DOC. 250.2280.1577.6429

STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Inscrição preliminar indeferida. Ausência de envio de documentação. Inobservância edital. Ausência de direito líquido e certo. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Presidente da Comissão do Concurso Público para a Carreira de Juiz Substituto de Entrância Inicial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, buscando o deferimento de inscrição preliminar em concurso.

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