TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDATO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que determinou o cancelamento do incidente. Alegação de que apelo interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação foi recebido por aplicação do princípio da fungibilidade, o que, todavia, não pode obstar o prosseguimento do feito. Recurso de apelação interposto pelo réu contra decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas conhecido por aplicação do princípio da fungibilidade. Autos que subiram ao C. STJ para julgamento do agravo em recurso especial. Situação que não pode prejudicar o direito da autora em prosseguir com a segunda fase da ação de exigir contas. Prosseguimento nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença reconhecido pela E. Presidência da Seção de Direito Privado deste C. TJSP. Possibilidade confirmada à luz do princípio da igualdade de tratamento entre as partes. Tutela recursal confirmada. Agravo regimental prejudicado. Decisão reformada.
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