DOC. 482.1762.9758.5976

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Acórdão pelo qual os réus foram condenados a restituir o veículo da autora (ônibus), sem a cobrança das despesas com remoção e estadia, além do pagamento de danos materiais - Decisão agravada pela qual foi fixado valor devido a título de lucros cessantes - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Arbitramento baseado no valor de contratos de franquia, apresentados pela parte autora desde a fase de conhecimento - Valores que comprovadamente a parte deixou de receber por ter ficado impedida de prestar os serviços correspondentes pelo período em que o ônibus de sua propriedade permaneceu fora de circulação após a data em que deveria ter sido liberado- Adequação do critério adotado - Não provimento do recurso

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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