art. 53, § 4º. da Lei 9099/95, a qual também é aplicável aos casos de cumprimento de sentença - Inaplicabilidade da suspensão prevista no CPC, art. 921, III - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 1687.5595.1936.4300

416 - TJSP. Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- Ementa: Autor pleiteia a transferência do veículo de sua propriedade- recusa da autarquia, que cobra por taxas já efetivamente pagas- sentença de parcial procedência que condenou o DETRAN a efetivar a transferência do bem e à devolução dos valores cobrados a maior - sentença que não reconheceu a ocorrência de dano moral- recurso procedente para fixação de danos morais - modicidade- sentença reformada- recurso provido.

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Doc. 1688.6857.4096.4100

417 - TJSP. Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

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Doc. 974.8953.6165.0132

418 - TJSP. CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação»). Multa coercitiva que não foi fixada Ementa: CONSUMIDOR. Inexistência de contratação. Pretensão julgada procedente declarando a inexistência de relação jurídica, bem como compelindo a recorrente, instituição financeira, a transferir o bem para seu nome. Impossibilidade da obrigação que deve ser aferida em eventual fase de cumprimento de sentença («servindo a presente sentença como mandado de averbação»). Multa coercitiva que não foi fixada na r. sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 210.8150.7149.0324

419 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.

1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. 2 - O propósito da ação é obter homologação de sentença estrangeira que condenou a requerida ao pagamento de US$ 16.500,00 ao requerente. 3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB. 4 - Hip... ()

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Doc. 923.8597.2267.9759

420 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE APELAÇÃO PARA HIPÓTESE DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença que acolheu a impugnação ofertada, com extinção da fase de execução. O recurso cabível contra sentença que põe fim à execução é o de apelação, nos termos do art. 203, §1º e do art. 1.009, caput, ambos do CPC. Assim, a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. REC... ()

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Doc. 968.9880.5492.1230

421 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Produção antecipada de prova. Recurso interposto pela requerente em face de respeitável sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença em razão da satisfação da obrigação pela requerida (, II). Procedimento que não comporta contestação ou recurso, nos termos do art. 382 § 4º, do CPC, salvo contra decisão que indefere totalmente o pedido de produção da prova pleiteada. Sentença de natureza meramente homologatória. Falta d... ()

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Doc. 958.1898.7349.3021

422 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE DIREITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CC). SENTENÇA QUE A PRONUNCIA.

Apelação do executado. Acolhimento. Cumprimento de sentença que teve início em 2014. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Alegação de inconstitucionalidade do , com as alterações da Lei 14.195/21, atinentes à prescrição intercorrente. Decisão que competiria ao Órgão Especial deste Tribunal (cláusula de ... ()

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Doc. 142.7803.8000.0200

423 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça alemã. Inexistência de disposição acerca da guarda de filho menor e de imóvel situado no Brasil.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel... ()

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Doc. 140.8355.7000.0100

424 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Carimbo de arquivamento (filed). Prova do trânsito em julgado. Citação válida. Peculiaridades do caso concreto. Requisitos legais preenchidos.

«1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução 09/2005 do STJ. 2. Comprovação do trânsito em julgado de sentença norte-americana pelo carimbo filed aposto no julgado. Precedentes. 3. Alegação de ausência de comprovação de citação válida nos autos principais que deve ser examinada cum grano salis e à luz da legislação interna de cada país (SEmenda Constitucional 5.409/EX, rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJ 02/05/... ()

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Doc. 289.2898.2463.1398

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXADA NOS AUTOS DE 0030831-57.2018.8.19.0001, CUJO VALOR ATUALIZADO É DE R$ 406,32. INÉRCIA DO EXECUTADO ¿ MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA NÃO ESTABELECEU OS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 286.3681.4031.4530

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA EXTINTIVA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA NO MESMO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

homologação do acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , III, «b». - A prolação de nova sentença extintiva do processo sem resolução do mérito, no mesmo processo, quando já existente anterior sentença homologatória de acordo, com resolução do mérito, configura error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da segunda sentença, com o arquivamento do processo. - Recurso... ()

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Doc. 145.2155.2016.5600

427 - TJSP. Sentença. Liquidação. Rediscussão de questões já decididas na sentença transitada em julgado, sem qualquer recurso das partes. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7543.1400

428 - STJ. Sentença. Cumprimento de sentença. Intimação da parte ou advogado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-J.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.»

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Doc. 103.1674.7147.1800

429 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. 327.2200.2088.4984

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVADO O REAJUSTE DO VENCIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AO ADICIONAL. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO APELO COM A SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC. 1.

Pretensão do autor, ora apelado, que trata do pagamento atualizado do adicional de insalubridade, bem como das diferenças pretéritas. 2. Sentença que condenou a Universidade Apelante a reajustar o adicional de insalubridade de acordo com o vencimento atual do cargo do autor/apelado, bem como ao pagamento das diferenças do respectivo adicional sobre o vencimento do autor dos últimos 5 anos anteriores à propositura da demanda. 3. Recurso de apelação que versa sobre o reconhecimento e a... ()

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Doc. 146.6920.6000.0200

431 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.

«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. 2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia, residindo o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive, ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de manifestação do investigado, foi-lhe nomeado curador para defendê-lo. 3. O exame de matéria pertin... ()

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Doc. 114.9838.0103.9968

432 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO EM TIPO DIVERSO DAQUELE IMPUTADO NA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

Ação por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que os réus praticaram as condutas previstas no art. 10, I e XII, da LIA. Sentença de parcial procedência. 2. Irresignação das partes. 3. Nulidade da sentença. 3.1. De acordo com o art. 17, §10-F, I, da Lei de Improbidade Administrativa, será nula a sentença que condenar o réu por tipo diverso daquele consignado na petição inicial. 3.2. Norma processual de ... ()

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Doc. 871.9875.3395.6810

433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (FORNO DE PIRÓLISE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PRO JUDICATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DETERMINANDO-A, POSTERIORMENTE. CABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inocorre a alardeada nulidade da sentença pelo suposto vício de deficiência da fundamentação. A r. sentença veio clara e suficientemente fundamentada, louvando-se em s prova (documental, testemunhal e pericial) segura. 2. Ausência de nulidade, ademais, por suposta violação à preclusão «pro judicato», insculpida no O juiz é o destinatário da prova. Assim, ao verificar a complexidade das causas (ação principal e reconvenção), reconsiderou sua anterior decisão ind... ()

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Doc. 540.5250.4866.5856

434 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1.

Dois recursos de apelação interpostos contra decisão que julgou extinto o Cumprimento de Sentença, ajuizado por Alimentados, contra o genitor Alimentante e extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título judicial válido, determinando a correta formação do incidente de cumprimento de sentença vinculado à ação original. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a validade do título executivo que fundamenta o cumprimento de senten... ()

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Doc. 611.7585.6812.0080

435 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA RESCINDIDA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentença em embargos de terceiro, transitada em julgado, que julgou improcedente o pedido da autora de manutenção de posse de imóvel penhorado. A autora alega ser legítima proprietária e possuidora do imóvel desde 2018, apresentando novas provas que demonstram erro fático na sentença original. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro de fato na sentença que deferiu a penhora do... ()

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Doc. 336.6993.4206.1251

436 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. 2. Juros estipulados na cédula que se alinham claramente à média de mercado. Sentença mantida. 3. Irresignação quanto à cobrança da tarifa de cadastro e IOF. Valores devidos, diante da comprovação da prestação do serviço correspondente e da incidência do i... ()

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Doc. 293.8326.9662.7197

437 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - EXTINÇÃO - POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - SENTENÇA EXTINTIVA TORNADA SEM EFEITO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, de ofício, tornou sem efeito a sentença de extinção do feito e recebeu os embargos à execução - II - Agravante que defende a impossibilidade de alteração da sentença após publicada na hipótese - III - Hipótese em que, intimada a recolher as custas iniciais, a embargante, ora agravada, quedou-se inerte - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC - Posterior manifestação da agravada comprovando o recolhimento tempestivo... ()

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Doc. 195.1684.5000.0200

438 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral. Requisitos formais atendidos. Ausência de ofensa à soberania ou à ordem pública. Pelo deferimento do pedido de homologação.

«1 - Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2 - Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e , e . 3 - Admite-se que a comprovação do trânsito em julgado da sentença arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com o regulamento que disciplinou o respectivo procediment... ()

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Doc. 165.6297.4845.6751

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: recurso de apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. A parte autora alega que não teve oportunidade de apresentar o resultado de suas diligências para reintegração de posse de imóvel, constatando a presença de pessoas no local. II. Questão em Discussão: verificar se houve cerceamento de defesa ao não se oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiç... ()

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Doc. 146.4212.2016.0000

440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Revisional de contrato bancário. Alegação de que a sentença que promoveu a revisão do contrato é declaratória e não pode ser executada. Descabimento. Obrigação foi completamente delimitada na sentença. Possibilidade de execução da sentença em face dos princípios da economia processual e da celeridade, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso improvido.

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Doc. 144.5460.3001.1200

441 - TJMG. Sentença apócrifa. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença. Ausência de assinatura. Ato inexistente. Nulidade do processo a partir do ato decisório

«- A sentença sem a assinatura do juiz é ato inexistente, pelo que devem os autos retornar à Vara de origem, anulando-se o processo a partir daquele ato a fim de que seja prolatada sentença.»

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Doc. 153.9805.0025.6400

442 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Auxílio cesta alimentação. Sentença extra petita. Nulidade. Decisão. Desconstituição. Apelação cível. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Sentença extra petita é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. Preliminar de sentença extra petita acolhida. Sentença desconstituída.

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Doc. 199.6376.0582.6606

443 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Agravantes que figuram como exequentes em cumprimento de sentença coletivo e em cumprimento de sentença individual - Posterior desistência homologada no cumprimento de sentença coletivo - Litispendência não configurada - Extinção e condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais afastada - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 645.2996.6253.0480

444 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Sentença que julgou o incidente extinto, sem julgamento do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse processual. Ação principal que, após julgamento de recursos pelas Cortes Superiores, teve a sentença parcialmente reformada, tornando-se um título judicial ilíquido. Honorários advocatícios corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 731.3781.6705.2057

445 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

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Doc. 490.7566.3954.4204

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Dispositivo da sentença que condenou a sucumbente aos ônus processuais. Mero erro material. Viabilidade da fase de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido

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Doc. 944.8586.2406.9201

447 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença com base no , II - Presunção de quitação do débito - Descabimento - Pagamento efetuado a destempo - Anulação da sentença que se mostra de rigor - Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 201.0980.5003.0400

448 - TJSC. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.

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Doc. 200.1541.6260.8910

449 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Contrato de locação de imóvel. Insurgência dos réus. Alegação de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova pericial que era mesmo prescindível na hipótese. Sentença bem fundamentada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 860.2827.5931.1968

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CPC, art. 509 - SENTENÇA CASSADA -

Nos termos do , quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.

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