STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Pena-base fixada um sexto acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (457g de drogas variadas, entre crack, cocaína e maconha). Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade. Incidência da minorante do tráfico privilegiado afastada. Réu que se dedicava a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.
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