DOC. 579.9823.2271.1603

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pedido de compensação de ICMS com precatórios de natureza alimentar vencidos e não pagos - A compensação pretendida pela parte depende de prévia autorização legal - Inteligência do art. 170 CTN - O art. 78, § 2º, do ADCT, não permitiu a cessão de créditos de natureza alimentícia - O disposto no Emenda Constitucional 62/2009, art. 6º igualmente não autoriza a cessão de crédito pretendida pela impetrante - Regras das Emenda Constitucional 94/2016 e 99/17 que não favorecem a impetrante, pois tratam do pagamento de débitos «que até 25 de março de 2015 tenham sido inscritos na dívida ativa» - Precedentes - Sentença denegatória da segurança mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).