TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE - PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSTATADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INCISIVO EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA APREENDIDA - INTELIGÊNCIA DO Lei 11.343/2006, art. 28, §2º - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADA APENAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - POSSIBILIDADE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que os entorpecentes apreendidos eram de propriedade do acusado, bem como destinados à mercancia ilícita, deve ser confirmada a condenação pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/06, art. 33.
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