TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Capitalização mensal dos juros - Admissibilidade - Inteligência do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I - Contratação expressa - Necessidade - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que se mostra suficiente a comprovar a previsão contratual - Entendimento consolidado pelo STJ: - Com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e na jurisprudência consolidada pelo STJ, admite-se a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, desde que expressamente contratada, sendo que para comprovar a previsão contratual, basta a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal.
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