TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I -
Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - O impugnante não comprovou a existência de novos elementos que demonstrassem a modificação da situação financeira da parte autora para que se pudesse falar em revogação da benesse antes concedida. III - A presente questão deve ser apreciada sob a ótica da invalidade dos negócios jurídicos, impondo-se aplicação do CCB, art. 169, no sentido de que «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Logo, medida que se impõe a rejeição da prejudicial de mérito da decadência. . IV - Não se pode falar que o autor tenha sido induzido a cometer erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado quando os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao cliente perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração. V - Cabia à parte autora comprovar que foi induzida a erro, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, tarefa da qual não se desincumbiu; inexistindo evidências de conduta irregular por parte do Banco-réu, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. VI - É cabível a readequação do contrato de cartão de crédito consignado quando comprovado erro substa ncial. No entanto, cumpre salientar que, no caso em apreço, sequer houve comprovação de mácula de vontade, sendo assim é inaplicável à hipótese.
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