TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIXADA NOS AUTOS DE 0030831-57.2018.8.19.0001, CUJO VALOR ATUALIZADO É DE R$ 406,32. INÉRCIA DO EXECUTADO ¿ MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE A D. SENTENÇA NÃO ESTABELECEU OS HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 1190 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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