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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: precatorio natureza alimentar

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Doc. 257.8799.6634.7550

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da instituição financeira em relação à decisão que deferiu tutela de urgência para determinar, ao réu, ora agravante, a suspensão dos descontos mensais nos benefícios previdenciários da parte autora, referentes aos contratos 155248146 e 1513876036, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, limitado a R$ 10.000,00. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Ocorrência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência a fim de suspender a cobrança dos contra... ()

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Doc. 243.8751.8856.4762

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 811.8995.8944.9027

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Indeferimento de impugnação ao bloqueio de valores de verbas rescisórias trabalhistas depositadas em conta corrente - Insurgência - Acolhimento - Impenhorável o montante de até 40 salários mínimos depositado em instituição bancária, independentemente do tipo de conta agravante - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de verbas indenizatórias de resci... ()

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Doc. 469.8634.1011.2830

554 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTACA-LOS ANTES DA REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DO PRECATÓRIO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 410.9425.1267.4739

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia constrita em conta da executada - JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação à gratuidade de justiça concedida à executada nesta sede recursal, manifestada em contraminuta pelo exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pretensão de afastamento do bloqueio efetivado - CABIMENTO - Impossibilidade de constrição de verba de natureza salarial - IMPENHORABILIDADE -... ()

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Doc. 322.9102.1923.4195

556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebração de contrato de cartão de crédito em nome da autora - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica - Ressarcimento devido - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero d... ()

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Doc. 161.9070.0009.3600

557 - TST. Adicional de periculosidade. Auxiliar em carga e descarga de aeronaves. Labor em área de abastecimento de aeronave. Permanência em área de risco de explosão. Matéria fática.

«No caso dos autos, o Regional, instância exauriente para análise de provas, com fundamento em laudo pericial e no depoimento de testemunha apresentada pela própria reclamada, concluiu pela existência de periculosidade, nos termos do Anexo 2 da NR- 16 (letra «c» - postos de reabastecimento de aeronaves) da Portaria MTb 3.214/78. Assim, diante da comprovação, por meio da prova pericial, de que o autor, no desempenho do seu labor, mantinha contanto com agentes perigosos e que a ativida... ()

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Doc. 171.3560.7016.4800

558 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Acórdão devidamente fundamentado. Motivação per relationem. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Conhecimento da natureza antijurídica da conduta que não justifica o incremento da reprimenda pela culpabilidade. Condenação transitada em julgado valorada a título de reincidência. Bis in idem evidenciado. Consequências do crime próprias ao tipo penal incriminador. Exasperação da pena base pelas circunstâncias do crime e personalidade do réu mantidas. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação ... ()

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Doc. 444.2472.1309.6390

559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Contribuição Previdenciária Patronal - Ausência de recolhimento da contribuição previdenciária patronal, derivada do pagamento de precatório judicial relativo ao processo de cobrança de verbas alimentares promovido por servidora municipal - Inocorrência de prescrição do crédito tributário - Fato gerador da contribuição previdenciária que se dá quando ocorre o pagamento de verba de natureza remuneratória, ainda que por determinação judicial - Inteligência dos arts. 19 a 20, ... ()

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Doc. 888.7700.1363.8027

560 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DOS MENORES -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 230.5150.9325.3220

561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Ação civil pública. Direito do consumidor. Concessionária de telefonia. ICMS incidente sobre serviços de «valor adicionado". Não incidência reconhecida em demanda tributária proposta pela companhia em que o tributo foi depositado mensalmente em juízo. Pleito, na acp, de retenção dos valores e devolução aos clientes da concessionária, contribuintes de fato do imposto. Consumidores que se qualificam como contribuintes de fato do ICMS. Repasse do encargo financeiro comprovado. Natureza consumerista da demanda. Julgamento extra petita. Inexistência. Prescrição e má-fé na cobrança. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão quanto à competência do juízo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.

1 - Na hipótese dos autos, com relação à alegação da OI de que o decisum foi omisso quanto ao entendimento de que a competência para decidir sobre o crédito de ICMS seria exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial, nota-se que o Tribunal a quo rechaçou tal entendimento com base na Lei 11.101/2005, art. 85. Estabeleceu que o crédito relativo ao ICMS pertence de direito aos consumidores que arcaram com o encargo financeiro do tributo, e não à Oi, razão pela qual não faria sentido ... ()

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Doc. 210.5120.2274.2349

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Alimentos. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Binômio necessidade/possibilidade. Revisão. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Entende-se deficientemente fundamentado o recurso embasado em premissas dissociadas do caso concreto (Súmula 284/STF). 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, em torno do binômio necessidade e possibilidade, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza ex... ()

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Doc. 759.0390.2214.8704

563 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. EXCLUSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM DA BASE DE CÁLCULO. 1-

Impõe-se o não conhecimento parcial do primeiro recurso ante a formalização de pedido de desistência recursal no tocante a um dos apelantes. 2- A nulidade da sentença por ausência de fundamentação é afastada, pois o juízo de origem analisou os elementos probatórios e justificou a fixação dos alimentos com base no acervo probatório dos autos. 3- O percentual de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante se mostra excessivo diante da comprovação de nova prole e do impacto sobr... ()

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Doc. 202.2430.5002.9900

564 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Honorários advocatícios. Pagamento parcelado. Retenção na fonte. Exigência quanto às parcelas anteriores. Possibilidade. CTN, art. 45.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, o qual impediu o pagamento da 4ª parcela de precatório referente a honorários advocatícios, sob o fundamento de não ter havido a comprovação do pagamento do imposto de renda incidente sobre as três parcelas anteriormente percebidas. 2 - O imposto de renda incide sobre o pagamento de honorários advocatícios por meio de precatórios requisitórios, na medida em que e... ()

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Doc. 241.1071.1455.7833

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. Alimentos. Ex-Companheiros. Prorrogação. Majoração. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo... ()

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Doc. 155.7491.5004.1400

566 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Precatório. Execução de honorários. Desmembramento do montante principal. Possibilidade. Juízo de retratação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Discute-se a possibilidade de fracionar o valor da Execução movida contra a Fazenda Pública de modo a permitir a cobrança de honorários sucumbenciais pelo rito da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 3. O egrégio STF, em 30/10/2014, concluiu o julgamento do RE 564.132/RS em repercussão geral, fixando o entendimento de que a verba honorária, de natureza alimentar,... ()

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Doc. 220.4071.1219.2356

567 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de planos de saúde. Indisponibilidade de bens. Abuso de poder. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que o autor, ora agravante, não logrou comprovar a ilegalidade ou abuso de poder por parte da ANS, considerando que os documentos carreados aos autos não comprovaram que o bloqueio de suas contas bancárias estivesse impedindo até a movimentação de verbas salariais, de natureza alimentar. 2 - A modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo... ()

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Doc. 195.0274.4002.1800

568 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Penhorabilidade dos valores aplicados em previdência privada complementar. Análise casuística. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A «impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do CPC, art. 649, IV» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/4/2014). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «o exec... ()

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Doc. 816.5348.6201.8393

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 186.7782.3002.8400

570 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Revisional de alimentos tutela antecipada. Não comprovação. Da convencimento do magistrado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2 - A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal ... ()

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Doc. 528.0370.5618.0697

571 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA PROVISÓRIA NA ORDEM DE 8 SALÁRIOS MÍNIMOS CASO NÃO HAJA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, EM HAVENDO VÍNCULO, EM ATÉ 13 SALÁRIOS MÍNIMOS, MEDIANTE PAGAMENTOS IN NATURA. RECURSO DAS RÉS. INDEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA, ANTE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTES SUSTENTAM QUE O AUTOR/AGRAVADO AUFERE RENDA MENSAL APROXIMADA DE R$ 40.000,00. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM R$ 20.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O MONTANTE ARBITRADO SEJA ADIMPLIDO DIRETAMENTE À REPRESENTANTE LEGAL DAS INFANTES. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1694. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE, NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO INDICA MAIOR NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS CAPAZ DE ENSEJAR O INCREMENTO DA VERBA. MONTANTE FIXADO NA R. DECISÃO QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA O SUSTENTO E A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. VALOR ALMEJADO NESTE RECURSO QUE ALCANÇA A METADE DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTOS IN NATURA. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE VEM SENDO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA FORMA DE ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 645.2624.2237.4902

572 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR JÁ APRECIADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. (2) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. (8) REGIME PRISIONAL FECHADO. (9) AFASTAMENTO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

Alegação de nulidade da gravação juntada aos autos. Questão previamente julgada pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ocorrência da coisa julgada. Afastamento da preliminar. 2. Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pron... ()

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Doc. 481.2962.7076.2523

573 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora em face sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Acolhimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VII. Necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da apelante, conforme art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Ofensa a bem juridicame... ()

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Doc. 475.7277.5981.8708

574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré correspondente bancário. Fraude bancária. «Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado". Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a re... ()

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Doc. 110.5124.4457.2395

575 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas de pacote de serviços, mediante descontos mensais em conta bancária. Sentença de improcedência. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Relação de consumo configurada. Contratação de pacote de serviços bancários e autorização para cobranças em conta corrente negada pelo Autor. Inversão do ônus probatório ... ()

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Doc. 893.2352.6271.5712

576 - TJSP. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Recurso do demandado. Alegação de não solicitação do cartão de crédito consignado (RMC). Banco que não exibiu o instrumento contratual até a prolação da sentença. Preclusão. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Devolução da importância e danos morais devidos. Apelação desprovida. Recurso da demandante. DANO MORAL CONFIGURADO. Desconto sobre benefício de natureza alimentar. Indenização fixada... ()

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Doc. 442.5958.8442.8258

577 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Empréstimo consignado descontado diretamente em folha de pagamento, junto ao INSS. Autora que não reconhece a contratação. Conjunto fático probatório que revela, a toda evidência, que houve inequívoca falha na prestação dos serviços, vez que os contratos 250882902 e 251197693 foram expurgados, em 03/05/2016. Falha na prestação de serviço por parte do Banco réu, tendo em vista que as ... ()

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Doc. 935.1140.7366.5886

578 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida cobrança de tarifa pelo banco em sua conta corrente. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso de inversão do ônus probatório. Falta de prova da regular contratação do serviço objeto da tarifa impugnada pelo autor. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro dos valores indevidamente debitados da conta do autor, conforme a modulação estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, qu... ()

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Doc. 193.6924.8388.4984

579 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Irresignação da autora em face da improcedência da pretensão inicial. Acolhimento. Cabimento. Singela ligação telefônica que não é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Inversão do ônus probatório. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Pagamento indevido, por manifesta má-fé da ré, que autoriza a restituição em dobro pela requerida do valor total descontado do benefício previdenciário da autora. Inteligência do art. 39 da legislação... ()

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Doc. 404.5529.8626.0224

580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Celebração de contrato de empréstimo em nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II -- Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que o autor sofreu descontos em seu b... ()

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Doc. 241.1230.5374.6890

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Pedido de compensação de verbas pagas «in natura» do montante devido em sede de alimentos. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como apreciar o pedido da parte quanto ao abatimento de outros tipos de verbas pagas in natura pelo genitor, tendo em vista que rever a conclusão a que chegou o TJSP quanto a existência de um débito residual demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 580.5131.3287.1381

582 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. O agravante sustenta que a quantia bloqueada seria absolutamente impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X, e requer a sua liberação e, subsidiariamente, que não seja transferida ao ente público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade ... ()

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Doc. 913.8948.0647.5776

583 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

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Doc. 210.4702.3005.9400

584 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Alimentos. 1. Exoneração. Hipótese excepcional de manutenção. Impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. Idade avançada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à exoneração da obrigação alimentícia, assim como em relação à redução do valor dos alimentos, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto... ()

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Doc. 180.3503.3002.6400

585 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Partilha. Comunhão parcial. Alegação de que parte dos bens foi supostamente adquirida com recursos exclusivos. Alimentos. Revisão das conclusões do acórdão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não ficou caracterizada a violação do CPC, art. 535 de 1973, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Quanto à questão de fundo, é certo que reverter as conclusões do Tribunal local, relacionadas à partilha dos bens adquiridos na constância do casamento e aos alimentos fix... ()

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Doc. 838.4532.4600.9714

586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 - NB 649.070.338-0. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. 1.

No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pela autora/agravante. Atestados e laudos médicos indicando patologias e medicamentos ministrados. Relatório psicológico. Comunicação de acidente de trabalho decorrente da condição mental. 2. «Periculum in mora» verificado. Verba de natureza alimentar. 3. Exigência de reversibilidade dos efeitos da decisão que fica relativizada. Direito à saúde e à vida. Princípio da Dignidade da P... ()

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Doc. 137.1643.8000.5300

587 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/1966, art. 1º. Não-incidência na hipótese. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. 2. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. ... ()

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Doc. 103.1674.7362.1600

588 - STJ. Precatório complementar. Juros de mora. Não incidência. Revisão do entendimento do STJ por força da novel orientação do STF (RE 305.186-5/SP). CF/88, art. 100, § 1º.

«É incabível a imposição de juros de mora e, a «fortiori», precatório complementar para consagrá-los, acaso a expedição do originário pagamento se realize no prazo constitucional (art. 100, § 1º da redação anterior à Emenda Constitucional 30/2000) . O egrégio STJ havia firmado entendimento no sentido da incidência de juros de mora na conta de atualização de precatório complementar. Entretanto, em 17/09/02, a 1ª Turma do colendo STF, adotou posicionamento contrário, ao julg... ()

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Doc. 626.8989.4868.0134

589 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, mas negou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se os descontos indevidos realizados sem autorização no benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a existência de relação jurídica válid... ()

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Doc. 210.5021.0820.2416

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Divórcio. Alimentos instituídos em favor de ex-cônjuge. Excepcionalidade. Necessidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame. Súmula 7/STJ. Saldo de FGTS. Recebimento na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Meação. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2 - No caso, o Tribunal a quo entendeu pela necessidade de fixação de alimentos em razão da falta de qualificação profissional e experiência da recorrida, que, dura... ()

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Doc. 153.6393.2005.4400

591 - TRT2. Rescisão contratual efeitos horas extras. Previsão em acordo coletivo de registro de ingresso antecipado e saída tardia em até 30 (trinta) minutos atentando para peculiaridades da empresa. Cláusula inválida. Devidas. O exercício da autonomia privada coletiva outorgada aos sindicatos foi ampliada, sensivelmente, pela dicção do, VI, do CF/88, art. 7º, mas remanesce inadmissível, como corolário do caráter tuitivo do direito do trabalho, a inserção de cláusulas que, consubstanciando renúncia a direitos amparados em lei, afinal, resultem em flagrante prejuízo ao trabalhador. Nesse contexto, é inválida a previsão contida em acordos coletivos disciplinando não implicar o pagamento de qualquer hora extraordinária o excedimento, em até 30 (trinta) minutos, registrado nos controles de frequência, dos horários contratuais de ingresso e término da ativação, diante das peculiaridades da empresa. Na trilha da Orientação Jurisprudencial 372 da SDI-I do colendo TST, não há respaldo para legitimar tais diretrizes normativas, ao extrair-se, do conjunto probatório, que o lapso temporal era utilizado, também, para o empregado, dirigindo-se ao vestiário, preparar-se para o labor, em atendimento, portanto, a exclusivo interesse patronal. Devidas, pois, as horas extras. Inteligência da Súmula 366 do colendo TST. Intervalo intrajornada. Redução temporal através de negociação coletiva. Portaria 1095/2010 do Ministério do Trabalho e emprego. Inobservância dos requisitos. Inaplicabilidade. Os direitos dos trabalhadores passíveis de subsunção à negociação coletiva vem elencados no CF/88, art. 7º, que, em nenhum de seus incisos, conflita com o disposto no parágrafo 3º, do CLT, art. 71, conferindo ao mte autonomia para restringir o lapso temporal destinado à refeição e descanso, a tornar incogitável a delineação de inconstitucionalidade da Portaria 1095 (dou 20.05.2010), que revogou a de 42/2007, do citado órgão ministerial, que, no uso da competência conferida pelo art. 87, parágrafo único, I e II, da Lei maior, disciplinou o exercício de tal prerrogativa pelos sindicatos, aos quais, na forma do CF/88, art. 8º, III, cabe a defesa dos direitos e interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. Entretanto, constatado o desatendimento dos requisitos para o aproveitamento das normas coletivas, são devidas horas extras e reflexos, na conformidade da Súmula 437, I e III, do colendo TST. Empregado portador de grave enfermidade. Garantia de emprego. Responsabilidade social do empregador. Inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no, III do CF/88, art. 1º. Sob tal perspectiva, se não há, em razão de empregado acometido de graves enfermidades, inequívoca demonstração de inaptidão para cumprir com as suas obrigações laborais, corolário é a maior tolerância do empregador, exatamente por conta da condição física do outro. Portanto, não consolidada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório, aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade da detentora de inequívoca responsabilidade social. A situação posta faz erigir o conceito absoluto da natureza alimentar, eminentemente protecionista, do processo no âmbito da justiça do trabalho.

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Doc. 210.6010.2308.6966

592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Limitação imposta pela Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

1 - Apesar de sua natureza alimentar, é «pacífico no STJ o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório» (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2 - Descabe a complementação ... ()

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Doc. 220.8181.2376.0480

593 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Direito falimentar. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Levantamento de valores. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 400.7392.9418.3944

594 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. REGISTRO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO DO EMPREGADOR. PARCELA CONTRATUAL INDEVIDA. DECISÃO PAUTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO DIRETA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO NÃO OBSERVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. No tema, o Tribunal Regional, com base nas provas coligidas aos autos, a exemplo dos contracheques, reconheceu como verídica a tese da defesa, no sentido de que o autor não possuía poder de representação, como outros empregados, apto a gerar o direito à verba ora pleiteada. Registrou, ainda, que o reclamante não estava «em igualdade laborativa com os paradigmas indicados», a afastar a tese de ofensa ao princípio da isonomia. Nesse contexto, não se há de falar em violação direta aos CLT, art. 818 e CPC art. 373, uma vez que a Corte de origem, embora tenha se manifestado sobre as regras de distribuição do ônus da prova, decidiu com supedâneo no conjunto probatório formado no processo. Quanto às demais teses ventiladas nas razões do apelo, há incidência do óbice da Súmula 126/TST, por demandarem o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. COMISSÕES PELAS VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. ACRÉSCIMO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui posicionamento no sentido de que a venda de produtos do banco ou de empresas pertencentes ao grupo econômico é compatível com o rol de atribuições do empregado bancário, razão pela qual não se há falar em acréscimo remuneratório pelo exercício de tais atividades, salvo se pactuado entre as partes, o que não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. INÍCIO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. CONTINUIDADE. INCIDÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA . I - O Tribunal a quo manteve a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada suprimido parcialmente como hora extraordinária durante todo o período imprescrito entre o outubro de 2013 até janeiro de 2018, sem observar a nova redação do CLT, art. 71, § 4º. II - Efetivamente, as alterações feitas na conhecida reforma trabalhista de 2017 tocaram no amago do arcabouço legal que rege as relações de trabalho no Brasil, modificando profundamente as interações intersubjetivas trabalhistas brasileiras, na tentativa de equilibrar direitos e obrigações bilaterais e sinalagmáticos. No peculiar ramo trabalhista, a resposta sistêmica à aplicação da novidade legislativa no aspecto substancial prima pelo norte de que se trata de um contrato em que as partes não se encontram em igualdade de condições, ao se qualificar uma delas como vulnerável em relação à outra. A questão intertemporal de incidência do novo direito no campo factual dos laços trabalhistas se mostra como vórtice de toda sua lógica reformista e de sua pretensão de modernizar o ambiente do mercado de trabalho. Sabe-se, de outro lado, em relação materialidade do Direito do Trabalho, que a intertemporalidade rege-se pelos princípios gerais da irretroatividade das leis e a aplicabilidade imediata da lei nova. Nessa linha, o art. 6º, caput, da LINDB, que ressalta o proêmio tempus regit actum, define que apenas não alcançam a modificação legislativa aquelas situações jurídicas já protegidas e completamente aperfeiçoadas, o direito adquirido e a coisa julgada, garantias plasmadas no texto constitucional brasileiro (art. 5º, XXXVI). III - Elemento central do contrato de trabalho, ligado ao direito consolidado hermeticamente, tem-se a sucessividade das prestações, cuja natureza marca qualquer nova disposição contratual sob a observação de certa relatividade ou mesmo limitação em aderir aos contratos de trabalho já em curso, principalmente aquela tratativa de ordem heterônoma, em que as partes não atuam de forma direta para definir quanto, porquê e principalmente quando começarão a viger a novas disposições, deixando a regra geral de aplicação imediata das normas materiais a partir da vigência do recente normativo como melhor resposta às prestações de cunho sucessivos futuras, não podendo afetar aquelas que se consolidaram no passado. E aqui cabe pontuar a completa impertinência de se considerar a irredutibilidade salarial como referência no sopesamento temporal de normas de ordem material, pois, especialmente do CLT, art. 74, § 4º, mesmo na redação anterior a Lei 13.467/2017, nem sequer se refere a uma expectativa de direito em sentido estrito, mas uma sanção, que pressupõe ato que atenta contra o direito de descansar e de se alimentar do trabalhador para que efetivamente seja devido o respectivo pagamento pela supressão do mencionado intervalo, seja parcialmente ou de forma integral. Naturalmente, espera-se que o empregado usufrua do intervalo e apenas no caso de se infringir esse direito lhe será devido o pagamento corretivo. IV - Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 («reforma trabalhista»), o § 4º do CLT, art. 71 passou a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50%, com natureza indenizatória. Revela-se, pois, que essa alteração legislativa de cunho material deve ser aplicada de forma imediata, regendo as ocorrências fáticas a partir da sua vigência, ressalvando-se, claro, outra disposição de natureza autônoma, de ordem coletiva ou interpartes, em sentido contrário com intuito de se perpetuar situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Pondere-se que a delimitação temporal de aplicação da nova redação do § 4º do CLT, art. 71 evita que se formem contratos de trabalhos totalmente díspares entre trabalhadores com o mesmo status, o que, em reductio ad absurdum, mas sob perspectiva de cenário plausível, poderia ensejar o indevido incentivo aos empregadores em encerrar todos os laços empregatícios sob o manto da legislação trabalhista anteriores a novembro de 2017, facultando-lhes a contratação de novos empregados subsidiados por texto legal mais brando em relação as suas obrigações como contratante. V - A partir dessas perspectivas, fixa-se o marco temporal de aplicação do entendimento da Súmula 437, I e III, do TSTao período anterior a 11/11/2017, devendo incidir a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, conferida pela Lei 13.467/2017, a partir dessa data, pela quala supressão do intervalo intrajornada enseja o pagamento apenas do período de tempo não usufruído, assim como tal parcela passará a ostentar natureza indenizatória VI . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 195.1235.5003.1300

595 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência na instrução de agravo de instrumento. Aferição quanto à essencialidade do documento. Reexame necessário. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de salário. Relativização da regra da impenhorabilidade. Tribunal a quo reconheceu que a constrição de percentual de salário visa garantir a efetividade da execução e não compromete a subsistência digna do recorrente. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.6020.1806.0312

596 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios às filhas menores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Valor fixado nas instâncias ordinárias à luz da necessidade, da possibilidade e da proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal, após o exame dos autos, das provas, dos a quo documentos e da natureza da contenda, confirmou a decisão do juízo natural entendendo justa a fixação da pensão no importe a ser pago a título de alimentos provisórios em favor das filhas bebês - ora agravadas -, inclusive discorrendo sobre a necessidade das alimentandas, as possibilidades do alimentante e a proporcionalidade ao fixar a obrigação alimentícia. 2 - A modificação da conclusão do Tribunal de ... ()

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Doc. 211.1101.1928.4611

597 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Inviabilidade da compensação entre débito tributário estadual e precatório de terceiros. Juízo de adequação do CPC/1973, art. 543-B Tema julgado pelo STF. Mandado de segurança não analisado na origem por ausência de interesse de agir. Requisitos autorizadores para a compensação não analisados na origem. Recurso ordinário provido para afastar a falta de interesse de agir e determinar o retorno dos autos à origem para que aprecie o mandado de segurança.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, substituído pelo Recurso Extraordinário 970.343, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, concluiu pela repercussão geral dos temas relativos à aplicabilidade imediata do ADCT/88, art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e à possibilidade de compensação de precatórios de natureza alimentar com débitos tributários. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, ... ()

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Doc. 220.7010.1450.2876

598 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora sobre conta corrente. Possibilidade. Precedentes. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos... ()

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Doc. 661.1131.5306.5796

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de R$ 28.670,64 sobre investimento vinculado à conta corrente, com baixa automática, alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários-mínimos. Desatendimento. Falta de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, bem como da natureza alimentar, conforme exigido pelo, IV, do CPC/2015, art. 833. 2. Ônus da prova. Aplicabilidade da tese firmada pela Corte Especial do C. STJ (STJ, Informativo 804, ... ()

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Doc. 177.5812.0982.9026

600 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrad... ()

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