Precatorio Natureza Alimentar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.8478.7525.3496

401 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PARTES QUE SE DIVORCIARAM, MAS AINDA NÃO CONCLUÍRAM A PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE ALEGA ESTAR EM SITUAÇÃO DESIGUAL, PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DOS BENS COMUNS DO EX-CASAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE TAMBÉM POSSUI NATUREZA COMPENSATÓRIA E ALIMENTAR, A FIM DE CORRIGIR DESEQUILÍBRIO DECORRENTE DA RUPTURA ABRUPTA DO VÍNCULO CONJUGAL. AGRAVADA QUE SEQUER REFUTA AS ALEGAÇÕES DE QUE O AGRAVANTE NÃO MAIS UTILIZA O IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CARACTERIZADO PELO GOZO UNILATERAL DO BEM CONDOMINIAL. RECORRENTE QUE RESTOU ONERADO COM AS CUSTAS DE SUA NOVA MORADIA E MOBILIÁRIO. CERTIDÃO DO RGI, AFIRMANDO QUE O AGRAVANTE É PROPRIETÁRIO DE METADE DO BEM, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO PODENDO SER AFASTADA PELA MERA DISCUSSÃO, EM AUTOS DIVERSOS E AINDA NÃO SENTENCIADOS, DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA PRÓPRIA RECORRIDA. PATENTE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LEVANTAMENTO, PELO AGRAVANTE, DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS QUE SE IMPÕE, NA MEDIDA EM QUE IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL E FUTURA READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO BEM PODERÁ SER OPORTUNAMENTE COMPENSADA, QUANDO DA SUA PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO OU IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE, CONTUDO, EM SUAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES. ISSO PORQUE, EM QUE PESE OS EFEITOS DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROAGIREM À DATA DA CITAÇÃO, VERDADE É QUE TAIS EFEITOS NÃO SÃO NECESSARIAMENTE APLICÁVEIS ÀS DECISÕES PROVISÓRIAS QUE, EM REGRA, POSSUEM INCIDÊNCIA PROSPECTIVA, EIS QUE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA É UM PROVIMENTO JUDICIAL PRECÁRIO. NO MAIS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO COM AS PARCELAS CONDOMINIAIS HAVIDAS SOB A RUBRICA «COTA EXTRA», MELHOR SORTE NÃO ASSISTE AO RECORRENTE, EIS QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS CO-PROPRIETÁRIOS, NA MEDIDA EM QUE A MELHORIA NA INFRAESTRUTURA DO EDIFÍCIO BENEFICIA AMBOS OS LITIGANTES, E NÃO APENAS A SUA POSSUIDORA DIRETA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0020.3000

402 - TJRS. Direito público. Precatório. Cessão. Crédito tributário. Compensação. Impossibilidade. Lei regulamentadora. Falta. Execução. Habilitação. Não comprovação. Direito tributário e processual civil. Compensação entre precatório cedido e crédito tributário. Ausência de Lei estadual permissiva e de identidade entre a entidade devedora e o credor. Compensação.

«A cessão de precatórios é autorizada na legislação, porém a compensação tributária exige a existência de lei do ente competente, não bastando a autorização do Revogada a Lei Estadual 11.472/00, que permitia o uso de precatórios para a compensação de créditos inscritos em dívida ativa, e do Capítulo IV do Título IV, da Lei 6.537/1973, bem como do seu art. 134, caput e parágrafo único, pela Lei Estadual 12.209, de 29/12/04, torna-se inviável a compensação.... ()

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Doc. 241.1090.3508.0183

403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 241.1090.3836.8859

404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 948.9940.6443.6840

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. FILHOS QUE CONTAM COM 10 E 8 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS MENORES.

1-Inicialmente, convém ressaltar que, embora tenha sido a ação proposta pelo devedor de alimentos, a obrigação alimentar pode ser fixada em quantia superior à oferecida na exordial, sem que isso implique em decisão ou sentença ultra petita, uma vez que os alimentos possuem natureza indisponível e, sua fixação é feita conforme o prudente arbítrio do Juiz, atendendo aos critérios legais. 2-Com efeito, é incontroverso o dever de prestar alimentos em decorrência da relação de fil... ()

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Doc. 241.0291.0465.9307

406 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT. 2 - Precedentes: AgRg no Ag 1.306.461/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2.9.2010, DJe 22.9.2010; AgRg no RMS 29.544/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15.4.2010, DJe 27... ()

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Doc. 162.0774.6016.4500

407 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Prévias condenações por atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade. Violação aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. (i). Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Aumento da pena base pela quantidade e natureza da droga. Impossibilidade. Circunstância utilizada na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Bis in idem. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas/curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar/deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade... ()

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Doc. 587.1048.0738.9591

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Execução de valores referente à honorários advocatícios - Decisão que determinou a penhora de imóvel em que os executados residem, sob alegação de que os honorários tem natureza alimentar - Insurgência dos executados - Acolhida - Conjunto probatório que evidencia que o imóvel é utilizado como moradia permanente dos executados - Inteligência dos e (Bem de família) - Honorários advocatícios que tem natur... ()

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Doc. 223.2053.4840.4538

409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR INTERDITADO. DEPENDENTE QUÍMICO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DOS RENDIMENTOS. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de alimentos avoengos com pedido liminar, reconsiderou a decisão anterior e fixou alimentos provisórios no equivalente a 5% (cinco por cento) dos rendimentos da ré. Agravante - avó paterna do alimentado - que pretende, através deste recurso, a revogação da decisão. 2. A obrigação dos avós em prestar alimentos aos netos não é solidária, mas de natureza excepcional, sucessiva e complementar à dos pais, principais ... ()

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Doc. 154.0754.9000.5400

410 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional. Tema diverso da questão constitucional que será analisada no re 566.349-RG.

«1. A penhora de precatórios, quando sub judice a controvérsia sobre a ordem de preferência estabelecida pela legislação processual, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 703.595-RG. 2. O tema tratado no acórdão recorrido (ordem de preferência de bens penhoráveis) é diverso da questão constitucional que será objeto de análise por esta Corte, em feito submetido à repercussão... ()

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Doc. 314.4824.7786.0286

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - impugnação a penhora online - tese de impenhorabilidade - natureza alimentar da verba constrita que não foi minimamente comprovada - movimentação da respectiva conta que denota realidade diversa - agravante que não se desincumbiu de seu ônus probatório - decisão mantida - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido

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Doc. 656.7525.9506.5587

412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - O impugnante não comprovou a existência de novos elementos que demonstrassem a modificação da situação financeira da parte autora para que se pudesse falar em revogação da benesse antes concedida. III - A presente questão deve ser apreciada sob a ótica da invalidade dos negócios... ()

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Doc. 846.2216.3250.9032

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário da executada. Insurgência da executada. PRELIMINAR pleito de concessão da gratuidade de trâmite. Pessoa física. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inescapável o acolhimento do pleito de trâm... ()

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Doc. 210.8170.4341.5815

414 - STJ. Processual civil. Honorários. Reserva e expedição de precatório. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Concurso de credores. Crédito advocatício. Preferência. Ausência.

1 - O Tribunal regional manteve a decisão que deferiu a compensação do crédito deste feito com débitos tributários perante a Fazenda Pública sob o argumento de que, embora possuam natureza alimentar e gozem de privilégio geral no concurso de credores, os créditos decorrentes de honorários advocatícios não se sobrepõem ao crédito tributário no concurso de preferência. 2 - A tese recursal - prévia reserva e expedição de precatório - e o dispositivo normativo invocado, qual se... ()

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Doc. 167.2392.0002.7400

415 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração. Contumácia delitiva. Pleito de prisão domiciliar. Gravidez. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A prisão cautelar deve ser consider... ()

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Doc. 969.2759.7014.6739

416 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SEQUESTRO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Nos termos da e do art. 910, caput e § 1º, do CPC, não se sujeita a Fazenda Pública à execução por penhora e sequestro de bens, mas sim à expedição de Precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que se trate de crédito de natureza alimentar.

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Doc. 210.7150.7120.1530

417 - STJ. Processual civil. Natureza civil das sanções previstas na Lei de improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação e cometimento de irregularidades na contratação de terceiros. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos corréus, solidariamente, a devolverem aos cofres públicos municipais as importâncias que o corréu Antônio Carlos de Faria recebeu ilegalmente da municipalidade, em decorrência dos procedimentos licitatórios, bem como, sejam os corréus Wilson Bassit, Elizeu Batista Thomé, João Carlos Bellinelo, Rosemary Escobar Ribeiro, Antônio Carlos Paloschi, Rogério José Murari da Cunha e Antônio Carlos de Faria conde... ()

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Doc. 571.9174.6139.3833

418 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSTATADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCISIVO EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADA APENAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos eram de propriedade do acusado, bem como destinados à mercancia ilícita, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado na . - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Havendo excessivo rigor no aumento da pena-... ()

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Doc. 195.9432.2000.6700

419 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação de separação judicial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Alimentos compensatórios fixados em favor da ex-esposa. Modificação da conclusão delineada origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação da prestação alimentícia. Não admissão. Vedação contida do cc. Art. 1.707 partilha de quotas sociais. Admissibilidade. Natureza da sociedade que se mostra desinfluente ao desate da questão. Alteração da convicção da corte de origem acerca dos demais pontos correlatos à partilha das quotas sociais. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do , § 3º, como ocorrido espécie. 2 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicion... ()

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Doc. 241.1081.0837.2225

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 157.0358.9174.3966

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cessão de crédito - Pretensão de reforma da decisão que determinou a devolução integral do depósito prioritário de precatório - Possibilidade - Instrumento particular de cessão que expressamente reservou 30% do valor a título de honorários advocatícios contratuais - Titularidade dessa parcela do crédito que não se alterou - Manutenção da prioridade - Natureza alimentar da verba - Precedentes - Pedido de levantamento que deve ser dirigido ao magistrado de Primeiro Grau - Decisão... ()

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Doc. 271.4424.4273.4037

422 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DA GENITORA - INDEFERIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - DEVER DE SUSTENTO QUE DEVE PRESTIGIAR O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA - IGUALDADE DE OBRIGAÇÃO ENTRE OS GENITORES - MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE E DECOTE DAQUELOUTROS ESTABELECIDOS IN NATURA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatada a desnecessidade da expedição de ofícios como requerida pelo alimentante, a fim de comprovar as possibilidades da genitora. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. Aplicação da norma consagrada pelo art. 370, Parágrafo único, do CPC. 2. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma ... ()

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Doc. 103.1674.7376.9500

423 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Crédito complementar. Juros moratórios. Não incidência durante o período a que se refere o CF/88, art. 100, § 1º. Precedente do STF.

«... Com efeito, embora viesse adotando entendimento segundo o qual haveria a incidência de juros moratórios sobre as diferenças apuradas no período entre a data da conta de liquidação e do respectivo depósito, é de se seguir agora, o posicionamento firmado em recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que os juros moratórios não incidem enquanto pendente o pagamento do precatório e observado cumprimento do prazo legal, qual seja, final do exercício seguinte ao da ... ()

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Doc. 375.8603.1267.9062

424 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PELA CORRÉ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Inviável a condenação pelo tráfico de drogas quando, apesar do encontro de droga na residência, o quadro probatório conduz a insuperáveis dúvidas sobre a participação do corréu, vez que a corré afirma que não tinha ligação com o acusado e não há provas seguras que indiquem o contrário. 2. A condenação da acusada pelo tráfico e pela receptação, por outro lado, deve ser mantida, eis que devidamente fundamentada na prova oral amealhada aos autos. 3. A ausência da elementar... ()

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Doc. 512.1167.4442.7801

425 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras da ação originária. A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória ajuizada em razão de deslizamento de terra ocorrido no Morro dos Prazeres, o qual causou a morte de familiares das autoras e destruição de suas residências. O Município alegou alteração na situa... ()

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Doc. 292.9683.2532.7730

426 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Nos recursos de natureza ordinária, em razão do efeito devolutivo em profundidade, somente não se conhece do apelo por ausência de dialeticidade quando as razões recursais forem absolutamente dissociadas da decisão recorrida, o que ocorreu na hipótese, visto que a sentença agravada rejeitou os embargos à execução opostos pelo ente público, manifestando, em sua fundamentação, a incidência da coisa julgada quanto à questão da responsabilidade subsidiária do ora agravante estabelecida ainda na fase cognitiva em primeira instância, enquanto que o ente público, em seu agravo de petição, trouxe como argumentos: a aplicação de benefício de ordem, cobrança por meio de precatório, ao mesmo tempo em que debate questão de delimitação de matéria e valores e aplicação do previsto no CPC, art. 917. Portanto, diante desse quadro, verifica-se que o agravante não atacou a decisão de primeira instância nos termos em que proferida, ou seja, não houve o rebate aos termos da impossibilidade de reapreciação de questão já superada pela coisa julgada, fundamento sobre o qual se pautou o Juízo originário. Estando, portanto, a decisão agravada em consonância com o disposto no item I da Súmula 422/TST, há que se aplicar o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno não provido. BENEFÍCIO DE ORDEM - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Cumpre ratificar o entendimento de que não há como se processar o recurso quanto ao tema em questão, em face da ausência de prequestionamento, cabendo salientar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, deve haver necessariamente o preenchimento desse pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, em virtude de sua natureza de apelo extraordinário. Agravo interno não provido.

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Doc. 138.4240.5004.3900

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da substância apreendida (crack).circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime valoradas sob o mesmo fundamento. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Impossibilidade, ante o quantum da pena aplicada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011).... ()

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Doc. 102.9830.0263.4224

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTO. TEMA 96 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Diante do reconhecimento, pelo STF, do direito ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios, podendo-se destacá-los do montante principal devido ao credor, por consubstanciar-se verba de natureza alimentar (Tema 18), sobre a verba honorária recairão as normas concernentes aos precatórios ou às requisições de pequeno valor, autonomamente, a despeito da execução, ou não, em separado. 2. No caso, sobre o valor da condenação incidem... ()

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Doc. 230.9180.7944.9183

429 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Decisão recorrida corrobora jurisprudência do STJ. Palavra da vítima. Súmula 83/STJ. Vítimas manifestaram o interesse no prosseguimento da ação penal. Requisito de procedibilidade satisfeito. Inviabilidade de análise de ofensa à Lei estadual. Diligências requeridas pela defesa com natureza protelatória. Decisão fundamentada. Dosimetria da pena-base devidamente fundamentada. Crimes praticados em continuidade delitiva e concurso material.

1 - Não cabe ao STJ reexaminar fatos e provas (enunciado 7 da Súmula desta Corte), quando o Tribunal a quo faz uma minudente análise das provas colhidas e apresenta fundamentação válida para a condenação, haja vista que são consistentes as palavras das vítimas, por ocasião de seus respectivos interrogatórios, colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, pois elas narraram, de forma extremamente coerente e dentro de um contexto absolutamente lógico, as diversas ocasiões em que... ()

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Doc. 103.1674.7447.2500

430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Precatório complementar. Correção monetária. Atualização. UFIR. IPCA-E. Não aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 100, § 1º-A. Lei 8.213/91, art. 41, II. Lei 10.266/2001, art. 23, § 6º. Inaplicabilidade.

«Resta pacífico no STJ o entendimento de que a Unidade Fiscal de Referência - UFIR não pode ser utilizada para fins de atualização monetária de débitos previdenciários, devendo ser observada para essa finalidade a aplicação dos índices previstos nos diplomas legais que se seguiram. Precedentes. Os benefícios previdenciários, inclusive os acidentários, de natureza reconhecidamente alimentar, não foram atingidos pelas disposições das leis de diretrizes orçamentárias, não sendo... ()

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Doc. 541.6279.2278.8500

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cessão de crédito. Precatório. Reserva de quantia para pagamento de honorários de advogado. Incabível a determinação de devolução da totalidade da quantia, diante da natureza alimentar do crédito. Aplicação ao caso do § 4º, do art. 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como, do Enunciado de Súmula 47, do Supremo Tribunal Federal, outrossim, dos §§ 2º, 3º e 13, da CF/88. Quantia reservada que não perde a sua característica. Patente a reforma da decisão. Precedentes. RE... ()

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Doc. 483.5199.9420.1426

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que, considerando a cessão dos créditos já enquadrados no art. 100, §2º CF, determinou a devolução de todos os valores já depositados. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7413.0900

433 - STJ. Execução provisória. Precatório. Fazenda Pública. Valores incontroversos. Débitos de pequeno valor. Necessidade de trânsito em julgado. Precedente do STJ. Emenda Constitucional 30/2000. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

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Doc. 230.7071.0885.6599

434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Pena-base fixada um sexto acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (457g de drogas variadas, entre crack, cocaína e maconha). Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade. Incidência da minorante do tráfico privilegiado afastada. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2 - No caso de fundamentação baseada na quantidade e/ou natureza dos entorpecentes, aplica-se a , cuja norma prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previ... ()

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Doc. 240.5270.2201.0150

435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de alimentos com natureza emergencial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Indícios de superfaturamento. Glosa administrativa de pagamentos. Pleno exercício da ampla defesa e contraditório. Dispositivos da Lei 8.666/1993 como violados. Comandos normativos inaptos de infirmar os fundamentos do acórdão e de amparar a tese recursal. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Ocorre que o Tribunal de origem analisou a integralidade da demanda. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos e CPC art. 1.022, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. 2 - Estando as razões do re... ()

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Doc. 241.1060.8855.2506

436 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Desnecessidade de nova citação para complementação de precatório. Competência do juízo da execução. Recurso especial a que se nega seguimento.

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Doc. 150.3033.4001.3800

437 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Desproporcionalidade das penas fixadas em face da ocorrência das circunstâncias do CP, art. 59. Aplicação da causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) em seu grau máximo. Impropriedade do manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de redimensionar a pena imposta. Precedentes. Majoração da pena-base pela nocividade da droga apreendida. Alegada impossibilidade. Natureza da substância sopesada na primeira e na terceira fases do cálculo da pena. Bis in idem. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Bis in idem afastado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região por ocasião da substituição da sentença de primeiro grau. Conhecimento parcial da ordem. Ordem denegada.

«1. A impropriedade do manejo do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório com o escopo de redimensionar a pena imposta obsta a análise da tese de que as reprimendas teriam sido fixadas de forma desproporcional em face da ocorrência das circunstâncias do 2. Conforme assentado na Corte, «revela-se inviável a utilização do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de reexaminar o que decidido pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 205.7063.8774.0434

438 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento, manteve a penhora parcial de valores bloqueados via SISBAJUD, diante da ausência de comprovação de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. O agravante sustenta que os valores possuem origem alimentar e que o bloqueio compromete sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados possuem... ()

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Doc. 415.2293.6035.8928

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado à DEPRE e indeferiu a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. De... ()

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Doc. 342.9009.0316.0626

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Cessão parcial dos direitos creditórios com reserva de 30% para pagamento dos honorários advocatícios. Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado à DEPRE e indeferiu a devolução do levantamento do percentual destinado ao pagamento da verba honorária. Reforma que se impõe. Crédito de natureza alimentar. Inteligência da Súmula Vinculante 47/STF, do STF. Presentes os requisitos para o direito à preferência no pagamento. Precedentes desta Corte de Justiça. De... ()

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Doc. 192.0964.1000.0500

441 - STJ. Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 3. Do alegado vício de nulidade por falta de citação da recorrente para ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária do bem usucapiendo Segundo a recorrente, o processo padeceria de vício de nulidade por falta de sua citação para a ação de usucapião na condição de confinante e de proprietária de pelo menos um dos bens que a autora pretende usucapir. Quanto ao tema, o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que (i) nenhum dos im... ()

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Doc. 144.3330.3002.4400

442 - STJ. Processual civil e administrativo. Magistrados. Incorporação de quintos. Ação rescisória. Antecipação de tutela. Possibilidade. Existência de verossimilhança das alegações.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo Regimental na Ação Rescisória interposto pela União contra a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual objetivava a suspensão da obrigação de fazer e do processo de execução, inclusive a suspensão do pagamento de precatórios cujo valor poderia ser levantado a qualquer momento, já que estava disponível desde o dia 23.3.2010, até o julgamento final da presente Ação Rescisória. 2. Já na Ação Rescisória, o... ()

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Doc. 579.9823.2271.1603

443 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal - Inteligência do art. 170 CTN - O art. 78, § 2º, do ADCT, não permitiu a cessão de créditos de natureza alimentícia - O disposto no igualmente não autoriza a cessão de crédito pretendida pela impetrante - Regras das Emenda Constitucional 94/2016 e 99/17 que não favorecem a im... ()

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Doc. 573.8311.7282.1757

444 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69). Recursos Recíprocos. Defesa. Absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Condenações amparadas em robusto e comprometedor conjunto probatório. Responsabilidade dos acusados pelas substâncias apreendidas bem demonstrada nos autos. Desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas igualmente evidenciada no contraditório. Apelantes estavam associados de maneira estável e permanente para o fim de praticar o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Recurso do Ministério Público. Pleito de exasperação das penas-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas (42 porções de maconha, 350 de cocaína e 44 de cocaína na forma de «crack», com massa líquida de, respectivamente, 968,83g, 137,62g e 16,19g), reconhecimento dos maus antecedentes do corréu Jonathan, e pelo profissionalismo da atividade criminosa, desenvolvida em larga escala, alta lucratividade, com a participação de múltiplos associados. Acolhimento. Dosimetria. Reforma da r. sentença para exasperar as basilares de Anderson e Jonathan em, respectivamente, 1/4 e 1/3. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Profissionalismo da atividade criminosa desempenhada pelos réus, com expressiva lucratividade (págs. 37/56). Maus antecedentes de Jonathan. 2ª Fase: Confissão de Anderson reconhecida quanto ao crime de tráfico. Redução da pena na fração de 1/6. Reincidência específica de Jonathan, com a consequente elevação das suas penas em mais 1/6. 3ª fase: Ausentes os requisitos previstos na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, incompatível com a habitualidade criminosa, elementar do crime de associação para o tráfico. Regime inicial fechado - estabelecido para ambos os acusados - que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis. Recurso ministerial provido e recursos defensivos desprovidos

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Doc. 793.9337.0949.1582

445 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO ACUSADO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - INVIABILIDADE - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS RELATIVA À MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI DE TÓXICOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA REFERIDA LEI - AUMENTO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONSIDERADAS EM OUTRO MOMENTO.

Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo», é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do , I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva, notadamente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, qu... ()

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Doc. 230.8310.4337.0500

446 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido e tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição do crime de posse irregular de munição de uso permitido pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração em maior extensão do redutor. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.8403.8001.2000

447 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Débitos da Fazenda Pública. Execução. Regime de Precatórios. Necessidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a Fazenda Pública, quando executada, se sujeita ao regime de precatórios, qualquer que seja a natureza do débito, inclusive os alimentares, ressalvadas as obrigações de pequeno valor. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 110.7108.3211.3791

448 - TJSP. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da empresa - Descabimento - Eficácia suspensa do art. 78 do ADCT determinada pelo C. STF na ADI 2356 e ADI 2362 - Tema 111, de repercussão geral reconhecida, pelo C. STF, ainda sem julgamento - Pretensão de compensar dívidas de ICMS com precatórios de natureza alimentar - Descabimento - Falta de identidade entre credor e devedor das relações jurídicas - Débitos com origem distinta - Falta de lei que autorize e discipline a pretendida compensaç... ()

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Doc. 241.1050.5382.0403

449 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatórios. Pretendido poder liberatório do pagamento de débitos tributários. Inexistência de prova pré-Constituída. Desprovimento do recurso.

1 - Analisando-se a sistemática prevista no art. 78 do ADCT, constata-se que, enquadrando-se o crédito em alguma das hipóteses previstas no caput do artigo referido — precatórios pendentes na data de promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 —, e estabelecido o parcelamento, o inadimplemento de alguma das parcelas atribui ao respectivo crédito poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora... ()

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Doc. 210.6880.0005.3100

450 - STF. Honorários advocatícios. Precatório. ADCT/88, art. 33. Honorários de advogado. CF/88, art. 100.

«- Quando a Constituição excepciona do precatório para a execução de créditos de natureza outra que não a alimentícia os créditos que tenham tal natureza, a exceção só abarca a execução da condenação em ação que tenha por objeto cobrança específica desses créditos, inclusive, portanto, dos honorários de advogado, e não a execução de condenação a pagamentos que não decorrem de créditos alimentares, ainda que nessa condenação haja uma parcela de honorários de advog... ()

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