Mediador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.8462.3002.0600

401 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Suposta fraude no medidor. Apuração unilateral. Interrupção do serviço. Impossibilidade. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. «É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária» (AgRg no AREsp 330.121/PE, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22/8/13). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.5434.5005.7500

402 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Adulteração do medidor reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou demonstrada a fraude no medidor a ensejar a recuperação de consumo e a exigibilidade do débito apurado. 2. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em Recurso Especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 457.1764.4702.9270

403 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobranças em valores excessivos em razão de falha no relógio medidor. Sentença de parcial procedência. Relação de Consumo. Cobrança de valores aumentados por falha no relógio medidor demonstrada. Revisão das faturas devidas. Valor médio apontado pelos autores incontroverso. Danos morais configurados. Quantum bem arbitrado de acordo com as especificidades do caso que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 479.3185.8762.6109

404 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ILICITUDE DA ATITUDE DA ACIONADA, QUE ELABOROU TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DANDO POR CERTA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA FRAUDE NO MEDIDOR, PRETENDENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA APURADA UNILATERALMENTE. INADMISSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 989.9604.2853.0709

405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA - NÃO REGISTRADO - FRAUDE NO MEDIDOR - REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OBSERVÂNCIA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. -

Comprovada a adulteração do aparelho, deduzida por via própria e com atenção ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, afigura-se legítima a cobrança de débito decorrente da violação de medidor de energia elétrica. - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 451.1572.5897.2574

406 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. INCÊNDIO NO MEDIDOR. TOI. DESÍDIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SUBSTITUIR O MEDIDOR DEFEITUOSO. FALHA DO SERVIÇO (CPC, art. 373, II C/C ART. 14, §3º, DO CDC). PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Recorre a ré, alegando que o TOI foi expedido consoante o disposto no art. 129 e seguintes da Resolução 414/2010 da ANEEL. Esclarece que o TOI foi lavrado em razão de anomalia consistente em um defeito no medidor com indícios de violação, tendo constatado ligação direta. Destaca a impossibilidade de refaturamento das contas reclamadas e a inexistência de danos morais. Afirma que inexiste dano moral indenizável, e, subsidiariamente, esclarece que o quantum extrapola os parâmetros da r... ()

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Doc. 208.1462.2547.5439

407 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EXORBITANTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela concessionária ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, declarando a nulidade das cobranças imputadas à parte autora no valor de R$94.605,87 e a inexistência da dívida. 2. Em sede de apelação, a parte ré reitera os argumentos aduzidos em sede de contestação, sustentando a legalidade das cobranças e requerendo a reforma da se... ()

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Doc. 165.1535.8242.6925

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA - INSPEÇÃO TÉCNICA - CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DÉBITO INEXIGIVEL - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se constatada irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica em processo administrativo submetido ao crivo do contraditório, é lícito à concessionária cobrar do usuário os valores que este deixou de pagar em virtude da alteração do medidor, sem prejuízo da interrupção do serviço, na forma do , §3º, II. - Ausente a comprovação de que o usuário tenha sido comunicado para acompanhar a avaliação técnica no medidor, sobretudo quando sequer consta... ()

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Doc. 531.9938.1735.5868

409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE MEDIÇÃO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do Com efeito, na hipótese dos autos, a prova pericial realizada concluiu que o consumo medido estava fora da média de consumo, de forma que as faturas indicadas apresentaram valores superiores à média de consumo, não havendo qualquer ju... ()

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Doc. 721.2118.2956.6972

410 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação declaratória de ilicitude da forma de cálculo da tarifa cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 459.0193.0424.8995

411 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 662.2466.5865.0493

412 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 652.4131.3691.0238

413 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito julgada procedente. Desprovimento da apelação interposta pela ré, aplicando a tese de direito definida pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo a qual a «cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias". Reapreciação determinada nos termos do CPC, art. 1.030, II, haja vista o julgamento, pelo C. STJ, dos recursos especiais números 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que assentou a seguinte tese de direito: «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". ACÓRDÃO RETRATADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

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Doc. 148.0310.6009.4800

414 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo legal na apelação cível. Ação descontitutiva de débito com pedido de tutela antecipada parcial c/c indenização danos morais e repetição de indébito. Faturamento de consumo presumido e não medido. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Dano moral no valor de R$ 10.000,00. Manutenção da decisão à unanimidade de votos.

«1 - Registra a Súmula 13/TJPE que: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude». 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de «proibir a concessionária de interromper do fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-fat... ()

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Doc. 910.7990.6009.7030

415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA NA INSTALAÇÃO DE MEDIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.

Ação proposta no ano de 2016 objetivando o autor a instalação de medidor de energia em sua residência, pedido recusado pela ré apesar das diversas solicitações administrativas. 2. A condenação da concessionária ré ao pagamento de indenização por dano moral se deu em razão da negativa e ausência de solução para os pedidos de instalação de medidor de energia elétrica na residência do autor. Não houve qualquer pedido relativo a emissão de cobrança. 3. Danos morais caracte... ()

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Doc. 160.7643.7001.4500

416 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cobrança de consumo irregular, decorrente de suposta fraude no medidor, apurada, unilateralmente, pela concessionária. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo pr... ()

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Doc. 446.3151.0605.2939

417 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Cobrança de recuperação de consumo decorrente de suposta irregularidade no relógio medidor. Concessionária que não se desincumbe de provar a sua tese de defesa, na forma dos arts. 373 II CPC e § 3º do art. 14 CDC, tendo se limitado a sustentar a ocorrência de problema no relógio medidor e a regularidade de sua conduta. Ré que deixou de juntar nos autos o TOI, deixando de comprovar sua regularidade, tampouco da respectiva cobrança. Autora que apresenta faturas devidamente adimplidas, com consumo ínfimo. Após a troca do relógio medidor, as faturas emitidas para a unidade consumidora continuam a registrar consumo mínimo, o que corrobora a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora. Inobservância pela concessionária da Res. 414/2010 da ANEEL e Lei Estadual/RJ 4724/2006 que estabelecem as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria do relógio medidor. Inteligência da Súmula 256/STJJ. Serviço prestado com defeito conforme § 1º do art. 14 CDC. Cobranças por estimativa que, de qualquer forma, são consideradas abusivas, conforme arts. 39 V e 51 IV e X e precedentes. Anulação do TOI e das cobranças deles decorrentes. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Negativação indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos. Indenização que deve ser mantida no valor de R$ 8.000,00. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários.

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Doc. 214.8079.6604.5567

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. COBRANÇA DE ACERTO DE FATURAMENTO. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR. PERÍCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VARIAÇÃO NO CONSUMO APÓS A TROCA DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO ART. 130, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O débito proveniente de irregularidade no medidor de energia elétrica só será devido se constatado, por perícia técnica, que a adulteração foi ocasionada pelo usuário e gerou faturamento de energia elétrica a menor. 2. Embora a perícia tenha comprovado a existência de irregularidade no medidor de energia, o histórico de consumo disponibilizado pela concessionária não aponta variação relevante entre os consumos mensais apurados durante a irregularidade apontada e aqueles referen... ()

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Doc. 931.4186.6568.0947

419 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE GÁS.

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Doc. 782.7074.8833.9009

420 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA MEDIÇÃO. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A PARTE RÉ, FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, PLEITEANDO A REVISÃO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTES AO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2020 E VINCENDAS. A AUTORA CONTESTA AS FATURAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ERRO NA MEDIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADA PELO MEDIDOR DA AUTORA ESTÁ CORRETA OU SE HOUVE FALHA NA MEDIÇÃO; (II) SABER SE A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA, QUE SE BASEOU EM ESTIMATIVAS DE CONSUMO, É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO EFETIVA FEITA PELO MEDIDOR; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APESAR DE A PERÍCIA TER APONTADO DIFERENÇAS ENTRE O CONSUMO EFETIVO E A MÉDIA ESTIMADA, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MEDIÇÃO REALIZADA PELO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTOU DEFEITO. A PERÍCIA, AO SE BASEAR EM ESTIMATIVAS, NÃO APRESENTA A PRECISÃO NECESSÁRIA PARA INVALIDAR A MEDIÇÃO REAL DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. ADEMAIS, A AUTORA NÃO DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA A FALHA NA MEDIÇÃO, CONFORME O ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A MÉDIA ESTIMADA E A MEDIÇÃO REAL NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR ERRO NO SERVIÇO PRESTADO, PRINCIPALMENTE DIANTE DA REGULARIDADE DO MEDIDOR. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. 395.7338.7302.6848

421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de consignação em pagamento de ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Estado de Santa Catarina. Serviço de telecomunicação, via satélite. Prestadora está situada no Rio de Janeiro e o tomador dos serviços está situado em Santa Catarina, por meio de satélite, e cujas características qualificam as prestações como serviços não medidos de comunicação, para fins de tributação de operações interestaduais. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de Santa Catari... ()

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Doc. 241.1081.0138.2328

422 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 151.7855.1000.8600

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Consumidor. Fornecimento de energia. Interrupção. Fraude medidor. Coerção. Impossibilidade.

«1. Não cabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos originados em suposta fraude no medidor de consumo de energia elétrica e apurado unilateralmente pela concessionária, uma vez que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, devendo a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança. Precedentes. 2. O Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade de suspende... ()

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Doc. 241.0260.7627.6134

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Fraude no medidor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de não ter havido comprovação suficiente de fraude no medidor, demandaria o revolvimento do substrato fático probatório constante do processo, tarefa vedada em face do teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção do fornecimento dessa, isso porque esse procedimento... ()

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Doc. 145.4862.9012.1100

425 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de apelação. Inexegibilidade de débito relativo à fraude em medidor de energia elétrica unilateralmente aferida. Ilegalidade do procedimento técnico da concessionária. Súmula 13 TJPE. Responsabilidade civil. Interrupção indevida do fornecimento de energia. Dano moral configurado. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Na esteira do que dispõe a Súmula 13/TJPE, a suposta fraude no medidor não autoriza a CELPE a proceder com o corte no fornecimento da energia elétrica. Eventual irregularidade deverá ser averiguada em ação própria, não se podendo presumir através de inspeção técnica realizada unilateralmente pelo órgão responsável. 2. Resta caracterizado que o consumo presumido de energia foi apurado unilateralmente, sem a presença do Recorrido na apuração das supostas irregularidades ... ()

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Doc. 241.0291.0297.1982

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 241.0291.0612.1513

427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 241.0291.0793.5127

428 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Fraude no medidor. Débito pretérito. Impossibilidade. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos. 2 - «A concessionária não pode interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida relativa à recuperação de consumo não-faturado, apurada a partir da constatação de fraude no medidor, em face da essencialidade do serviço, posto bem ind... ()

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Doc. 138.6082.3002.9700

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Corte. Ilegalidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. É inviável o exame de ofensa às Resoluções 61/2004 e 456/2000 da Aneel, uma vez que decretos, portarias, circulares e resoluções não estão compreendidos no conceito de Lei e, portanto, não permitem a abertura da instância especial. 3. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando: a) a inadimplência do consumidor decorrer de d... ()

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Doc. 138.6870.0000.0500

430 - TJMG. Aparelho medidor de velocidade. Instalação irregular apelação cível. Administrativo. Infração de trânsito. Aparelho medidor de velocidade. Sinalização. Ilícito configurado. Dano moral. Inexistência. Sucumbência recíproca. Recursos de apelação conhecidos e não providos

«- Nos termos da Resolução 146/03 do Contran, as placas de sinalização de fiscalização de velocidade devem garantir a segurança no trânsito, possuindo, ademais, caráter informativo para os condutores. - Estando a sinalização localizada em distância inferior à exigida pela norma, bem como colocada em ponto de difícil visualização, tem-se por descumprida a sua função, não se podendo considerar válidas as autuações de trânsito provenientes do aparelho medidor em comento. ... ()

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Doc. 591.5193.0629.8759

431 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PERÍCIA INDIRETA PREJUDICADA - MEDIDOR DE ENERGIA DESCARTADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Decisão agravada que intimou a parte autora, ora agravante, para comprovar o adiantamento dos honorários do perito, sob pena de preclusão da prova - II - Reconhecido que, em decisão saneadora anterior irrecorrida, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a perícia no medidor, impondo à parte requerente o custeio da prova, nos termos do - Matéria preclusa - Inteligência dos arts. 505 e 507, do CPC - Juízo que entende pela imprescindibilidade da prova pericial indiret... ()

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Doc. 833.3481.6236.0507

432 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 6.770,54, referente ao período de 27 de janeiro de 2019 a 27 de janeiro de 2022. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial, impugnando a documentação juntada pela ré. EXAME: Prova pericial prejudicada ante a n... ()

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Doc. 988.5235.6520.0274

433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA.

Apuração de supostas irregularidades em medidor de energia que geraram um débito de R$ 57.835,92, referente ao consumo recuperado por estimativa. Cobrança de consumo não registrado. Improcedência na origem. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Inspeção realizada sem a presença do apelado, porquanto acompanhada pelo caseiro do imóvel. Impossibilidade de realizar qualquer... ()

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Doc. 533.0346.3974.4187

434 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- ENERGIA ELÉTRICA- TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO- RECUPERAÇÃO DE RECEITA- EXCESSO- PERÍCIA- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA -

Termo de Ocorrência e Inspeção - Lavratura que se funda em alegada fraude em aparelho medidor de consumo - Observância de todos os requisitos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL - Registro inadequado de consumo - Perícia judicial que confirmou a existência de fraude no medidor - Ausência de controvérsia- Cobrança da diferença de valores para recuperação de receita- Possibilidade- Observância estrita dos critérios legais. - O Termo de Ocorrência e Inspeção não é suficie... ()

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Doc. 309.4301.0145.9782

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 545.1236.2721.3445

436 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. MEDIDOR DEFEITUOSO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA RETROATIVA DE CONSUMO. INCONSISTÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE COMPROVAR O CONSUMO REAL NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO HOUVE QUALQUER NEGATIVAÇÃO OU CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DO AUTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o real consumo de energia elétrica da parte autora no período questionado, limitando-se a apresentar faturas com base em medidor defeituoso, o que afasta a presunção de correção dos valores cobrados. A questão envolve um erro na medição de consumo e a posterior cobrança retroativa. 2. A simples constatação de irregularidades do medidor de energia verificada pela concessionária de energia elétrica e a cobrança dos valores que... ()

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Doc. 106.4978.2311.6937

437 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR -

Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da concessionária de serviço público - Débito apurado - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, documentada no T.O.I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Apli... ()

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Doc. 409.2626.1964.5126

438 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor que pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão do apontamento e indenização por danos morais. Pretensão procedente. Inconformismo da ré. DEFEITO EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. Inocorrência. Não há comprovação de que o medidor apresentava defeito e que o consumo apurado é inferior ao efetivo. Fotografias que não demonstram qualquer adulteração. Tampa dos medidores em ordem, conforme consta no TOI e no relatório de avaliação técnica. Degrau de ... ()

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Doc. 148.0310.6013.4300

439 - TJPE. Apelaçao cível. Açao declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Curto circuito. Queima do motor-bomba. Dano material cabível. Irregularidade no medidor de energia. Cobrança de débito apurado de forma unilateral pela concessionária. Ausência de regular procedimento. Manutenção da sentença.

«1. Havendo relação entre o dano sofrido (queima do motor-bomba) e o curto circuito, cabível os danos materiais suportados e devidamente comprovados. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obr... ()

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Doc. 148.0310.6013.9800

440 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Suspeita de fraude no medidor. Perícia unilateral. Nao comprovação de que o consumidor tenha dado causa à irregularidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude, tampouco o débito. 2. Inexistindo nos autos elementos para se concluir que o procedimento da Concessionária de Energia Elétrica se pauta nos limites das normas que regem a espécie, tanto para a consumação da cobrança do montante apurado, quanto ao que se refere à constatação fática da violação do medidor, o consumidor hipossuficiente não está obrigado a paga... ()

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Doc. 139.6270.3396.2134

441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Light S/A. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c obrigação de fazer c/c Danos Morais. Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI. Sentença de Procedência Parcial. Apelação da autora. Sentença a merecer pequeno reparo. Cobrança de diferença de consumo não registrado. Perícia Judicial confirmando a irregularidade no medidor da autora, mas não na forma que foi apurada pela empresa ré. Provas nos autos demonstram, de forma in... ()

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Doc. 709.7010.9245.1388

442 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CEMIG. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE. MEDIDOR. PROCEDIMENTO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito oriundo de irregularidades no medidor de energia elétrica, identificado em inspeção técnica pela concessionária. 2. É cabível a cobrança pela concessionária de energia elétrica de valores decorrentes de irregularidades no medidor, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e observados os procedimentos previstos na regulação da ANEEL. 3. O Termo de Ocorrê... ()

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Doc. 302.4206.5921.6859

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR APURADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO A ELE ATRELADO, BEM COMO CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELO DA CONCESSINÁRIA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOBRE OS MESES DE MAIO E JUNHO DE 2020, QUANDO O IMOVEL SE ENCONTRAVA FECHADO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NULIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, COM REGISTRO DE «CONSUMO ZERADO», QUE FOI REGULARIZADO APÓS A TROCA DO APARELHO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS APÓS A TROCA DO MEDIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. INEXISTENCIA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE EM FATURAS REGULARES E INADIMPLIDAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 203.8360.5002.6700

444 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude no medidor. Processo administrativo. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 606-609, e/STJ): «Revelam os autos que a demandada, por meio de seu funcionário, deslocou-se até a unidade consumidora do demandante e detectou, no local, a violação do aparelho medidor de energia, razão pela qual procedeu à sua imediata retirada e substituição por outro aparelho. Conforme se constata do Ter... ()

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Doc. 220.4281.1232.8541

445 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. O entendimento firmado pelo tribunal a quo encontra-se alinhado à orientação do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória e de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para declarar a inexistência do débito verificado no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI e determinar que a ré se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada violação da Le... ()

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Doc. 241.0260.7168.0375

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 2 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 241.0260.5785.5859

447 - STJ. Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Fraude no medidor. Nexo de causalidade. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.

1 - O STJ entende que é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos casos de dívidas contestadas em juízo, decorrentes de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica. 2 - A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.7244.0024.0600

448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Impossibilidade, ainda, da suspensão do fornecimento na hipótese de cobrança de débito pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Valores cobrados a título de diferença de consumo considerados como inexigíveis, devendo a apelada continuar a fornecer a energia elétrica a autora, observando as formalidades legais. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1344.1680

449 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fraude no medidor de energia elétrica. Corte de energia elétrica. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ não autoriza o corte de fornecimento de energia elétrica por fraude no medidor apurada de forma unilateral pela concessionária de serviço público. 2 - Não há como esta Corte se pronunciar sobre a regularidade da cobrança de custo administrativo no caso dos autos, pois essa questão está relacionada com a violação do art. 73 da Resolução 456/2000 da ANEEL. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 141.6512.5001.3400

450 - STJ. Processual civil e administrativo. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração unilateral. Ilegalidade. Impossibilidade de desconstituição das premissas fáticas firmadas na instância de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido se a alegada fraude no medidor tiver sido apurada unilateralmente pela concessionária do serviço público. 2. Impossibilidade de rever as premissas fáticas firmadas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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