DOC. 181.7845.0001.7000

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.

«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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