DOC. 196.6134.8002.2800

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ISS. Natureza das atividades desenvolvidas e tributadas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, foi julgada improcedente ação anulatória, ajuizada em desfavor da municipalidade recorrida, tendo sido consignado em sentença que a ora requerente não seria empresa de usinagem, em razão do fato de que o serviço de beneficiamento de matéria-prima (usinagem) constitui o núcleo central do seu objeto social, cuja obrigação de fazer é preponderante, devendo incidir o ISS, independentemente da destinação posterior do produto. Tribunal de origem, a sentença foi mantida.

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