432 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Erro médico. Laudo pericial. Prova de nexo de causalidade. Sentença de improcedência. Reforma.
Cinge-se a controvérsia a verificar se houve falha na prestação de serviço (ação ou omissão) no atendimento a Elis de Souza Soares, segunda apelante, com a demora na realização do parto, o que teria ocasionado sequelas irreversíveis no primeiro apelante, o menor Victor, bem como se tais condutas ensejam reparação por dano moral, pensionamento vitalício e custeio dos cuidados com o menor. A relação existente entre os litigantes é de caráter consumerista, devendo, pois, a questão ser dirimida sob as diretrizes estabelecidas no CDC. Com relação a responsabilidade atribuída às partes, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviço, enquadrando-se neste conceito as clínicas, os laboratórios, hospitais e centros de atendimento, é objetiva com relação aos danos referentes às suas instalações e serviços auxiliares (art. 14, § 3º da Lei 8.078/90) , com base na teoria do risco-proveito que apregoa a responsabilidade daquele que aufere vantagens de situações que expõem outrem a risco. Sendo objetiva a responsabilidade, basta à parte autora a comprovação do dano e do nexo de causalidade para que surja o dever de indenizar. Ônus da prova. CPC, art. 373. Eventual inversão do ônus que não afasta o dever da parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Súmula 330 deste Tribunal de Justiça. No caso em tela, analisando os documentos constantes dos autos e a prova pericial produzida, restou demonstrado que houve negligência no atendimento prestado a segunda apelante, Elis de Souza Soares, o que resultou em sequelas irreversíveis no primeiro apelante, o menor Victor, uma vez que houve demora injustificada na realização do parto cesariana, pois já identificado o sangramento às 21h, a gestante somente foi atendida pelo médico às 23h e o parto ocorreu às 2:25h, e, como destacado pela conclusão do perito, a agressão ao cérebro foi iniciada durante o parto e potencializada pela demora na realização da cesárea. Nesse contexto, o laudo foi conclusivo e atestou de forma inequívoca que houve falha no atendimento. Deste modo, os autores comprovaram a conduta, o dano e o nexo de causalidade, caracterizando, assim, o dever de indenizar os danos morais suportados, não havendo nenhuma excludente de responsabilidade comprovada nos autos. No tocante ao quantum indenizatório, este deve ser fixado pelo prudente arbítrio do juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, evitando-se que, pelo excesso, configure o enriquecimento sem causa da vítima, como também, pela falta, a indenização seja insuficiente para servir de sucedâneo ao dano sofrido pelo autor. Assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em exame, o valor de R$ 100.000,00 para cada autor, mostra-se condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória, que deverá ser corrigido monetariamente a partir deste julgado, nos termos da Súmula 362, STJ e acrescida de juros de mora a partir da citação. Quanto ao pleito de condenação da ré ao pagamento de pensão, entendo ser esta devida, de forma a auxiliar no sustento do menor. Isso porque, o primeiro apelante jamais poderá exercer atividade laborativa, concluindo o laudo pericial no sentido de sequela motora irreversível e que até o momento da perícia não há possibilidade de reversibilidade do quadro neurológico, afirmando que a incapacidade motora dos membros e tronco é aproximadamente de 100%. Logo, o direito do menor de receber o pensionamento decorre do ilícito civil pela perda da capacidade laboral, confirmada pelo perito, condenando a parte ré ao pagamento do pensionamento mensal, desde o momento da ocorrência do dano, na forma dos arts. 949 e 950 do Código Civil até o óbito do requerente, no valor de um salário-mínimo nacional.
Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o pensionamento deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário-mínimo e pago mensalmente. Por fim, quanto ao requerimento de custeio de cuidador 24 horas por dia e tratamentos a serem detalhados pelo médico assistente, todos em caráter vitalício, entendo que deve ser deferido, diante das conclusões apresentadas pelo perito. No entanto, diante da impossibilidade de definir com exatidão quais tratamentos e o valor do cuidador a ser contratado, determino que a parte ré reembolse todo mês os autores, até o limite de três salários-mínimos, como requerido na exordial, quanto aos custos com cuidador e arque com os tratamentos a serem detalhados pelo médico assistente, devendo os autores prestarem conta, todo mês, das despesas junto à maternidade ré. Recurso parcialmente provido.
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