DOC. 631.7637.9462.8084

TJSP. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso de ambas as partes. Ausência de prova de vínculo jurídico entre as partes. Incidência do CDC (CDC). Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Autora aposentada por invalidez, mas não idosa (51 anos). Valor da indenização adequado e proporcional à situação fática. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Negado provimento a ambos os recursos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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