DOC. 266.8417.2458.0357

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou a imputação de multas e consectários legais decorrentes do atraso na declaração e pagamento do ITCMD, exclusivamente à agravante, com desconto do respectivo montante de seu quinhão hereditário - Insurgência da inventariante - Alegação de que à época da declaração inicial não detinha a completa qualificação de todos dos herdeiros e nem informações suficientes sobre a extensão do patrimônio a ser declarado, o que teria dificultado o cumprimento pleno de sua obrigação no prazo estabelecido - Pretensão de reforma da decisão a fim de determinar que a culpa para o recolhimento do ITCMD fora do prazo legal foi exclusiva dos agravados - Descabimento - A agravante dispunha de informações suficientes dentro do prazo legal para elaboração da declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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