DOC. 240.6240.9779.7755

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Patrulhamento de rotina. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Busca pessoal. Nervosismo e utilização de tornozeleira eletrônica. Fundadas razões. Ilegalidade da busca pessoal não constatada. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

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